Ação Penal de Competência do Júri 8001175-15.2021.8.05.0074 - TJBA

Ação Penal de Competência do Júri 8001175-15.2021.8.05.0074 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Rafael Teixeira Santos Advogado: Rena Conceicao Dos Santos (OAB:BA59516) Advogado: Jasielma De Souza Nascimento (OAB:BA55600) Advogado: Armando Nogueira Fernandes (OAB:BA30985) Reu: Marcio Santos Ferreira Advogado: Armando Nogueira Fernandes (OAB:BA30985) Advogado: Marco Antonio Santos Moraes (OAB:BA58010) Advogado: Jasielma De Souza Nascimento (OAB:BA55600) Testemunha: 25 Dt Delegacia Dias Davila Testemunha: Carlos Henrique Jones Pires De Carvalho Testemunha: Fabricio Santos Silveira Rodrigues Testemunha: Antonio Marcos Chaves Santos Testemunha: Walcimar Alves Da Silveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE DIAS D'ÁVILA VARA CRIMINAL, JÚRI, EXECUÇÃO PENAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE Processo: n. 8001175-15.2021.8.05.0074 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE DIAS D'ÁVILA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: RAFAEL TEIXEIRA SANTOS e outros Advogado(s): Renã C. Santos registrado(a) civilmente como RENA CONCEICAO DOS SANTOS (OAB:BA59516), ARMANDO NOGUEIRA FERNANDES registrado(a) civilmente como ARMANDO NOGUEIRA FERNANDES (OAB:BA30985), JASIELMA DE SOUZA NASCIMENTO (OAB:BA55600), MARCO ANTONIO SANTOS MORAES (OAB:BA58010) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE DIAS D'ÁVILA INTIMAÇÃO 8001175-15.2021.8.05.0074 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Dias D'avila Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face dos acusados RAFAEL TEIXEIRA SANTOS e MÁRCIO SANTOS FERREIRA, incursos no art. 121, §2º, inciso I (motivo torpe) e IV (recurso que impossibilitou a defesa da vítima), c/c o art. 14, II (tentativa), e art. 29, todos do Código Penal, tendo como vítima WALCIMAR ALVES DA SILVEIRA. A denúncia relata que: "Consta das peças informativas que na tarde do dia 11 de maio de 2021, por volta das 15 horas, na Travessa Poeta Manoel Bandeira, Lessa Ribeiro, nesta cidade, o primeiro denunciado, Rafael Teixeira Santos, efetuou disparos de arma de fogo na direção de Walcimar Alves da Silveira, com animus necandi, almejando o resultado morte, não conseguindo lograr êxito por circunstâncias alheias à sua vontade. Na data supradita os denunciados estavam no veículo GM Astra, cor prata, de placa HCI 3741, pertencente ao segundo, Marcio Santos Ferreira, que o conduzia. Seguiam a vítima e quando esta estacionou seu carro (Ford Fiesta) em frente a sua residência, pararam mais adiante, daquele saindo o primeiro agente. Dirigiu-se ele até a vítima, já empunhando arma de fogo, e apontou na direção desta, questionando-lhe sobre as drogas e exigindo fossem estas entregues. Aduziu que o “Coroa”, referindo a Cristiano Melo dos Santos, havia ordenado que ele parasse de vender drogas na região e ameaçou mata-lo caso não obedecesse. Não obstante tenha, a vítima, afirmado que não vendia mais drogas, e que não tinha drogaspara dar ao agente, este, sem lhe dar qualquer chance para defesa, de logo efetuou dois disparos em sua direção, atingindo-a. Em seguida, Rafael correu de volta até o veículo onde Marcio o aguardava tendo ambos evadido do local. A vítima foi socorrida por terceiros até a unidade de pronto atendimento sendo, posteriormente, transferida para o Hospital Geral do Estado, em Salvador. A ação foi captada através de sistema de videomonitoramento que permitiu aos investigadores da Polícia Civil identificar inicialmente o veículo, sua propriedade e endereço cadastrado – residência do segundo denunciado, para onde se dirigiram. Ali encontraram não somente o veículo, mas também o segundo denunciado (Marcio) que, inicialmente, negou a prática do fato, porém, após, admitiu ter transportado o primeiro, identificando-o. Foi ele autuado em flagrante delito e apreendido o veículo utilizado para a prática delitiva. O primeiro denunciado, contra quem inclusive já pairam outras acusações da prática de crime semelhante, não foi encontrado pelos investigadores, restando a notícia de sua fuga, estando em local desconhecido. É dos autos que os agentes integrariam grupo criminoso que se autointitula “Tudo 5”, que seria liderada por Cristiano Melo dos Santos, vulgo “Tatai” ou “Coroa”, e que o crime em questão fora motivado por disputa de poder e ponto de venda de drogas, vez que a vítima já havia sido procurada por Cristiano para que vendesse drogas para sua facção, tendo ele recusado." Os fatos ocorreram em 11/05/2021. A denúncia foi recebida em 25/05/2021. Citados pessoalmente, os réus apresentada resposta à acusação. RAFAEL TEIXEIRA SANTOS apresentou defesa por meio de defensor dativo nomeado pelo juízo. O réu MÁRCIO SANTOS FERREIRA constituiu advogado e apresentou defesa. Este juízo designou audiência de instrução para o dia 29/09/2021, esta não realizada. Concedida liberdade provisória aos acusados, em 29/09/2021. A defesa de MÁRCIO SANTOS FERREIRA peticionou pela mudança de endereço, por motivo de trabalho, o que foi deferido por este juízo, com manifestação favorável do Ministério Público. Em 07/07/2023, a defesa de RAFAEL TEIXEIRA SANTOS também peticionou pela mudança de endereço, em razão de trabalho, o que fora deferido por este juízo. É o relatório. Decido. Em análise de cognição sumária dos autos, verifico presentes indícios de autoria e materialidade. Sem fazer qualquer juízo prévio acerca da culpabilidade da(s) pessoa(s) acusada(s), tenho que o caderno inquisitorial traz elementos de informação que apresentam indícios de autoria e materialidade A peça acusatória contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a classificação do crime, o rol de testemunhas e a delimitação da conduta supostamente perpetrada pelo(s) denunciado(s), de forma que atende ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, em todos os seus termos (art. 396 e 399, do CPP). Ante o exposto, não sendo caso de rejeição liminar da denúncia, tampouco de absolvição sumária, nos moldes do art. 397 do CPP, reputo imprescindível a instrução probatória para análise dos fatos apresentados na inicial acusatória. Inclua-se o feito em pauta de audiência, conforme disponibilidade. Cumpra-se. Intime-se. DIAS D'ÁVILA/BA, datado e assinado eletronicamente. MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(49)

Decorrido prazo de MARCIO SANTOS FERREIRA em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL TEIXEIRA SANTOS em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO SANTOS FERREIRA em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL TEIXEIRA SANTOS em 03/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RAFAEL TEIXEIRA SANTOS em 15/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025

Decorrido prazo de MARCIO SANTOS FERREIRA em 15/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025

Decorrido prazo de ARMANDO NOGUEIRA FERNANDES em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARMANDO NOGUEIRA FERNANDES em 23/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(23)