Usucapião 0014709-96.2011.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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UsucapiãoAquisiçãoPosseCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Feira de Santana

Partes do Processo

JOSE RAMIRO DO NASCIMENTO

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

RONALDO MENDES DIAS

OAB/BA 27815·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(122)

JOSE RAMIRO DO NASCIMENTO

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

FEIRA DE SANTANA

Terceiro

ANACI BISPO PAIM,

Terceiro

MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA

Terceiro

FEIRA DE SANTANA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

AO NORTE COM A RUA SANTO EXPEDITO

OUTROS_PARTICIPANTES

AO SUL MARISELMA GUSMAO SOUSA EOU SUA IRMA MARILDA LEONCIO DOS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

AO OESTE EDILEUZA TEIXEIRA SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

AO LESTE CARLOS MARCIO DE SOUZA MONTENEGRO

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

15/05/2026, 17:45

Decorrido prazo de JOSE RAMIRO DO NASCIMENTO em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 04:00

Publicado Despacho em 06/03/2026.

06/03/2026, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 05:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2026, 16:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

10/12/2025, 10:35

Decorrido prazo de RONALDO MENDES DIAS em 30/01/2025 23:59.

14/10/2025, 03:15

Decorrido prazo de JOSE RAMIRO DO NASCIMENTO em 30/01/2025 23:59.

10/10/2025, 22:30

Conclusos para decisão

07/10/2025, 12:09

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 13:13

Decorrido prazo de RONALDO MENDES DIAS em 25/04/2025 23:59.

06/07/2025, 18:21

Decorrido prazo de JOSE RAMIRO DO NASCIMENTO em 25/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:54

Publicado Intimação em 15/04/2025.

30/04/2025, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

30/04/2025, 18:48

Juntada de certidão

11/04/2025, 10:30

Todas as movimentações(160)

Juntada de certidão

15/05/2026, 17:45

Decorrido prazo de JOSE RAMIRO DO NASCIMENTO em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 04:00

Publicado Despacho em 06/03/2026.

06/03/2026, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 05:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 16:58

Despacho

•10/12/2025, 10:35

04/03/2026, 16:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

10/12/2025, 10:35

Decorrido prazo de RONALDO MENDES DIAS em 30/01/2025 23:59.

14/10/2025, 03:15

Decorrido prazo de JOSE RAMIRO DO NASCIMENTO em 30/01/2025 23:59.

10/10/2025, 22:30

Conclusos para decisão

07/10/2025, 12:09

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 13:13

Decorrido prazo de RONALDO MENDES DIAS em 25/04/2025 23:59.

06/07/2025, 18:21

Decorrido prazo de JOSE RAMIRO DO NASCIMENTO em 25/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:54

Publicado Intimação em 15/04/2025.

30/04/2025, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

30/04/2025, 18:48

Juntada de certidão

11/04/2025, 10:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/11/2024 23:59.

02/04/2025, 20:22

Publicado Intimação em 10/12/2024.

19/12/2024, 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

19/12/2024, 21:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Interessado: Ao Leste Carlos Márcio De Souza Montenegro Terceiro Interessado: Ao Oeste Edileuza Teixeira Santos Terceiro Interessado: Ao Sul Mariselma Gusmão Sousa Eou Sua Irmã Marilda Leoncio Dos Santos Terceiro Interessado: Ao Norte Com A Rua Santo Expedito Terceiro Interessado: Município De Feira De Santana Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900 Tel. (75) 3602-5945 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0014709-96.2011.8.05.0080 Classe - Assunto: USUCAPIÃO (49) - [Aquisição, Usucapião Extraordinária] Polo Ativo: CUSTOS LEGIS: JOSE RAMIRO DO NASCIMENTO Polo Passivo: Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0014709-96.2011.8.05.0080 Usucapião Jurisdição: Feira De Santana Custos Legis: Jose Ramiro Do Nascimento Advogado: Ronaldo Mendes Dias (OAB:BA27815) Terceiro Intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da manifestação do Estado em ID 467757248. Feira de Santana/BA, 6 de dezembro de 2024.

