Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0000059-77.2013.8.05.0111 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0000059-77.2013.8.05.0111 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Associacao Sao Joao Batista Advogado: Florimar Dos Santos Viana (OAB:BA13902-A) Advogado: Darlan Da Silva Santos (OAB:BA31187-A) Apelante: Municipio De Itabela Terceiro Interessado: Pedro Santos Toscano De Brito Advogado: Pedro Santos Toscano De Brito (OAB:BA21857-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000059-77.2013.8.05.0111 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ITABELA Advogado(s): APELADO: ASSOCIACAO SAO JOAO BATISTA Advogado(s): FLORIMAR DOS SANTOS VIANA (OAB:BA13902-A), DARLAN DA SILVA SANTOS (OAB:BA31187-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar DECISÃO 0000059-77.2013.8.05.0111 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação Cível interposta por MUNICIPIO DE ITABELA em face da sentença Id 61265328 proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos Cíveis, de Relações de Consumo e Comercais da Comarca de Itabela – Ba que, nos autos da Execução Extrajudicial n. 0000059-77.2013.8.05.0111, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, movida por ASSOCIACAO SAO JOAO BATISTA, ora apelada, nos seguintes termos: “ (…) DO EXCESSO DE EXECUÇÃO O artigo 535, do CPC, ao regular as matérias defensivas a serem arguidas em sede de impugnação à execução, determina, in verbis, "§ 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição". Conforme cediço, a alegação de exceção de execução, quando desacompanhada da indicação do valor supostamente “correto” e/ou memória cálculo e/ou fundamentação precisa acerca de onde residiriam os abusos nos valores exigidos pela parte exequente, deve ser rejeitada liminarmente, sem análise do seu mérito. Inteligência do art. 739-A, § 5º, do CPC. Dos fólios, verifico que o Município de Itabela apresentou impugnação, sem, contudo, informar o valor que entende devido. Desta feita, não conheço a impugnação de ID Num. 6677922 - Pág. 45. Pelos mesmos motivos, a alegação de excesso de execução, constante na manifestação de ID 364474651, não será conhecida. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Observo que a atualização dos valores executados deve observar a tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 905: 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. (grifo nosso). In casu, o inadimplemento decorre de ausência de pagamento de prestações de aluguel, referentes à setembro, outubro e dezembro de 2010; março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2012. Os valores apresentados pelo exequente não se encontram em consonância com a tese aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça. Adotando-se a tese supracitada, a execução deve ser atualizada mediante aplicação de juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária, com base no IPCA-E. Ressalta-se, ainda, que por força do artigo 3º da emenda constitucional 113/2021, deve ser utilizada a taxa SELIC, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, após 09.12.2021. Ante o exposto, com fulcro no artigo 535, § 2º do CPC, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO de ID Num. 6677922 - Pág. 45 e, de ofício, determino, a atualização do valor executado, mediante aplicação de juros de mora, desde a citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária, desde o vencimento da obrigação, com base no IPCA-E. Após 09 de dezembro de 2021 a atualização deverá ocorrer uma única vez, pela taxa SELIC. Sucumbente, arcará o executado com honorários advocatícios em favor dos advogados da exequente, no importe de 10 % do valor atualizado da causa. Sem custas em razão da isenção da executada. Certificado o trânsito em julgado, e regularizada a representação processual, intime-se a parte exequente para carrear novos cálculos, nos termos acima discriminados e apresentar os dados para expedição do precatório/RPV. Na mesma oportunidade deverá manifestar sobre o pedido de decote de honorários contratuais (ID 99803923) (…).” Irresignada, a autora apela (id 61265340), ao fundamento de que merece reforma a sentença proferida pelo juiz a quo, em razão de ferir “as normas legais, dando interpretação diversa a legislação aplicável a espécie, distanciando-se, contudo, do bom direito aplicado ao caso”. Assevera, ainda, que “despeito de condenação ao cumprimento da execução, em que pese o h. juízo a quo ter acolhido a tese autoral, fato é que a parte recorrida não apontou quaisquer fatos concretos que pudessem ensejar a pretendida condenação”. