Agravo Interno Cível 8082217-43.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/10/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Titularidade em Provimento 17

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Partes do Processo

OSMAR RAMOS DOS SANTOS

CPF

Autor

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Reu

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

Reu

ATO DO SECRETARIO ESTADUAL DA ADMINISTRACAO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:58

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:29

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:29

Arquivado Definitivamente

06/11/2023, 13:49

Baixa Definitiva

06/11/2023, 13:49

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 15:00

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 14:10

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 14:03

Publicado Decisão em 23/10/2023.

24/10/2023, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

24/10/2023, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/10/2023, 17:55

Decisão terminativa monocrática com resolução de mérito

18/10/2023, 10:12

Conclusos #Não preenchido#

15/10/2023, 12:47

Distribuído por dependência

15/10/2023, 12:47

Documentos

Decisão

•20/10/2023, 17:55

Decisão

•18/10/2023, 10:12