11/12/2024, 00:00

Juntada de certidão

06/12/2024, 12:15

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 15:02

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 15:07

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 15:07

Expedição de intimação.

30/09/2024, 16:03

Expedição de intimação.

30/09/2024, 16:03

Juntada de certidão

30/09/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 09:13

Expedição de despacho.

16/07/2024, 09:13

Decorrido prazo de JOSE RAMIRO DO NASCIMENTO em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 22:36

Decorrido prazo de JOSE RAMIRO DO NASCIMENTO em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 21:18

Publicado Despacho em 14/02/2024.

09/02/2024, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

09/02/2024, 13:05

Expedição de despacho.

06/02/2024, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 15:28

Decorrido prazo de RONALDO MENDES DIAS em 09/08/2023 23:59.

29/08/2023, 20:11

Conclusos para despacho

29/08/2023, 14:10

Publicado Intimação em 17/07/2023.

04/08/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

04/08/2023, 00:39

Decorrido prazo de JOSE RAMIRO DO NASCIMENTO em 20/09/2022 23:59.

31/07/2023, 04:26

Decorrido prazo de JOSE RAMIRO DO NASCIMENTO em 20/09/2022 23:59.

30/07/2023, 04:15

Decorrido prazo de JOSE RAMIRO DO NASCIMENTO em 20/09/2022 23:59.

29/07/2023, 12:39

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/07/2023, 14:26

Expedição de citação.

14/07/2023, 14:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/11/2022, 09:55

Publicado Despacho em 26/08/2022.

09/11/2022, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

09/11/2022, 04:25

Decorrido prazo de JOSE RAMIRO DO NASCIMENTO em 01/11/2022 23:59.

04/11/2022, 19:28

Juntada de aviso de recebimento

14/10/2022, 14:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento

13/10/2022, 10:00

Decorrido prazo de JOSE RAMIRO DO NASCIMENTO em 27/09/2022 23:59.

29/09/2022, 13:41

Expedição de citação.

22/09/2022, 13:31

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/08/2022, 14:37

Expedição de despacho.

25/08/2022, 14:37

Despacho

14/07/2022, 11:17

Juntada de Petição de petição

05/05/2022, 11:52

Conclusos para decisão

14/04/2022, 19:54

Expedição de Outros documentos.

09/04/2022, 02:18

Expedição de Outros documentos.

