Execução de Título Extrajudicial 8000059-68.2022.8.05.0096 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000059-68.2022.8.05.0096 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Yamaha Administradora De Consorcio Ltda Advogado: Edemilson Koji Motoda (OAB:BA27750) Executado: Joilson Jesus Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8000059-68.2022.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA AUTOR: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado(s): EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB:BA27750) REU: JOILSON JESUS DA SILVA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA INTIMAÇÃO 8000059-68.2022.8.05.0096 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Ibirataia Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão que após deferido o pedido de liminar (ID.190214061) fundada no Decreto Lei 911/69, não houve a localização do bem objeto do feito (ID.195264559), motivo pelo qual a parte Requerente postulou a conversão da busca e apreensão em execução, ID. 193679076. Breve relatório. Decido. Cuida-se de conversão de busca e apreensão em execução em virtude da não localização do bem alienado fiduciariamente, nos termos do art. 4º da Decreto-lei 911/69. In casu, a parte autora acostou aos autos o contrato de alienação fiduciária bem como prova documental acerca da mora do réu, elucidada pela notificação, existindo ainda a certidão exarada pelo oficial de justiça noticiando a impossibilidade de localização do bem. Assim, satisfeitas as exigências legais, DEFIRO o requerimento para CONVERTER a presente ação de busca e apreensão em execução, conforme artigo 4º do Decreto-Lei n.º 911/ 69. Promova-se alteração da classe processual no Sistema PJE. Intime-se o autor para juntar a planilha atualizada do débito e efetuar o pagamento do mandado de citação, no prazo de 15(quinze) dias. Com o cumprimento do quanto ora determinado pela parte exequente no prazo estipulado, cite-se a parte Executada para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), que será reduzida à metade no caso de pagamento integral no referido prazo (art. 827 e 829 do CPC). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. No mandado também deverá constar a advertência de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Cumpra-se. IBIRATAIA (BA), data e hora do sistema. Viviane Delfino Menezes Ricardo Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de mandado.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de JOILSON JESUS DA SILVA em 27/03/2025 23:59.

Expedição de mandado.

Decorrido prazo de JOILSON JESUS DA SILVA em 04/07/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

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