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pleitos autorais. A parte adversa apresentou contrarrazões no id 61265346, refutando as alegações da parte adversa. É o relatório. Passo a decidir. Analisando-se o presente recurso, verifica-se que não houve a impugnação aos fundamentos da decisão. Os argumentos esgrimidos pelo recorrente, em sede de apelação, não devem ser conhecidos, pois veiculam razões genéricas e dissociadas da sentença, sendo certo que incumbe ao relator, a teor do art. 932, III, do CPC/15, “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.” Neste contexto, é óbvio que o recurso deve combater, de maneira específica, os fundamentos que lastrearam a decisão recorrida, sob pena da insurgência não ser conhecida, diante da ausência de pertinência das razões apresentadas. Deste modo, constata-se que o apelante não se insurgiu contra os fundamentos expostos pela decisão recorrida, deixando de rebater, ainda, que minimamente, o ponto que motivou a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, que reputou como devidos os locativos do imóvel em favor da parte autora/apelada, diante da comprovação da existência de contrato de locação entre as partes e a ausência de pagamento pelo apelante (Município) e qual seria a razão para desconstituição do julgado a quo, limitando-se a requerer, genericamente, a reforma do comando sentencial para julgar improcedente a ação por violação à legislação aplicável, sem sequer indicar qual seria a lei inobservada, o que se mostra necessário para a análise da insurgência, violando, por conseguinte, o princípio da dialeticidade. Portanto, o não conhecimento do recurso é o corolário lógico, já que o apelo não refutou as premissas constantes da sentença. Acerca da matéria em debate destaca-se o entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos: AÇÃO DE COBRANÇA. APELO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. OFENSA AO ART. 1.010, INCISO III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. I - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida impossibilita o conhecimento da insurgência, ante a não observância do princípio da dialética. Inteligência do art. 1.010, inciso III, do CPC/2015. II - Caso em que se discute cobrança de valores em contrato de prestação de serviço firmado entre o Município e a parte autora, sendo que as razões recursais trouxeram fundamentos alheios ao fato. (TJ-BA - APL: 00001662920108050111, Relator: GARDENIA PEREIRA DUARTE, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2020). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO OU CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O apelante possui o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, por força do art. 1.010, II, do CPC, sob pena de inadmissibilidade, por motivo de irregularidade formal. 2. Não se conhece do recurso em que as razões recursais não guardam correlação com a sentença recorrida ante ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Apelação não conhecida. (TJ-BA - APL: 03016309220148050137, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2021). Nesse sentido, vale colacionar também os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido de que, "embora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015". (AgInt no REsp 1735914/TO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018) 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1339064/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 22/05/2019). PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. ART.514, INCISO II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. No presente caso, o recorrente, ao apresentar sua apelação, limitou-se a defender o mérito da ação, qual seja, seu direito à indenização pelas benfeitorias efetuadas no imóvel, não impugnando, em qualquer momento, o fundamento da sentença apelada que extinguiu o feito, em razão da ocorrência de coisa julgada, fundamento suficiente a manter a decisão do juízo a quo. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as razões de apelação dissociadas do que decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC, como requisitos de regularidade formal da apelação. 3. Agravo regimental não provido. (Ag Rg no REsp 1381583 AM 2013/0108485 -9, Min. Mauro Campbell Marques, j. 05/09/2013, 2º Turma, DJe: 11/09/2013). A referida violação implica, ainda, no desrespeito à regularidade formal do recurso, traduzindo-se em falta de fundamentação (pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal), levando ao seu não conhecimento. Diante do exposto, com base no art. 932, III, do Novo CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Publique-se. Intime-se. Salvador, 05 de dezembro de 2024. Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar Relatora

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de ASSOCIACAO SAO JOAO BATISTA em 04/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PEDRO SANTOS TOSCANO DE BRITO em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO SAO JOAO BATISTA em 17/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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