09/04/2022, 02:18

Documento

07/04/2022, 00:00

Documento

07/04/2022, 00:00

Documento

07/04/2022, 00:00

Documento

07/04/2022, 00:00

Documento

07/04/2022, 00:00

Documento

07/04/2022, 00:00

Documento

07/04/2022, 00:00

Documento

07/04/2022, 00:00

Documento

07/04/2022, 00:00

Documento

07/04/2022, 00:00

Documento

07/04/2022, 00:00

Documento

07/04/2022, 00:00

Documento

07/04/2022, 00:00

Documento

07/04/2022, 00:00

Petição

07/04/2022, 00:00

Petição

07/04/2022, 00:00

Petição

07/04/2022, 00:00

Petição

07/04/2022, 00:00

Petição

07/04/2022, 00:00

Petição

07/04/2022, 00:00

Publicação

19/01/2022, 00:00

Mero expediente

06/12/2021, 00:00

Expedição de documento

17/05/2021, 00:00

Petição

05/09/2020, 00:00

Publicação

11/07/2020, 00:00

Petição

07/07/2020, 00:00

Mero expediente

07/07/2020, 00:00

Publicação

20/05/2020, 00:00

Mero expediente

14/05/2020, 00:00

Publicação

18/11/2019, 00:00

Mero expediente

14/11/2019, 00:00

Petição

27/10/2019, 00:00

Documento

23/10/2019, 00:00

Documento

10/09/2019, 00:00

Publicação

24/08/2019, 00:00

Mero expediente

12/08/2019, 00:00

Petição

11/07/2019, 00:00

Publicação

14/06/2019, 00:00

Mero expediente

08/06/2019, 00:00

Petição

19/05/2019, 00:00

Publicação

06/04/2019, 00:00

Mero expediente

03/04/2019, 00:00

Publicação

14/12/2018, 00:00

Mero expediente

11/12/2018, 00:00

Petição

09/10/2018, 00:00

Remessa

13/09/2018, 00:00

Publicação

04/07/2018, 00:00

Mero expediente

26/06/2018, 00:00

Petição

14/06/2018, 00:00

Remessa

17/10/2017, 00:00

Publicação

14/07/2017, 00:00

Mero expediente

04/07/2017, 00:00

Mero expediente

22/11/2016, 00:00

Petição

16/06/2016, 00:00

Publicação

07/12/2015, 00:00

Documento

30/11/2015, 00:00

Documento

30/11/2015, 00:00

Documento

30/11/2015, 00:00

Documento

30/11/2015, 00:00

Documento

30/11/2015, 00:00

Documento

30/11/2015, 00:00

Documento

30/11/2015, 00:00

Documento

30/11/2015, 00:00

Documento

30/11/2015, 00:00

Documento

30/11/2015, 00:00

Documento

28/10/2015, 00:00

Expedição de documento

27/10/2015, 00:00

Documento

27/10/2015, 00:00

Documento

27/10/2015, 00:00

Documento

27/10/2015, 00:00

Documento

27/10/2015, 00:00

Documento

27/10/2015, 00:00

Petição

27/10/2015, 00:00

Documento

27/10/2015, 00:00

Documento

27/10/2015, 00:00

Petição

27/10/2015, 00:00

Petição

27/10/2015, 00:00

Documento

27/10/2015, 00:00

Documento

27/10/2015, 00:00

Documento

27/10/2015, 00:00

Petição

27/10/2015, 00:00

Petição

27/10/2015, 00:00

Petição

06/10/2015, 00:00

Remessa

26/06/2015, 00:00

Recebimento

25/05/2015, 00:00

Expedição de documento

05/03/2015, 00:00

Remessa

19/11/2012, 00:00

Mero expediente

01/11/2012, 00:00

Remessa

01/11/2012, 00:00

Petição

11/06/2012, 00:00

Protocolo de Petição

25/05/2012, 00:00

Mero expediente

13/02/2012, 00:00

Remessa

13/02/2012, 00:00

Conclusão

10/01/2012, 00:00

Conclusão

16/12/2011, 00:00

Remessa

16/09/2011, 00:00

Mero expediente

15/09/2011, 00:00

Conclusão

14/09/2011, 00:00

Distribuição

01/09/2011, 00:00

Despacho

•06/02/2024, 15:28

Despacho

•25/08/2022, 14:37

Despacho

•14/07/2022, 11:17

Despacho

•06/12/2021, 10:54

Despacho

•07/07/2020, 10:44

Despacho

•14/05/2020, 11:54

Despacho

•14/11/2019, 10:08

Ato Ordinatório

•10/09/2019, 16:34

Despacho

•12/08/2019, 08:55

Despacho

•08/06/2019, 10:19

Despacho

•03/04/2019, 15:26

Despacho

•11/12/2018, 18:43

Despacho

•26/06/2018, 09:10

Todos os documentos(23)

Despacho

•04/03/2026, 16:58

Despacho

•10/12/2025, 10:35

Despacho

•06/02/2024, 15:28

Despacho

•25/08/2022, 14:37

Despacho

•14/07/2022, 11:17

Despacho

•06/12/2021, 10:54

Despacho

•07/07/2020, 10:44

Despacho

•14/05/2020, 11:54

Despacho

•14/11/2019, 10:08

Ato Ordinatório

•10/09/2019, 16:34

Despacho

•12/08/2019, 08:55

Despacho

•08/06/2019, 10:19

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•03/04/2019, 15:26

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•11/12/2018, 18:43

Despacho

•26/06/2018, 09:10

Despacho

•04/07/2017, 11:19

Despacho

•22/11/2016, 20:47

Ato Ordinatório

•28/06/2016, 17:37

Ato Ordinatório

•30/11/2015, 16:50

Despacho

•27/10/2015, 09:41

Despacho

•27/10/2015, 09:40

Despacho

•27/10/2015, 09:39

Despacho

•05/03/2015, 10:56