Cumprimento de sentença 8031659-04.2022.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8031659-04.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Tania Celeste Santos Rodrigues Advogado: Afraedille De Carvalho Ribeiro (OAB:BA38618-A) Apelado: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: Caue Tauan De Souza Yaegashi (OAB:SP357590-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8031659-04.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: TANIA CELESTE SANTOS RODRIGUES Advogado(s): AFRAEDILLE DE CARVALHO RIBEIRO APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s):CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI ACORDÃO APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. FATURAS E TELAS SISTÊMICAS. DOCUMENTOS UNILATERAIS. FRAUDE. AUSÊNCIA DE CAUTELA NECESSÁRIA. NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 STJ). JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 STJ). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. “Incumbe ao fornecedor, na forma do art. 373, inciso II do CPC/2015, provar a existência e a regularidade do débito imputado ao consumidor, sendo insuficiente a juntada de documento unilateral”. Aquele que causa dano a outrem, ainda que de natureza exclusivamente moral, comete ato ilícito, estando sujeito à reparação civil, consoante os artigos 186 e 927 do CC/2002. Presentes a antijuricidade da conduta do agente, o dano à pessoa ou coisa da vítima e a relação de causalidade entre uma e outra, resta configurada a responsabilidade civil, a qual impõe ao causador dos prejuízos a sua reparação. No que concerne aos critérios para estabelecer o quantum, em processo indenizatório por danos morais, o julgador deve pautar-se num juízo de razoabilidade entre o fato e o dano, bem como, na situação social das partes, de forma que uma parte seja compensada pela dor moral que sofreu, e a outra, seja educada para evitar a reincidência do ato indevido. Feitas estas considerações, entendo ser justa e razoável a indenização por danos morais no quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois não causará o enriquecimento ou o empobrecimento das partes, servindo, contudo, para o conforto da autora e para a devida penalização do agente causador, desestimulando a prática reiterada do ilícito. A C Ó R D Ã O Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto EMENTA 8031659-04.2022.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8031659-04.2022.8.05.0001, em que figuram como Apelante TANIA CELESTE SANTOS RODRIGUES e, Apelado, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos de sua Turma Julgadora, em REJEITAR A PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto condutor.

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de TANIA CELESTE SANTOS RODRIGUES em 21/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de TANIA CELESTE SANTOS RODRIGUES em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Decorrido prazo de TANIA CELESTE SANTOS RODRIGUES em 09/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(17)