Execução Fiscal 0501154-80.2018.8.05.0250 - TJBA

Execução Fiscal 0501154-80.2018.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Municipio De Simoes Filho Executado: Paulo Roberto Silva Rocha Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0501154-80.2018.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SIMOES FILHO Advogado(s): EXECUTADO: PAULO ROBERTO SILVA ROCHA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO DESPACHO 0501154-80.2018.8.05.0250 Execução Fiscal Jurisdição: Simões Filho Vistos, etc. Peticionou a exequente no ID 271607556 requerendo a penhora online de ativos financeiros da executada, tendo em vista que a citação teria se concretizado, conforme o AR de ID 226647135. Não obstante, verifica-se, da análise do AR, que a assinatura é de terceiro alheio ao presente feito, restando, assim, infrutífera a citação. Isto posto, determino a citação por oficial de justiça. Frise-se que, em caso de citação por meios eletrônicos, a parte executada deve apresentar documento de identidade com foto. Acaso reste infrutífera a citação por oficial de justiça, determino a citação do executado por Edital para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o pagamento ou garanta a execução, nos termos do artigo 8º da nº Lei 6.830/80. Consoante o art. 8º, IV, da Lei 6.830/80, o edital de citação deverá ser afixado na sede deste Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, devendo conter, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. Registre-se que em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: a) efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo, em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; b) oferecer fiança bancária ou seguro garantia; c) nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou d) indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Caso a parte executada citada, não efetue o pagamento supra, nem garanta a execução, efetue-se a penhora on-line pelo SISBAJUD observando a modalidade "teimosinha”, e, sucessivamente, caso necessário, pelo RENAJUD. Em sendo realizada a penhora pelo RENAJUD, expeça-se mandado de localização e avaliação do bem, intimando o exequente, antes, para dizer se pretende figurar como depositário. Não havendo penhora integral após as tentativas on-line, deve o oficial de justiça proceder à penhora e avaliação presencial, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada, nos termos do art. 12, §1º e §3º da Lei nº 6.830/80. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, intime-se o(a) cônjuge da parte executada (art. 12, §2º). Na hipótese de a parte executada citada por edital que não constitui advogado e sofrer atos de constrição em seu patrimônio, será nomeado curador especial, devendo a secretaria oficiar a Defensoria Pública para exercer a curatela especial, nos termos do parágrafo único do art. 72 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Simões Filho–BA, data da assinatura eletrônica. VALNEI MOTA ALVES DE SOUZA Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES FILHO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES FILHO em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES FILHO em 20/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(47)