Procedimento Comum Cível 0529837-69.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Aldo De Souza Brito Junior Advogado: Rodrigo Viana Panzeri (OAB:BA32817-A) Apelado: Estado Da Bahia Advogado: Renata Viana Neri (OAB:BA57186-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0529837-69.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ALDO DE SOUZA BRITO JUNIOR Advogado(s): RODRIGO VIANA PANZERI APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):RENATA VIANA NERI ACORDÃO APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. INCIDÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP). REAJUSTE COM BASE NO AUMENTO DO SOLDO. REVISÃO AUTOMÁTICA. INVIABILIDADE. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 110, §3º, DA LEI Nº 7990/2001 E EXPRESSA DO ART. 113, §2º DA LEI Nº 8.889/2003. TESE FIXADA NO IRDR – TEMA 2/TJBA. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA, POR RAZÃO DIVERSA. A C Ó R D Ã O Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto EMENTA 0529837-69.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO nº 0529837-69.2016.8.05.0001, da Comarca de Salvador, em que figuram como Apelante, ALDO DE SOUZA BRITO JUNIOR, e, Apelado, o ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos de sua Turma Julgadora, em rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto condutor.

11/12/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2022.

04/05/2022, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

04/05/2022, 09:58

Comunicação eletrônica

28/04/2022, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

28/04/2022, 13:54

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

16/09/2021, 00:00

Petição

31/07/2021, 00:00

Publicação

27/07/2021, 00:00

Petição

21/01/2021, 00:00

Publicação

12/12/2020, 00:00

Improcedência

27/10/2020, 00:00

Publicação

06/03/2018, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 08:50

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 08:50