Procedimento Comum Cível 8000773-70.2019.8.05.0213 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000773-70.2019.8.05.0213 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Irenildes Jesus Alves Advogado: Gustavo Costa De Almeida (OAB:BA54151) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: De ordem do(a) DR(a). LUIZ CARLOS VILAS BOAS ANDRADE JÚNIOR, MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, ficam as partes AUTORA / REQUERIDA, intimadas por seus advogados para, tomarem conhecimento da SENTENÇA, a seguir transcrita: " Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000773-70.2019.8.05.0213 SENTENÇA IRENILDES JESUS ALVES ajuizou a presente ação ordinária em face do INSS, objetivando, em síntese, a percepção de salário-maternidade, em decorrência do nascimento de sua filha, MARIA HELOISA ALVES SOUZA, nascida no dia 09/05/2016. Aduziu que formulou requerimento administrativo, tombado sob o número de benefício 80/182.739.267-0, apresentado em 17/05/2018, que foi indeferido sob o fundamento de falta de comprovação da atividade rural no período de carência. O feito tramitou regularmente. Foi apresentada contestação. Houve audiência. A parte autora apresentou alegações finais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o salário maternidade, no valor de um salário-mínimo, é devido à segurada especial que comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, o qual deve ser fixado, de acordo com o art. 71 do mesmo diploma legal, no período de 28 dias que antecede o parto. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Na espécie, considero que há nos autos provas documentais suficientes que demonstram o exercício do labor campesino pela autora no período de carência. Neste sentido, a autora apresentou a seguinte documentação: a) Recibos de ITR em nome do próprio (ID 25854015), dos exercícios de 2012 a 2018, declarados tempestivamente; c) Instrumento particular de doação de Imóvel Rural em nome dos seus filhos, datado de janeiro de 2015 (ID 25854014); d) Contrato de meeiro, em nome próprio, datado de 2002 (ID 25854014); e) Ficha da assistência médica em que consta endereço na zona rural, data de 2014 (ID 25854014). No curso do presente feito, foi expedido mandado averiguatório, tendo o Sr. Oficial de Justiça certificado que foi ao local de residência da autora e constatou que a mesma é “lavradora desde pequena, tem propriedade própria, trabalha própria roça” (ID 34724061). Verifico, ainda, em análise do CNIS da requerente (ID 34176166), que a mesma já percebeu salário-maternidade por duas vezes, nos anos de 2002 e 2003, todos na condição de segurada especial e não há registros de vínculos de empregos urbanos. Assim, no meu entender, os referidos documentos servem como início de prova material para demonstrar que a autora é trabalhadora rural. De outro lado, a prova testemunhal, colhida em juízo, é idônea para corroborar o exercício da atividade rural da requerente em face da precariedade das condições de vida do trabalhador rural. O informante, Jailson Andrade dos Santos, e a testemunha, Maria da Paixão Ferreira Matos, reforçaram as provas documentais, confirmando-as, ao declararem, de forma uníssona, que a autora é rurícola e estava desempenhando o trabalho campesino no período anterior ao nascimento da criança, conjuntamente com o seu companheiro à época. Destaque-se que o réu não fez prova em sentido contrário, uma vez que o motivo do indeferimento apenas se fundamenta na condição de ausência de prova de trabalho rural. Contudo, como aqui visto, a prova documental e oral demonstrou o vínculo da autora com o trabalho rurícola. Portanto, comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao início do benefício e comprovado o nascimento da criança com vida, através da declaração acostada, faz jus a requerente ao benefício salário-maternidade no valor de 01 (um) salário-mínimo, durante 120 (cento e vinte) dias, na forma disposta pelo art. 39, parágrafo único da Lei nº 8.213/91. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 8000773-70.2019.8.05.0213 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ribeira Do Pombal Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Réu ao pagamento do benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE, NB.: 80/182.739.267-0, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde a data do requerimento administrativo em 17/05/2018, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, acrescidas de juros e correção monetária, que devem ser calculados na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno ainda o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do autor, que arbitro, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC e da Súmula nº 111 do STJ, na importância correspondente a 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença. Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas, por ser o mesmo Autarquia Federal e estar isento de tais taxas, na forma da Lei Estadual Nº 12.373/2011. Não é caso de remessa necessária, por não ter sido ultrapassado o limite a que alude o §3º do art. 496 do Código de Processo Civil. Considerando o disposto no Artigo 1.010, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF-1, independentemente de novo despacho. No mais, após o trânsito em julgado e expedição da competente RPV ou precatório, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeira do Pombal/BA, datado digitalmente. LUIZ CARLOS VILAS BOAS Juiz de Direito "

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO COSTA DE ALMEIDA em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO COSTA DE ALMEIDA em 30/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS CAIRO PEREIRA MAGALHAES em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO COSTA DE ALMEIDA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO COSTA DE ALMEIDA em 06/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(105)