Procedimento Comum Cível 8000435-93.2019.8.05.0117 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000435-93.2019.8.05.0117 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Marcela Nery Advogado: Alcione Sousa Barbosa (OAB:BA44551) Advogado: Claudia Vanila Silva Andrade (OAB:BA52816) Reu: Municipio De Aiquara Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ITAGIBÁ VARA CÍVEL DESPACHO [FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério] 8000435-93.2019.8.05.0117 AUTOR: MARCELA NERY RÉU: MUNICIPIO DE AIQUARA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ INTIMAÇÃO 8000435-93.2019.8.05.0117 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itagibá Vistos etc. Trata-se de Ação de Ordinária proposta em face do Município de Aiquara/Bahia. Solicita a parte autora a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando não ter condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Como cediço, o instituto da assistência judiciária gratuita visa possibilitar o acesso à justiça daquelas pessoas cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios. Esse é o teor do art. 98 do Código de Processo Civil: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Analisando detidamente os autos, e levando-se em consideração os rendimentos do(a) requerente, entendo que o(a) mesmo, em que pese não apresentar condições de arcar com as custas em sua integralidade, possui condições de custear partes das mesmas. No presente caso, o valor a ser recolhido, a princípio, seria R$ 580,00 (valor correspondente às custas iniciais pelo ajuizamento da ação) a ser acrescido do quantum de R$108,59 (valor referente ao ato da citação). Assim, com fulcro no art. 98, §5º, do CPC, DEFIRO, parcialmente, os benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo a parte autora pagar as custas iniciais no valor de R$ 145,00 ( item I da atual Tabela de Custas – Cód. do ato 32077), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art.290 do CPC. Intime-se. Itagibá, 6 de setembro de 2019. VALNEI MOTA ALVES DE SOUZA JUIZ DE DIREITO DESIGNADO

11/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AIQUARA em 04/11/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MARCELA NERY em 21/07/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Decorrido prazo de ALCIONE SOUSA BARBOSA em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA VANILA SILVA ANDRADE em 12/06/2025 23:59.

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