Execução de Título Extrajudicial 8000662-56.2022.8.05.0189 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000662-56.2022.8.05.0189 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Executado: Luiz Fernando De Andrade Executado: Adones Jesus Neves Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000662-56.2022.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430), EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO DE ANDRADE e outros Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA INTIMAÇÃO 8000662-56.2022.8.05.0189 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Paripiranga Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de LUIZ FERNANDO DE ANDRADE e ADONES JESUS NEVES, conforme as razões expostas na inicial. A tentativa de citação no endereço indicado na inicial (Comunidade Queimada de Dentro, s/n, casa, Zona Rural, Paripiranga/BA) foi frustrada, conforme certidão do Oficial de Justiça (id 197228168 - Pág. 1 e id 199354760 - Pág. 1). Confira-se: [...]Certifico, para os fins que se fizerem necessários, que diante da inexistência, no mandado, de um telefone ou e-mail válidos, bem como por se tratar de processo cuja natureza demanda urgência sendo por isso distribuído em plena pandemia de COVID19 para este Oficial de Justiça, seguindo as ordens do juízo, diligenciei até a Prefeitura Municipal de Paripiranga no intuito de localizar o povoado informado haja vista que não é do meu conhecimento e, confirmando neste local, não há conhecimento de nenhum povoado neste município com a denominação "Queimada de Dentro", portanto fui IMPOSSIBILITADO DE CITAR ADONES JESUS NEVES haja vista que não há registros dessa "comunidade" na nossa Comarca, sendo necessária melhor qualificação para que se proceda a citação.. [...] Certifico e dou fé que deixei de citar o Sr. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE, pois, segundo informações de agentes de saúde do Município de Paripiranga e do Município de Adustina, não existe “Comunidade” com essa denominação nestes municípios. Informaram ainda que sabem da existência de um Povoado Queimada de Dentro no Município de Sítio do Quinto, Estado da Bahia. Paripiranga/BA, 16 de maio de 2022. Após várias tentativas de citação, as partes executadas foram citadas, por carta precatória, na cidade de Sítio do Quinto/BA - id 446564970 - Pág. 2 e id 446562751 - Pág. 1. Constatou-se que este feito não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 781 do Código de Processo Civil (CPC), pelos seguintes motivos:: i) esta comarca não é o foro do domicílio dos executados, e sim em Sítio do Quinto/BA; ii) nenhum dos executados reside nesta comarca, mas sim em Sítio do Quinto/BA, onde foi efetivada a citação; iii) a obrigação não deveria ser cumprida em Paripiranga/BA ou em Adustina/BA; iv) o contrato não foi celebrado em Paripiranga ou em Adustina, mas sim na agência de Queimadas/BA; e v) não há indicação de bem imóvel da executada que esteja localizado neste Município ou em Adustina/BA. Diante disso, foi concedido prazo ao exequente para se manifestar sobre a competência deste juízo. No id 461534301, a parte apresentou defesa, alegando que, no momento da assinatura do contrato, as partes informaram que o domicílio era na cidade de Paripiranga/BA. É o relatório, segue decisão fundamentada. A presente demanda tem como objetivo a liquidação da Nota de Crédito Rural nº 40/02178-5, no valor de R$ 91.759,20 (noventa e um mil setecentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos), emitida na cidade de Queimadas/BA (id 195076797). Pois bem. Ao tratar do foro competente para a propositura de execução baseada em título extrajudicial, o legislador estabeleceu as hipóteses previstas no art. 781 do Código de Processo Civil (CPC), nos seguintes termos: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado. Ademais, sabe-se que o princípio do juiz natural exige que a escolha do Juízo competente para julgar uma determinada demanda seja feita com base em critérios objetivos e pré-estabelecidos (art. 5º, XXXVII e LIII, da Constituição Federal). A norma se relaciona, ainda, à organização judiciária de um determinado Tribunal, com a atribuição de julgamentos de forma orgânica e equilibrada no âmbito de sua extensão. É importante destacar o entendimento consolidado na Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". No entanto, essa regra pode admitir exceções, especialmente em situações em que os critérios legais para definir a competência não são respeitados, exigindo uma aplicação mais flexível do enunciado. Sobre a ilegalidade inerente à escolha aleatória do juízo, assim se manifesta o Tribunal de Justiça do Distrito Federal: confira: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEMANDA PROPOSTA PELO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CRITÉRIO RELATIVO. ESCOLHA ALEATÓRIA E INJUSTIFICADA DO JUÍZO. NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DEFINIDORAS DA COMPETÊNCIA RELATIVA. OFENSA À LEGALIDADE E AO JUÍZO NATURAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA/CONSUMIDORA. POSSIBILIDADE. KOMPETENZ-KOMPETENZ. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. O juízo validamente exerce a faculdade conferida pelo ordenamento jurídico ao apreciar a própria competência para declarar-se incompetente para a causa, consoante o princípio kompetenz-kompetenz. 2. As regras fixadoras das situações de competência territorial são relativas, porque passíveis de disposição pelo interesse das partes, mas a disponibilidade encontra limite nas próprias normas regentes, e justamente por isso o juízo pode validamente verificar a observância dessas normas pelas partes, notadamente pelo autor, e declinar de ofício da competência, quando a escolha do juízo para a propositura da demanda não observar as regras fixadoras da competência relativa, porque ao fazê-lo tem por escopo assegurar a observância dos princípios da legalidade e do juiz natural, consagrados pela Constituição Federal. 