Execução Fiscal 0001655-82.1997.8.05.0103 - TJBA

Execução Fiscal 0001655-82.1997.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Nogar Producao E Comercializacao De Alimentos Ltda Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0001655-82.1997.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: NOGAR PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DECISÃO 0001655-82.1997.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Vistos etc. DECLARO SUSPENSA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, observada a contagem do prazo de suspensão e prescricional de acordo com o REsp 1340553/RS do STJ. Diante dessas circunstâncias, delibero no sentido de que os autos sejam encaminhados para o arquivo provisório até o final do prazo de um ano, ou que seja localizado o devedor ou bens penhoráveis. Após: 1) Localizado o devedor ou bens passíveis de penhora, os autos deverão ser desarquivados sem necessidade de despacho autorizador e dado o devido andamento ao feito; 2) Noutra banda, transcorrido o prazo de suspensão do §2º, do art. 40 da Lei 6.830/80, os autos devem ir para o arquivo definitivo e findo o prazo quinquenal prescricional, deve-se intimar a Fazenda Pública para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, sendo feita conclusão em seguida. Intimem-se. Publique-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

Conclusos para decisão

07/06/2022, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2022, 19:40

Decorrido prazo de NOGAR PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE ALIMENTOS LTDA em 25/05/2022 23:59.

28/05/2022, 05:59

Decorrido prazo de NOGAR PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE ALIMENTOS LTDA em 25/05/2022 23:59.

27/05/2022, 03:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 05:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 04:30

Publicado Ato Ordinatório em 03/05/2022.

06/05/2022, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 09:26

Publicado Ato Ordinatório em 03/05/2022.

06/05/2022, 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 06:14

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2022.

05/05/2022, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/05/2022, 14:24

Expedição de ato ordinatório.

02/05/2022, 14:24

Documentos

Decisão

•06/12/2024, 11:55

Decisão

•06/12/2024, 11:55

—

Partes do Processo(79)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de NOGAR PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE ALIMENTOS LTDA em 25/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de NOGAR PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE ALIMENTOS LTDA em 25/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/05/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

Publicado Ato Ordinatório em 03/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de ato ordinatório.

Todas as movimentações(36)