Execução de Título Extrajudicial 8001152-83.2023.8.05.0079 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001152-83.2023.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB:BA41911) Advogado: Navia Cristina Knup Pereira (OAB:ES24769) Executado: Mario Antonio Barbosa Cardoso Advogado: Tiago Disnei Barbosa Cardoso (OAB:SP438811) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001152-83.2023.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB:BA41911), NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA (OAB:ES24769) EXECUTADO: MARIO ANTONIO BARBOSA CARDOSO Advogado(s): TIAGO DISNEI BARBOSA CARDOSO (OAB:SP438811) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8001152-83.2023.8.05.0079 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Eunapolis Vistos etc. Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução por Título Extrajudicial proposta por DACASA FINANCEIRA S.A. – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em face MARIO ANTONIO BARBOSA CARDOSO, devidamente qualificados. Alega que “O executado firmou junto à exequente, por intermédio do Termo de Adesão nº 39.015616-4, Contrato de Financiamento para concessão de crédito no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se comprometendo a pagá-lo com os acréscimos e encargos descritos no referido Termo em 15 parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 667,60 (seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos) cada, vencendo-se a primeira em 26/09/2019 e a última 26/11/2020, totalizando a dívida em R$ 10.014,00 (dez mil e quatorze reais).”. Aduz que “corre que referido contrato não foi integralmente cumprido, tendo a parte devedora deixado de efetuar o pagamento a partir da 4ª parcela vencida em 26/12/2019, cujo valor atualizado até março/2023 importa em R$ 9.702,67 (nove mil setecentos e dois reais e sessenta e sete centavos).” Requer: A citação postal do Executado para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida R$ 9.702,67; não efetuando o pagamento, requer, nos termos do Art. 829, §1º do Código de Processo Civil, que o oficial de justiça proceda à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação; Caso o Executado não seja localizado, que sejam arrestados tantos bens quantos bastem para a garantia da presente execução; A concessão dos benefícios da assistência gratuita. Termo de Adesão, id 372085794, planilha de débito, id 372085798. Deferido custas ao final do processo. (ID 381643004). Devidamente citado, id 429961375, o réu/embargante opôs embargos nos mesmos autos da ação de execução. Requereu justiça gratuita e efeito suspensivo. Informa que “a cobrança em apreço é improcedente, pois os valores exigidos na presente execução são ilegais e abusivos, em especial aqueles a título de juros compostos - capitalização de juros, aplicação da correção monetária pelo CDI, taxas e demais encargos. (…) Os cálculos apresentados pelo banco não demonstram claramente os critérios utilizados na composição do saldo devedor, omitindo informações indispensáveis à apuração do valor ora exigido.”. No mérito, alega, da possibilidade da revisão contratual “uma vez seja constada a onerosidade excessiva e a hipossuficiência do consumidor, resta autorizada a revisão das cláusulas contratuais, ainda que em sede de Embargos à Execução. Assim, pertinente a alegação de excesso de execução com o escopo de também revisar o saldo cobrado em sede de Ação de Execução de Título Extrajudicial, o que desde já se requer.”. Requer a aplicação do CDC, bem como a inversão do ônus da prova. Aduz, uma proposta de acordo, que “Ora Excelência, vale ressaltar, que o embargante já efetuou o pagamento referente a 03 parcelas, ou seja, o equivalente a 2.002,80 (dois mil e dois reais e oitenta centavos), restando o equivalente a R$ 2.997,20 (dois mil novecentos e noventa e sete reais e vinte centavos), para liquidar o restante do valor relacionado a dívida contraida por meio do empréstimo. Por isso, propõe o embargante a liquidação da dívida restante relacionado ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme justo e eficaz aplicação de medida de justiça, o que em análise, desvirtua a má-fé em relação aos juros e a avareza dos contratos abusivos.”. Requer: a concessão do pedido da justiça gratuita; o acolhimento da preliminar de suspensão; sejam o presente embargo acolhido para: declarar a ilegalidade da taxa de juros, na forma apresentada pelo anexo relatório de análise de transações; declarar a vedação à cobrança de juros capitalizados por parte do Embargado; sucessivamente aos pedidos anteriores e, a caso ultrapassado, a impossibilidade do Embargado cobrar taxa de juros acima do pactuado e a liquidar a dívida ora inicial, no valor de 5.000,00 (cinco mil reais). Anoto existência de impugnação aos embargos (ID 447698368). Preliminarmente, sustenta, a inobservância das diretrizes estabelecidas pelo CPC, requerendo que não sejam reconhecidos os embargos. Impugna os efeitos suspensivos por não preencher os requisitos. Quanto ao mérito, caso sejam acolhidos os embargos, impugna-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por meio de alegações genéricas, no que tange à capitalização de juros. Nesse sentido, a mera circunstância de estar pactuada a taxa efetiva e a taxa nominal de juros não implica, por si só, em capitalização dos juros, motivo pelo qual não há que se falar em capitalização indevida. No que diz respeito à aplicação da taxa média de juros do mercado, esta não merece acolhimento, pois não houve abusividade na fixação dos juros, tampouco nos demais encargos, sendo que a parte executada anuiu com todos os termos no momento da assinatura do contrato. Quanto à planilha de cálculos, razão não assiste ao Executado, considerando que a Embargada corrige o valor com juros de mora de 1% ao mês, conforme expressamente consignado no Contrato de Financiamento acostado aos autos. Requer o não conhecimento dos embargos, no entanto, caso a preliminar seja rechaçada, requer-se o julgamento de improcedência dos embargos opostos. É o relatório. DECIDO. Após ser citado, o executado se opôs ao feito protocolizando embargos à execução nestes próprios autos. Ocorre que o meio processual correto para tanto seria a distribuição dos embargos em autos apartados e por dependência ao presente feito, conforme determina o § 1º, do art. 914, do CPC, que assim dispõe: “§ 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.” Como é cediço, ao se opor a qualquer pretensão judicial, compete à parte escolher o procedimento e o provimento adequados à situação fática deduzida, ou seja, valer-se do meio processual adequado para obtenção da tutela jurisdicional pleiteada (interesse-adequação). Sobre o tema, esclarece Nelson Nery Júnior: “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade, do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta inexistência do interesse processual.” (in Comentários ao Código de Processo Civil, p. 526) No caso dos autos, revela-se erro grotesco e evidente inadequação da via eleita para satisfação da pretensão do executado, razão pela qual não conheço dos embargos à execução. Diante do não pagamento espontâneo do débito, tampouco nomeação de bens à penhora, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. P.R.I. KARINA SILVA DE ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO jv

11/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA em 24/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Expedição de E-Carta.

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