Execução Fiscal 0794155-48.2014.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0794155-48.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Jorge Dias Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0794155-48.2014.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: JORGE DIAS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0794155-48.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de JORGE DIAS, objetivando a cobrança dos exercícios cobrados na exordial. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Torno sem efeito a decisão de ID 403677349. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. Publique-se. Salvador, 13 de novembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

Expedição de carta via ar digital.

05/10/2022, 22:06

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 09:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/05/2022 23:59.

22/05/2022, 04:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 11:15

Ato ordinatório praticado

27/03/2022, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2022, 09:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

22/10/2021, 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2021, 18:46

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 20:50

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

25/06/2021, 00:00

Publicação

17/06/2021, 00:00

Reforma de decisão anterior

15/06/2021, 00:00

Publicação

24/03/2021, 00:00

Mero expediente

22/03/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•06/12/2024, 16:10

Sentença

•06/12/2024, 16:10

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Partes do Processo(23)

Expedição de carta via ar digital.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Publicação

Reforma de decisão anterior

Publicação

Mero expediente

Todas as movimentações(24)

Todos os documentos(19)