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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2019

Valor da Causa

R$ 2.690,13

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Ilheus

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

PORTELA AMBIENTAL RESIDUOS LTDA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 30/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 05/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de recurso inominado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de VINICIUS MISAEL PORTELA em 30/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(55)