Procedimento Comum Cível 0519679-18.2017.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0519679-18.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Maria Lucilene Santos Da Silva Advogado: Daniela Muniz Goncalves (OAB:BA26423) Advogado: Alex Goncalves De Jesus (OAB:BA30489) Interessado: Banco Besa S.a Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Advogado: Joao Paulo Ribeiro Martins (OAB:RJ144819) Terceiro Interessado: Danilo Barreto Souza Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0519679-18.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: MARIA LUCILENE SANTOS DA SILVA Advogado(s): DANIELA MUNIZ GONCALVES (OAB:BA26423), ALEX GONCALVES DE JESUS (OAB:BA30489) INTERESSADO: BANCO BESA S.A Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664), JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS (OAB:RJ144819) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0519679-18.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, ajuizada por MARIA LUCILENE SANTOS DA SILVA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, em face de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA, também qualificada. Narra a inicial que a parte autora se envolveu em acidente de trânsito no dia 18/10/2015, sofrendo lesões que lhe acarretaram sequelas definitivas, tornando-se portadora de debilidade permanente. A esse respeito, alegou a Requerente que não conseguiu solicitar pela via administrativa o pagamento dos valores referentes ao seguro obrigatório DPVAT, devido a seguradora Ré ter exigido documentos não previstos na lei nº 6.194/74. Que a Seguradora recepcionou a documentação e, mesmo assim, procrastinou a conclusão do processo administrativo. Sustenta, entretanto, fazer jus à indenização securitária integral. Em razão disso veio a juízo requerer a citação e a condenação da empresa Ré a pagar o valor integral do seguro DPVAT. À inicial foram colacionados os documentos de ID nº 276134378 e seguintes. A audiência de conciliação fora remarcada para o dia 20 de junho de 2017, às 14:45h (ID.276134385). A assentada restou infrutífera, diante da falta de intimação da parte Ré (ata de audiência ID.276134387). A Demandada, por sua vez, apresentou contestação no ID nº 276134393, suscitando, preliminarmente, I) a inclusão da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT SA.; II) a carência da ação por falta de interesse de agir, sob o fundamento da ausência de requerimento pela via administrativa; III) a inépcia da petição inicial em razão da falta de documento essencial à demanda, qual seja, o laudo do IML. No mérito, defendeu que em nenhum momento os laudos médicos apontaram invalidez permanente. Que a Autora sofreu apenas um ferimento no couro cabeludo e escoriações no cotovelo direito. Que esses ferimentos, por não se tratar de invalidez permanente, não fundamentam o pagamento da indenização. Que a Demandante não juntou aos autos nenhum documento que comprove suas alegações e por isso necessitaria de perícia médica. Diante disso, requereu a improcedência da ação, e, subsidiariamente, a incidência de correção monetária a partir do ajuizamento da ação, e juros de 1% ao mês a partir da citação, bem como a fixação de honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento). À contestação foram colacionados os documentos de ID nº 276134394 e seguintes. Na Réplica de ID 276134402, a Acionada se opôs à inclusão da Seguradora Líder no polo passivo e refutou as preliminares suscitadas pela parte Ré. Proferida decisão saneadora (ID nº 276134403), a qual rejeitou as preliminares arguidas, indeferiu a inclusão da seguradora líder e determinou a realização de prova pericial fixando os honorários periciais no valor de R$600,00 (seiscentos reais), a serem pagos pela parte Ré (comprovante de pagamento ID.276134531). A Autora solicitou a remarcação da perícia, com intimação pessoal no endereço constante na petição de ID.276134518. A parte ré apresentou quesitos na petição de ID. 276134527. Migrados os autos ao PJE (ID. 276134373). Após a realização de perícia médica, foi juntado aos autos o laudo de ID. 425001244, sobre o qual as partes se manifestaram (IDS.426211593 e 429471452). Anunciado o julgamento (ID nº 429613147), os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de cobrança de indenização do seguro obrigatório - DPVAT decorrente de acidente de veículo automotor ocorrido em 18/10/2015. A existência do referido acidente não foi contestada pela parte ré. A controvérsia, portanto, cinge-se, tão somente, se devido o montante indenizatório, em decorrência do acidente ocorrido. Conforme estabelecido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.945/09, já em vigor na época do acidente, a indenização decorrente de acidente automobilístico, que ocasione invalidez permanente à vítima, está limitada ao patamar de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Já o §1º, II, do citado