Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Exequente: Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Sertao Baiano - Sicoob Sertao Advogado: Manoel Falconery Rios Júnior (OAB:BA22722) Advogado: Jaqueline Azevedo Gomes (OAB:BA872-B) Advogado: Filipe Vinicius Da Silva Lopes (OAB:BA52903)
Executado: Cleidson Mendes De Miranda
Executado: Joao Raimundo Santos Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0301070-60.2016.8.05.0112 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SERTAO BAIANO - SICOOB SERTAO Advogado(s): MANOEL FALCONERY RIOS JÚNIOR (OAB:BA22722), JAQUELINE AZEVEDO GOMES (OAB:BA872-B), FILIPE VINICIUS DA SILVA LOPES (OAB:BA52903)
EXECUTADO: CLEIDSON MENDES DE MIRANDA e outros Advogado(s): DECISÃO Chamo o feito à ordem. Em análise aos autos, verifica-se que a parte exequente opôs embargos de declaração tempestivos no ID n. 439273397. Dessa forma, desentranhe-se dos autos a certidão de ID n. 449674675, certificando eventual decurso do prazo em face da parte contrária.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA DECISÃO 0301070-60.2016.8.05.0112 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itaberaba
Trata-se de embargos de declaração (ID n. 439273397) opostos contra sentença de ID n.438620541. Aduz o embargante que teria ocorrido suposto omissão no tocante à decisão sobre os honorários sucumbenciais. É, em suma, o relatório. DECIDO. Sabe-se que os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão judicial omissa, obscura ou contraditória, afirmação que se depreende do art. art. 1.022 e incisos do CPC. Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada, pois seu cabimento fica atrelado à alegação comprovada de ao menos uma das hipóteses indicadas nos dispositivos acima. Neste sentido, somente é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar quaisquer desses vícios eventualmente presentes no ato decisório, mas jamais para adequar a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já decidida. No caso em tela, verifica-se que a sentença embargada equivocadamente deixou de se manifestar sobre a condenação em honorários.
Ante o exposto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento para corrigir e integrar o dispositivo da sentença, no tocante à condenação por honorários, passando a constar: "Condeno o executado ao pagamento de honorários, fixando-os no valor de 10% sobre o valor da causa, a serem divididos em partes iguais pelos advogados que atuaram na causa". Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Confiro força de mandado. ITABERABA/BA, 27 de agosto de 2024. PATRÍCIA NOGUEIRA RODRIGUES JUÍZA DE DIREITO