Execução de Título Extrajudicial 8016695-31.2020.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8016695-31.2020.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998) Reu: Henrique Fernandes Carvalho Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8016695-31.2020.8.05.0080 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB:BA25998) REU: HENRIQUE FERNANDES CARVALHO Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 8016695-31.2020.8.05.0080 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. A parte autora requereu a busca e apreensão do bem objeto de contrato bancário garantido por alienação fiduciária, em razão do não cumprimento da parte do réu relativamente ao pagamento das prestações, na forma que se vê na inicial. Concedida a liminar, esta não foi devidamente cumprida em razão de não se localizar o veículo no endereço apontado. Na petição de id 443992461, a parte autora requer a conversão da busca e apreensão em ação de execução por título executivo extrajudicial. Sucinto relato. DECIDO. O requerimento apresentado pela parte autora possui amparo no ordenamento jurídico pátrio, nos termos do que dispõe o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, o qual sofreu diversas alterações, dispondo em seu art. 5º: “Art 5º. Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.” Portanto, a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução por título extrajudicial é medida que se impõe, já que a parte autora juntou planilha atualizada do débito. Ante o exposto e o que consta dos autos, defiro o quanto requerido pela parte acionante, ficando convertida a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Altere-se o cadastramento da classe processual no PJE. Intime-se a parte autora para indicar, no prazo de 15 dias, endereço atualizado da parte ré, recolhendo as custas referente ao ato citatório, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito. Após o recolhimento das custas: Cite-se o Executado para pagar a quantia disposta na memória de cálculos, no prazo de 03 (três) dias, podendo oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Fixo os honorários advocatícios no importe de 10% (dez) por cento sobre o valor da execução, os quais serão reduzidos à metade (5% sobre o valor do débito), caso haja o pagamento da quantia no prazo estipulado. Advirta-se o Executado de que, caso sejam rejeitados os embargos que porventura venham a ser opostos, os honorários advocatícios poderão ser elevados a até 20% (vinte por cento). Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, proceda-se à penhora e à avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, APÓS CERTIFICADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS RELATIVAS A ESTAS DILIGÊNCIAS PELA PARTE EXEQUENTE. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, lavrando-se o pertinente Auto / Termo de Penhora. Não sendo encontrado o Executado, deverá o Oficial de Justiça arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. No prazo de 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá o Oficial de Justiça procurar o Executado por 02 (duas) vezes, em horários diversos, no endereço indicado nos autos, para fins de formalizar a sua citação. Não sendo este encontrado, deverá ser certificada a diligência, procedendo-se à citação do Executado por hora certa, caso haja suspeita de ocultação. Não sendo frutífera a citação, intime-se o Exequente para, em 05 (cinco) dias requerer as providências que entender úteis ao processo, sob pena de arquivamento. UTILIZE-SE ESTE DESPACHO COMO MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. ADRIANA PASTORELE DA SILVA QUIRINO COUTO Juíza de Direito B

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 08/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Mandado em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de acesso aos autos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(140)