Embargos à Execução 0300517-10.2019.8.05.0079 - TJBA

Embargos à Execução 0300517-10.2019.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Claro S.a. Advogado: Juliana Medeiros Jorge Feltrin (OAB:SP310191) Advogado: Marcela Vieck Sachetti (OAB:SP406909) Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB:SP163471) Embargado: Valdeir Freire Martins Advogado: Fernando David Sampaio (OAB:BA53029) Embargado: Siria Maria De Souza Barbosa Martins Advogado: Fernando David Sampaio (OAB:BA53029) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0300517-10.2019.8.05.0079 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS EMBARGANTE: CLARO S.A. Advogado(s): JULIANA MEDEIROS JORGE FELTRIN (OAB:SP310191), MARCELA VIECK SACHETTI (OAB:SP406909), RICARDO JORGE VELLOSO (OAB:SP163471) EMBARGADO: VALDEIR FREIRE MARTINS e outros Advogado(s): FERNANDO DAVID SAMPAIO (OAB:BA53029) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 0300517-10.2019.8.05.0079 Embargos À Execução Jurisdição: Eunapolis Vistos etc. I – RELATÓRIO CLARO S/A ajuizou embargos à execução em face de VALDEIR FREIRE MARTINS e SIRIA MARIA DE SOUZA BARBOSA MARTINS, alegando, em síntese: “Exequente e Executada guardam relação contratual locatícia firmada, conforme instrumento colacionado, desde Setembro de 2003. Continuamente, no ano de 2015 houve alteração do locador, uma vez que a empresa UNICRED BAHIA adquiriu o imóvel objeto da locação por meio de contrato de alienação fiduciária, averbado no AV. 15 da matrícula 7.808. Novamente, em Janeiro de 2017 foi formalizado termo aditivo – não assinado pela Executada – para modificar novamente o locador do contrato, uma vez que Isadora Barbosa Martins, Julia Barbosa Martins e Gabriela Barbosa Martins promoveram a aquisição do imóvel por meio de escritura de compra e venda n.º 028731, fls. 117/118 Livro n.º 0179-E do cartório de registros de imóveis. Nesta oportunidade, foram inseridas as pessoas indicadas acima como nu-proprietárias, retornando os Exequentes Valdeir e Síria Maria para a qualidade de Locadores, uma vez que houve instituição de usufruto vitalício, conforme R-17 da matrícula. Importante mencionar que o referido termo não foi assinado pela Executada, em função de erro material existente naquele, conforme indicado aos Exequentes em e-mail datado de 10.04.2017 – fls. 40 (execução), em que foi solicitada a substituição do instrumento para correção dos legítimos locadores. No entanto, não houve retorno com o instrumento devidamente assinado, o que torna, por si só, inexigível a obrigação por meio de ação de execução de título apócrifo.” Diante dos fatos narrados acima, o embargante alega inexigibilidade do título exequendo. Afirma, ainda, que “o crédito indicado relativo aos aluguéis de vencimento janeiro de 2018 a abril de 2018 não são exigíveis, tendo em vista a desocupação do bem imóvel ocorrida em 18 de Agosto de 2017, conforme faz prova o relatório fotográfico anexo”. Aduz também existência de excessos de execução, consubstanciados em (I) cobrança do valor mensal do aluguel superior ao devido, (II) equívoco no termo inicial de incidência da correção monetária dos valores e (III) cobrança de multa contratual superior à pactuada. Por fim, se opôs à cobrança de valores vincendos no decorrer do feito, por ausência de liquidez. Ao final, clamou pela extinção da execução sem resolução do mérito e, alternativamente, a procedência dos embargos para declarar a inexigibilidade do título. Determinada a intimação do embargado para apresentar resposta no prazo legal (ID 331796884). Devidamente intimado, o embargado apresentou resposta alegando, em síntese, validade do título executivo e não ocorrência de desocupação do imóvel pelo embargante. Ainda, concordou com o alegado excesso de execução no que tange ao valor dos aluguéis mensais e ao valor da multa aplicada. Ao final, clama pela total improcedência dos embargos (ID 331796889). Os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I – Da preliminar de inexigibilidade do título O embargante alega que o título executado é inexigível, primeiro sob o fundamento de inexistência de título exequível, já que o termo aditivo de prorrogação contratual não foi assinado, e segundo por ter supostamente desocupado o imóvel meses antes do período objeto da execução. A alegação do embargante de inexistência de termo contratual devidamente assinado não deve prosperar. Foi apresentado nos autos da execução termo aditivo ao contrato de locação, prorrogando sua vigência pelo período de 25/09/2013 a 24/09/2018, termo este devidamente assinado por todos os envolvidos, inclusive o embargante. O próprio embargante instruiu o presente feito com o mesmo documento, conforme se verifica no ID 331796521. Dessa forma, o período executado (janeiro a abril de 2018) está inserido no prazo de prorrogação contratual previsto no termo aditivo mencionado, não havendo que se falar em inexigibilidade do título por este motivo. O embargante alega ainda que o título é inexigível pelo fato de ter desocupado o imóvel em 18 de agosto de 2017, apresentando fotografias supostamente tiradas do local a fim de comprovar sua alegação. Ora, a desocupação de imóvel alugado não se comprova através de meras fotografias, sobre as quais sequer é possível saber se se referem ao mesmo imóvel objeto da locação firmada entre as partes. É certo que a desocupação de imóvel objeto de aluguel se dá mediante a entrega das chaves ao locador, o qual, em contrapartida, após a verificação das condições do imóvel, fornece recibo da referida entrega, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas. II.II – Do mérito No mérito, o embargante aduziu existência de excessos de execução, consubstanciados em (I) cobrança do valor mensal do aluguel superior ao devido, (II) equívoco no termo inicial de incidência da correção monetária dos valores e (III) cobrança de multa contratual superior à pactuada. Quanto ao alegado excesso, o embargado anuiu expressamente aos cálculos apresentados pelo embargante, conforme segue: “Em respeito a verdade, a parte autora concorda com a demandada oportunidade em que o aluguel do mês de dezembro é de fato R$ 13.937,99(...). Concorda também os demandantes que a multa pro atraso é de 2% sobre o valor do debito mais 1% de juros de mora. Deste modo, reconhece por devido receber o valor apresentado pela Ré em seu Embargos, qual seja, R$ 65.504,85(...).” (ID 331796889) Dessa forma, deve ser reconhecido o excesso de execução. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O FEITO para reconhecer o excesso de execução e fixar o valor do débito em R$65.504,85 (sessenta e cinco mil quinhentos e quatro reais e oitenta e cinco centavos). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, na proporção de 50% para cada. Junte-se cópia da presente sentença nos autos da execução e intime-se o exequente para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias. Interposto recurso de apelação, dê-se vista ao apelado para apresentação de contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos ao E. TJBA em seguida, independente de juízo de admissibilidade (art. 1010, § 3º, do CPC). Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, junte-se cópia da decisão nos autos da execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. KARINA SILVA DE ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO jv

11/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FERNANDO DAVID SAMPAIO em 30/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JULIANA MEDEIROS JORGE FELTRIN em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO DAVID SAMPAIO em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELA VIECK SACHETTI em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO JORGE VELLOSO em 03/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

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