Execução Fiscal 8001579-73.2021.8.05.0201 - TJBA

Execução Fiscal 8001579-73.2021.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Executado: Produtos De Petroleo Vera Cruz Ltda. - Epp Advogado: Bruno Freire (OAB:BA50546) Advogado: Fernanda Lopes Guerra (OAB:BA41499) Executado: Erotides Silva Oliveira Advogado: Bruno Freire (OAB:BA50546) Executado: Franklin Luciano Sampaio Silva Advogado: Bruno Freire (OAB:BA50546) Executado: Margarete Marques Messias Executado: Nevandi Marques De Souza Exequente: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8001579-73.2021.8.05.0201 (PJe) Autor: PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA e outros Réu: PRODUTOS DE PETROLEO VERA CRUZ LTDA. - EPP e outros (4) Conforme Art. 203, §4º do CPC/15 e Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI - 06/2016 do TJBA, pratiquei o ato processual abaixo: Cumprindo despacho do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Seguro, INTIMO a parte Executada, através de ato ordinatório disciplinado pelo art. 203§ 4º do CPC e Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI - 06/2016 do TJBA, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade da(s) quantia(s) indisponível(is) (art. 854, § 3º, do CPC), CIENTIFICANDO-O(A), ainda, que transcorrido o prazo supramencionado sem manifestação, o bloqueio cautelar será convertido em penhora, ficando desde logo INTIMADO(A) o executado desta, bem como para que, querendo, oponha embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, complementando a penhora realizada (REsp 1.127.815/SP, recurso repetitivo). Ato contínuo, INTIMO o Exequente, através de ato ordinatório disciplinado pelo art. 203§ 4º do CPC e Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI - 06/2016 do TJBA, para, requerendo, requerer o que entender pertinente, diante da penhora online integral/parcial, no prazo de 10 (dez) dias. Porto Seguro, 6 de dezembro de 2024. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] PABLO GARCIA VIAU Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO ATO ORDINATÓRIO 8001579-73.2021.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(86)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de decisão.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(22)