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Execucao FiscalAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2021

Valor da Causa

R$ 14.606,72

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

FABIO CAMPOS COSTA

CPF

Autor

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de FABIO CAMPOS COSTA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO CAMPOS COSTA em 23/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO CAMPOS COSTA em 22/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/09/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Publicado Despacho em 25/08/2025.

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(17)