Execução Fiscal 0503763-75.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalFato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/01/2016

Valor da Causa

R$ 16.912,00

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS ACYOLY GONCALVES SOUZA

OAB/BA 62273·CPF·Representa: Autor

LUIS ALBERTO MARQUES PINHEIRO

OAB/BA 67848·CPF·Representa: Autor

LUCAS ACYOLY GONCALVES SOUZA

OAB/BA 62273·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(75)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

THAIANE ACIOLI SANTIAGO - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de THAIANE ACIOLI SANTIAGO - ME em 06/08/2025 23:59.

07/03/2026, 19:36

Decorrido prazo de THAIANE ACIOLI SANTIAGO - ME em 06/08/2025 23:59.

07/03/2026, 15:33

Publicado Decisão em 16/07/2025.

07/03/2026, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

07/03/2026, 14:54

Arquivado Definitivamente

18/01/2026, 21:42

Baixa Definitiva

18/01/2026, 21:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/01/2026, 21:42

Conclusos para julgamento

16/01/2026, 21:25

Conclusos para decisão

09/01/2026, 08:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/08/2025 23:59.

16/08/2025, 03:03

Expedição de intimação.

14/07/2025, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2025, 14:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/05/2025 23:59.

16/05/2025, 01:26

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2025, 17:12

Expedição de decisão.

12/05/2025, 17:12

Todas as movimentações(112)

Decorrido prazo de THAIANE ACIOLI SANTIAGO - ME em 06/08/2025 23:59.

07/03/2026, 19:36

Decorrido prazo de THAIANE ACIOLI SANTIAGO - ME em 06/08/2025 23:59.

07/03/2026, 15:33

Publicado Decisão em 16/07/2025.

07/03/2026, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

07/03/2026, 14:54

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•18/01/2026, 21:42

Decisão

•14/07/2025, 14:04

18/01/2026, 21:42

Baixa Definitiva

18/01/2026, 21:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/01/2026, 21:42

Conclusos para julgamento

16/01/2026, 21:25

Conclusos para decisão

09/01/2026, 08:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/08/2025 23:59.

16/08/2025, 03:03

Expedição de intimação.

14/07/2025, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2025, 14:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/05/2025 23:59.

16/05/2025, 01:26

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2025, 17:12

Expedição de decisão.

12/05/2025, 17:12

Decorrido prazo de THAIANE ACIOLI SANTIAGO - ME em 05/05/2025 23:59.

10/05/2025, 04:49

Publicado Decisão em 07/04/2025.

02/05/2025, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

02/05/2025, 03:22

Conclusos para despacho

22/04/2025, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 12:35

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 12:35

Expedição de decisão.

03/04/2025, 14:01

Expedição de decisão.

01/04/2025, 15:54

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

01/04/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 16:53

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 16:53

Conclusos para decisão

18/03/2025, 16:14

Juntada de outros documentos

18/03/2025, 16:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 02:29

Expedição de decisão.

11/02/2025, 15:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/02/2025, 15:33

Decorrido prazo de THAIANE ACIOLI SANTIAGO - ME em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 03:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2024 23:59.

10/01/2025, 10:09

Conclusos para despacho

09/01/2025, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 10:55

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

11/12/2024, 17:59

Publicado Decisão em 10/12/2024.

11/12/2024, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0503763-75.2016.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Thaiane Acioli Santiago - Me Advogado: Lucas Acyoly Goncalves Souza (OAB:BA62273) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0503763-75.2016.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: THAIANE ACIOLI SANTIAGO - ME (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: Diante da inércia estatal e considerando o decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, previsto no art. 921, III e §1º, do CPC e 40, da Lei n. 6.830/80, remanescendo a ausência de bens penhoráveis, deverão os autos serem arquivados provisoriamente, com regular fluência do prazo prescricional, admitindo-se, porém, seu desarquivamento e regular prosseguimento da execução se localizados bens passíveis de penhora. Inclua-se em tarefa própria. Ao arquivo provisório para contagem do prazo quinquenal. P. I. Salvador (BA), data da assinatura digital PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0503763-75.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

11/12/2024, 00:00

Expedição de decisão.

06/12/2024, 16:29

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

08/10/2024, 13:41

Expedição de despacho.

08/10/2024, 13:41

Conclusos para decisão

03/10/2024, 13:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 05:09

Expedição de despacho.

04/07/2024, 15:16

Expedição de ato ordinatório.

04/06/2024, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 13:34

Conclusos para decisão

04/06/2024, 11:36

Expedição de ato ordinatório.

