Execução de Título Extrajudicial 8000514-72.2023.8.05.0201 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000514-72.2023.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8000514-72.2023.8.05.0201. Exequente: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB:BA41911) Executado: Uerlei Dos Santos Bento Lage Advogado: Alexandre Magno Marques Da Cunha (OAB:BA70114) Sentença: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO SEGURO – ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, CONSUMIDOR e REGISTROS PÚBLICOS Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, Km 27, S/N, n° 266, Cambolo - CEP 45810-993- Fone: (73) 3162-5500- Porto Seguro-BA - CEP 45810-000 SENTENÇA PROCESSO: 8000514-72.2023.8.05.0201 AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME RÉU: UERLEI DOS SANTOS BENTO LAGE Pleito relativo à homologação de acordo entabulado pelas partes, nos moldes da peça de id. 416067495. Direito patrimonial de caráter privado, portanto disponível. Friso que o processo de execução de título executivo extrajudicial possui normatização diferenciada a do processo de conhecimento quando sobrevém transação entre as partes envolvidas. Havendo transação entre os litigantes, a homologação em juízo do acordo não importa em extinção do processo, mas em suspensão, nos termos do artigo 922 e parágrafo único do Código de Processo Civil de cuja redação se extrai o seguinte teor: “Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente, para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.” Destarte, tratando-se de execução de título executivo extrajudicial, deve-se proceder à homologação do acordo ficando suspenso o processo até ulterior deliberação. No que toca a ausência de representação processual da parte executada, não vislumbro nenhum prejuízo, até porque a transação extrajudicial é negócio jurídico que tem como pressuposto de validade somente os requisitos dispostos no art. 104 do CC, de certo que, sendo as partes acordantes capazes e cuidando de direitos disponíveis, faz-se possível a celebração de acordo sem a necessidade constituir advogado. O art. 104 do CC dispõe que a validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. No caso em tela, o acordo foi firmado entre as partes de forma extrajudicial, sendo que o acordo foi trazido em juízo pele exequente, devidamente representada por advogado nos autos, e para tanto isso basta. Nesse sentido caminha a Jurisprudência: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - FUNGIBILIDADE RECURSAL - APLICABILIDADE - ERRO GROSSEIRO - INOCORRÊNCIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO DE UMA DAS PARTES - POSSIBILIDADE - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VIA IMPRÓPRIA. Resta justificada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, incorrendo erro grosseiro no manejo de Apelação. Para a homologação de acordo extra judicial, sendo as partes capazes, desnecessária a presença de advogado de ambas. Válida, portanto, a sentença homologatória. Ademais, a oposição de embargos à execução não constitui a via correta para a anulação de título executivo fundado em sentença transitada em julgado. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0372.07.028397-6/001. Rel Des. Barros Levenhagem - 13ª Câmara Cível. DJ.11.09.2008) “ ( Grifei) Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes e suspendo a execução até o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 922 do CPC. Publique-se. Após manifestação do exequente noticiando o cumprimento ou não da obrigação, venham os autos conclusos. Oficie-se como requerido, caso necessário. Porto Seguro (BA), 3 de abril de 2024 Fernando Machado Paropat Souza Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO SENTENÇA 8000514-72.2023.8.05.0201 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Porto Seguro

11/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de UERLEI DOS SANTOS BENTO LAGE em 10/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 29/01/2025 23:59.

Publicado Despacho em 16/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

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