artigo estabelece que quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Da interpretação legal, chega-se à seguinte equação para o cálculo do quantum indenizatório proporcional: (teto x percentual de enquadramento) x (percentual da perda apurado) = (valor da indenização). A corroborar tal entendimento, dispõe a Súmula n. 474 do Superior Tribunal de Justiça: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". No presente caso, verifica-se que as lesões sofridas pela parte requerente foram demonstradas pelos relatórios médicos acostados com a inicial, bem como pela perícia médica realizada por este Juízo, que, constatou o nexo causal entre o acidente automobilístico e os danos, classificando-os especificamente como: SEQUELA NEUROLÓGICA EM GRAU RESIDUAL (10%). É cediço que a prova pericial tem por finalidade levar ao juiz elementos fáticos cuja verificação dependa de conhecimento técnico específico, como no caso em questão, permitindo a formação de seu convencimento. Nos termos do artigo 479 do CPC, "o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". No caso concreto, não existem fundamentos para colocar em dúvida as conclusões da perícia realizada em juízo. Diante da classificação empreendida pela perícia judicial, e efetuado o cálculo com as reduções previstas na supramencionada lei, conclui-se que a parte autora teria direito ao recebimento de indenização pelo seguro obrigatório DPVAT no montante total de R$1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais). No mais, quanto ao acréscimo monetário, saliente-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.350/DF, já decidiu pela inexistência de inconstitucionalidade por omissão quanto à ausência de previsão no art. 3º da Lei n.º 6.194/74, com a redação da Lei n.º 11.482/2007, de atualização monetária dos valores fixos de indenização. Em decorrência disso, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, no julgamento de recurso especial repetitivo, o qual deu origem à edição da Súmula n. 580, de que a correção monetária dos valores previstos a título de indenizações, deve incidir a partir do evento danoso. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no §7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp 1483620/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015) Desse modo, a única correção monetária que a Lei do DPVAT previu foi para o caso de a indenização não ser quitada no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento dos documentos, que é o tempo previsto na Lei para que a seguradora pague o beneficiário (art. 5º, §1º). Assim, demorando mais de 30 (trinta) dias para ser paga a indenização, deverá incidir correção monetária, que será contada, no entanto, desde a data do evento danoso. Outrossim, quanto aos juros de mora, devem incidir nos termos da Súmula 426, STJ, in verbis: "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação". No presente caso, verifica-se que, muito embora a causa possua natureza repetitiva, o causídico demonstrou zelo ao lidar com a defesa da matéria posta em discussão, que possui natureza complexa, condicionada, inclusive, à realização de perícia médica, com consequente elaboração de quesitos e manifestação sobre o laudo. Dito isto, fixo os honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Ante o exposto, com base no art. 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a demandada a pagar a diferença do Seguro Obrigatório DPVAT, referente a cobertura de invalidez, no valor de R$1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), com juros a contar da citação (Súmula n. 426 do STJ), e correção monetária a partir do evento danoso (18/10/2015), e com isso EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fundada no artigo 487, inciso I do CPC. Considerando as modificações realizadas pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deve ser calculada pela variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, da Lei 14.905/24) e os juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 1º, § 2º e § 3º da Lei 14.905/24). Considerando que a parte autora foi sucumbente em parcela mínima do pedido, condeno a parte ré, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono do autor, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Transitada em julgado, ultrapassada a fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P.I.C. Salvador (BA), 18 de Novembro de 2024. ANA KARENA NOBRE JUÍZA DE DIREITO

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de alvará

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA LUCILENE SANTOS DA SILVA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCILENE SANTOS DA SILVA em 28/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEX GONCALVES DE JESUS em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEX GONCALVES DE JESUS em 23/01/2024 23:59.

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(21)