3. O legítimo exercício do dever-poder de controlar a própria competência pelo juízo mesmo em casos de competência relativa, para preservar a vigência das normas que a regem, não tem por escopo atender ao interesse das partes, mas o de preservar a vigência do ordenamento jurídico e, nesse sentido, não contraria a orientação do enunciado sumular n. 33 do c. STJ, porque a aplicação dessa enunciação se faz para evitar a atuação por iniciativa própria do juízo para atender exclusivamente o interesse privado das partes. 4. Conflito negativo de competência conhecido e declarada a competência do juízo suscitante, a da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas. (Acórdão 1423581, 07049073920228070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 16/5/2022, publicado no PJe: 25/5/2022) Assim, reconhece-se que a competência territorial tem natureza relativa e, em regra, não permite o declínio de ofício pelo juiz, conforme a Súmula nº 33 do STJ. No entanto, quando o caso concreto evidencia que a escolha foi abusiva, violando a boa-fé objetiva e o princípio do juiz natural, a situação adquire contornos distintos, exigindo um tratamento específico. Nesse sentido, destaca-se a recente alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.879/2024, que passou a autorizar expressamente o declínio de ofício da competência nos casos em que for constatada abusividade na escolha de foro aleatório. Veja-se o texto legal: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.(Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) (grifou-se) Com a alteração legislativa, os tribunais passaram a reforçar o entendimento de que a escolha aleatória de foro é inadmissível, conforme demonstram as decisões a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA RELATIVA DE OFÍCIO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 63 DO CPC. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024 deu nova redação aos parágrafos 1º e 5º do art. 63 do CPC estabelecendo a possibilidade de declinação de ofício deparando-se com hipótese de escolha aleatória de foro. 2. O novo diploma, rompendo com a tradição do direito, estabeleceu requisitos para validade das declarações de vontade feitas em contrato, permitindo a análise pessoal do juiz sobre qual foro será mais adequado para solução do litígio. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF Acórdão 1913532, 07125403320248070000, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 28/8/2024, publicado no DJE: 10/9/2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA - PRÁTICA ABUSIVA - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - POSSIBILIDADE DE DECLARAR DE OFÍCIO - ART. 63, §5º, DO CPC. - O ajuizamento de demanda em foro aleatório, sem conexão lógica ou legal com as partes ou o com o objeto da lide, fato considerado como prática abusiva pela sistemática processual introduzida pelas alterações ao Código de Processo Civil decorrentes da Lei 14.879/24, autoriza o reconhecimento de ofício da incompetência relativa. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.340611-3/000, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2024, publicação da súmula em 01/11/2024) (grifou-se) O abuso de direito constitui uma violação ao princípio da boa-fé objetiva, também aplicável às relações processuais, conforme previsto no art. 5º do Código de Processo Civil combinado com o art. 187 do Código Civil. Dessa forma, o titular de um direito que, ao exercê-lo, ultrapassa de forma evidente os limites estabelecidos pelo seu propósito econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, caracteriza a prática de abuso de direito. Destaca-se, nesse sentido, que a escolha aleatória e abusiva, sem fundamentação normativa adequada, em prejuízo ao princípio do juiz natural, autoriza o declínio de competência de ofício. Além disso, reforça-se a importância de preservar o princípio da segurança jurídica, garantindo a tramitação regular do processo na comarca onde a parte executada possui domicílio. In casu, embora conste no título exequendo que os executados residiam nesta Comarca, observou-se, após a citação dos mesmos, que o domicílio deles é na cidade de Sítio do Quinto/BA. Aliado a isso, vê-se que o endereço indicado na exordial, de ambos os executados, sequer foram localizados nesta comarca, conforme certidão expedida pelo Meirinho - id 197228168 - Pág. 1 e id 199354760 - Pág. 1. Dessa forma, considerando que este processo não se adequa a nenhuma das hipóteses elencadas no art. 781 do Código de Processo Civil (CPC), é o caso então de remeter os autos para Comarca de Sítio do Quinto/BA, local de domicílio dos executados, haja vista a evidente prática abusiva de ajuizamento da demanda em juízo aleatório. Registre-se, por oportuno, que caso não fosse adotado este entendimento, seria o caso de reconhecer a competência da Comarca de Queimadas/BA, local onde foi celebrado o título executado. Pelo exposto, RECONHEÇO a incompetência deste Juízo e DECLINO A COMPETÊNCIA em favor da Vara Cível da Comarca de Sítio do Quinto/BA. Observe-se que a remessa só deverá ocorrer após o decurso do prazo para interposição de recurso. Adotem-se as providências cabíveis. P. R. I. Paripiranga (BA), datado e assinado eletronicamente. André Andrade Vieira Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 30/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 19/02/2024 23:59.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(110)