Procedimento Comum Cível 8029899-40.2023.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8029899-40.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Apelante: Lucas Elioterio Silva Advogado: Alberto Rozendo Gutemberg De Santana Junior (OAB:BA65726-A) Advogado: Aiana Cardoso Leite (OAB:BA74324-A) Apelado: Lucas Elioterio Silva Advogado: Aiana Cardoso Leite (OAB:BA74324-A) Advogado: Alberto Rozendo Gutemberg De Santana Junior (OAB:BA65726-A) Apelante: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8029899-40.2023.8.05.0080 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel APELANTE: LUCAS ELIOTERIO SILVA e outros Advogado(s): AIANA CARDOSO LEITE, ALBERTO ROZENDO GUTEMBERG DE SANTANA JUNIOR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Advogado(s): AIANA CARDOSO LEITE, ALBERTO ROZENDO GUTEMBERG DE SANTANA JUNIOR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. APTIDÃO PARA O TRABALHO. DOENÇA DEGENERATIVA SEM INCAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurado visando à concessão ou restabelecimento de auxílio-doença, alegando incapacidade laborativa decorrente de doença na coluna lombar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o laudo pericial judicial é suficiente para afastar a alegação de incapacidade laborativa e negar a concessão do benefício previdenciário; (ii) estabelecer a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial judicial, realizado por profissional nomeado pelo Juízo, evidencia que as patologias diagnosticadas na coluna lombar do autor, embora existentes, não geram incapacidade para o exercício de suas atividades habituais. 4. O perito conclui que a doença degenerativa apresentada pelo autor não está em atividade e não deixou sequelas incapacitantes, sendo, portanto, insuficiente para caracterizar a incapacidade laboral exigida para a concessão do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91. 5. Os documentos médicos unilaterais juntados pelo recorrente, por referirem-se a período anterior à perícia judicial, não possuem força probatória suficiente para contrapor as conclusões do laudo oficial, uma vez que não demonstram incapacidade atual. 6. O laudo pericial também afirma a inexistência de nexo causal entre a doença degenerativa e o trabalho exercido pelo autor, corroborando a improcedência do pedido, visto que as patologias decorrem de fatores genéticos e degenerativos. 7.Quanto aos honorários periciais, a responsabilidade pelo pagamento cabe ao Estado da Bahia, conforme decisão do STJ no Tema 1.044, uma vez que o autor é beneficiário da gratuidade judiciária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Laudo pericial judicial que atesta aptidão para o trabalho e ausência de incapacidade laborativa. 2. Doença degenerativa sem nexo causal com a atividade profissional não enseja concessão de auxílio-doença acidentário. 3. Nas ações acidentárias em que o autor é beneficiário da gratuidade judiciária, cabe ao Estado arcar com os honorários periciais. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel EMENTA 8029899-40.2023.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E PROVER O RECURSO DA AUTARQUIA, nos termos do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra. Salvador, data registrada no sistema.

11/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de LUCAS ELIOTERIO SILVA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS ELIOTERIO SILVA em 26/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Arquivado Definitivamente

Juntada de movimentação processual

Expedição de intimação.

Transitado em Julgado em 24/02/2025

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(67)