27/02/2024, 16:20

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 16:20

Juntada de Alvará

27/02/2024, 16:18

Juntada de alvará

21/02/2024, 16:28

Expedido alvará de levantamento

10/01/2024, 15:45

Juntada de outros documentos

19/12/2023, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 09:34

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

27/10/2023, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 16:37

Juntada de recibo (sisbajud)

25/10/2023, 16:37

Expedição de despacho.

23/08/2023, 10:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/08/2023, 10:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/07/2023 23:59.

06/08/2023, 17:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/07/2023 23:59.

06/08/2023, 16:18

Conclusos para despacho

19/07/2023, 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2023, 18:23

Juntada de Petição de petição

16/07/2023, 18:23

Expedição de despacho.

26/06/2023, 10:22

Decorrido prazo de THAIANE ACIOLI SANTIAGO - ME em 19/12/2022 23:59.

23/06/2023, 05:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/04/2023 23:59.

06/05/2023, 01:13

Expedição de certidão de publicação no dje.

17/03/2023, 09:56

Publicado Ato Ordinatório em 07/12/2022.

10/01/2023, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

10/01/2023, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/12/2022, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 11:36

Conclusos para decisão

24/11/2022, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/09/2022, 16:43

Ato ordinatório praticado

08/09/2022, 16:41

Expedição de Outros documentos.

30/07/2022, 02:17

Expedição de Outros documentos.

30/07/2022, 02:17

Expedição de documento

25/04/2022, 00:00

Reforma de decisão anterior

06/04/2022, 00:00

Expedição de documento

04/04/2022, 00:00

Mero expediente

25/02/2022, 00:00

Expedição de documento

21/02/2022, 00:00

Petição

17/02/2022, 00:00

Petição

17/02/2022, 00:00

Mero expediente

06/12/2021, 00:00

Documento

02/12/2021, 00:00

Petição

30/11/2021, 00:00

Petição

30/11/2021, 00:00

Reativação

30/11/2021, 00:00

Reforma de decisão anterior

19/07/2021, 00:00

Petição

12/07/2021, 00:00

Execução Frustrada

04/05/2021, 00:00

Expedição de documento

03/05/2021, 00:00

Mero expediente

16/03/2021, 00:00

Expedição de documento

05/08/2020, 00:00

Expedição de documento

20/09/2019, 00:00

Expedição de documento

11/06/2019, 00:00

Mero expediente

15/02/2018, 00:00

Petição

21/12/2017, 00:00

Mero expediente

27/11/2017, 00:00

Reforma de decisão anterior

01/09/2017, 00:00

Petição

30/08/2017, 00:00

Mero expediente

07/08/2017, 00:00

Mero expediente

19/04/2016, 00:00

Petição

15/04/2016, 00:00

Documento

11/04/2016, 00:00

Expedição de documento

11/04/2016, 00:00

Mero expediente

11/04/2016, 00:00

Bloqueio/penhora on line

17/03/2016, 00:00

Expedição de documento

11/03/2016, 00:00

Mero expediente

29/01/2016, 00:00

Decisão

•12/05/2025, 17:12

Decisão

•03/04/2025, 14:01

Decisão

•01/04/2025, 15:54

Decisão

•11/02/2025, 15:33

Decisão

•06/12/2024, 16:28

Decisão

•08/10/2024, 13:41

Despacho

•04/07/2024, 15:16

Despacho

•04/06/2024, 13:34

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 16:20

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 16:20

Despacho

•10/01/2024, 15:45

Decisão

•23/08/2023, 10:42

Despacho

•26/06/2023, 10:22

Todos os documentos(32)

Sentença

•18/01/2026, 21:42

Decisão

•14/07/2025, 14:04

Decisão

•12/05/2025, 17:12

Decisão

•03/04/2025, 14:01

Decisão

•01/04/2025, 15:54

Decisão

•11/02/2025, 15:33

Decisão

•06/12/2024, 16:28

Decisão

•08/10/2024, 13:41

Despacho

•04/07/2024, 15:16

Despacho

•04/06/2024, 13:34

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 16:20

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 16:20

Despacho

•10/01/2024, 15:45

Decisão

•23/08/2023, 10:42

Despacho

•26/06/2023, 10:22

Despacho

•06/12/2022, 11:36

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 16:43

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 16:41

Decisão

•06/04/2022, 15:41

Despacho

•25/02/2022, 13:27

Despacho

•06/12/2021, 17:19

Decisão

•19/07/2021, 12:40

Decisão

•04/05/2021, 09:47

Despacho

•16/03/2021, 16:03

Despacho

•15/02/2018, 10:59

Despacho

•27/11/2017, 14:15

Decisão

•01/09/2017, 17:22

Despacho

•07/08/2017, 16:08

Despacho

•19/04/2016, 14:09

Despacho

•11/04/2016, 16:43

Decisão

•17/03/2016, 10:37

Despacho

•29/01/2016, 10:12