Embargos à Execução Fiscal 8000700-44.2024.8.05.0239 - TJBA

Embargos à Execução Fiscal 8000700-44.2024.8.05.0239 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Petroleo Brasileiro S A Petrobras Advogado: Carlos Eduardo Cardoso Duarte (OAB:BA15613) Advogado: Francisco Donizeti Da Silva Junior (OAB:BA33970) Advogado: Esio Costa Junior (OAB:RJ59121) Embargado: Municipio De Sao Sebastiao Do Passe Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:BA33031) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 8000700-44.2024.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ EMBARGANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(s): FRANCISCO DONIZETI DA SILVA JUNIOR (OAB:BA33970), CARLOS EDUARDO CARDOSO DUARTE (OAB:BA15613), ESIO COSTA JUNIOR (OAB:RJ59121) EMBARGADO: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PASSE Advogado(s): D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ INTIMAÇÃO 8000700-44.2024.8.05.0239 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: São Sebastião Do Passé Vistos, etc. Trata-se o presente feito EMBARGOS À EXECUÇÃO, distribuído por dependência ao processo nº 8000584-77.2020.8.05.0239 de Execução Fiscal, proposto pela parte Executada acima epigrafada, em face do Ente Público, também consignado. É o breve relatório. Decido. Nos autos da Execução Fiscal nº 8000584-77.2020.8.05.0239 foi garantido o juízo, conforme ID 440766029 daqueles autos. Recebo os Embargos à Execução com efeito suspensivo face a garantia ofertada pela parte embargante, bem como por encontrarem-se, à prima facie e sem análise de mérito, presentes, in casu, os requisitos ensejadores da concessão de tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o risco de dano, diante das alegações e documentos colacionados com a exordial (inclusive recibo de entrega da declaração do ITR do exercício de 2020; certidão negativa de débitos relacionados aos tributos federais e à dívida ativa da União de imóvel rural e o certificado de cadastro de imóvel rural emissão exercício 2020 – documentos que constam nos IDs 447782259, 447782266 e 447782268; assim como o documento que solicita a resposta ao Município, conforme id. 447782287) e das restrições advindas em desfavor da parte embargante em decorrência do executivo fiscal. Sobre a possibilidade de concessão de efeito suspensivo em Execução Fiscal, a jurisprudência pátria assim entende: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. Os embargos do devedor podem ter efeito suspensivo quando a execução estiver garantida e o juiz verificar os requisitos para a concessão da tutela provisória, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, aplicado às execuções fiscais, conforme decidiu o STJ no RESP 1.272.827, representativo de controvérsia". (TRF-4 - AG: 50454768920214040000 5045476-89.2021.4.04.0000, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 15/03/2022, SEGUNDA TURMA). Intime-se a Fazenda Pública para impugnar os Embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. Certifique-se nos autos principais de nº 8000584-77.2020.8.05.0239 a interposição dos presentes Embargos à execução. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Cumpra-se. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESIO COSTA JUNIOR em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CARDOSO DUARTE em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(77)