Monitória 0500074-46.2017.8.05.0079 - TJBA

Monitória 0500074-46.2017.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LUIZ CARVALHO BERNARDES NETO em 30/01/2025 23:59.

02/04/2026, 09:18

Decorrido prazo de LUIZ CARVALHO BERNARDES NETO em 30/01/2025 23:59.

02/04/2026, 06:18

Publicado Intimação em 10/12/2024.

02/04/2026, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 06:04

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 16:04

Baixa Definitiva

10/02/2025, 16:04

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 19:52

Juntada de aviso de recebimento

13/01/2025, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0500074-46.2017.8.05.0079. Autor: Priciliano Ladeia Domingues David Advogado: Alex Oliveira Santos (OAB:BA46941) Advogado: Wilson Nunes Gama (OAB:BA39882) Reu: José Luiz Da Cabralia Santos Registrado(a) Civilmente Como Jose Luiz Santos Advogado: Luiz Carvalho Bernardes Neto (OAB:BA19865) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIA Rua África, 127 - CEP 45830-124, Fone 73-3166-2605 email: [email protected] CARTA DE INTIMAÇÃO Nº do Processo: 0500074-46.2017.8.05.0079 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) - [Cheque] Autor: PRICILIANO LADEIA DOMINGUES DAVID Réu: JOSÉ LUIZ DA CABRALIA SANTOS registrado(a) civilmente como JOSE LUIZ SANTOS Prezado(a) Senhor(a), Pela presente carta, de Ordem do Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Comercial desta Comarca de Eunápolis-BA, fica V.Sa. Intimado, para que efetue o pagamento das custas finais remanescentes relativo ao processo em epígrafe, proveniente desta Unidade cartorária, do qual foi condenado, no valor de R$ 9.548,61 (Nove mil, quinhentos e quarenta e oito reais e sessenta e um centavos), que deve ser pago pela parte requerida, conforme sentença ID 472491030, devendo ser pago por meio de DAJE em até o dia do seu vencimento. Segue em anexo o demonstrativo de cálculo, conforme o SISTEMA DE CUSTAS REMANESCENTES –SCR. No caso do vencimento, os DAJEs devem ser emitidos através do portal do Tribunal de Justiça, www.tjba.jus.br, em Sistemas Judiciais, cidadão, DAJE eletrônico, e tem vencimento em 30 dias. APÓS PAGAR APRESENTAR UMA VIA PAGA EM CARTÓRIO PARA A DEVIDA BAIXA. Caso não haja pagamento do débito ou a sua comprovação não seja apresentada ao cartório, este será encaminhado à Procuradora Fiscal da Fazenda Estadual, para inscrição na DÍVIDA ATIVA, PROTESTO DA RESPECTIVA CERTIDÃO e EXECUÇÃO FISCAL do débito, acrescido de atualização monetária e honorários sob pena de penhora de bens de sua propriedade para garantia da dívida apurada. Eu, EURIDES RODRIGUES DE OLIVEIRA, o digitei. Eunápolis (BA) 5 de dezembro de 2024. Ana Neide Sobral Marques Diretora de Secretaria Ilmº Srº. JOSE LUIZ SANTOS Avenida Luiz Eduardo Magalhães, 244, Sala 01, Sala Próximo a Cabrália Pneus, Centro, EUNáPOLIS - BA - CEP: 45820-270 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 0500074-46.2017.8.05.0079 Monitória Jurisdição: Eunapolis

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0500074-46.2017.8.05.0079. Autor: Priciliano Ladeia Domingues David Advogado: Alex Oliveira Santos (OAB:BA46941) Advogado: Wilson Nunes Gama (OAB:BA39882) Reu: José Luiz Da Cabralia Santos Registrado(a) Civilmente Como Jose Luiz Santos Advogado: Luiz Carvalho Bernardes Neto (OAB:BA19865) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIA Av. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3166-2605. email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA Nº do Processo: 0500074-46.2017.8.05.0079 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) - [Cheque] Autor: PRICILIANO LADEIA DOMINGUES DAVID Réu: JOSÉ LUIZ DA CABRALIA SANTOS registrado(a) civilmente como JOSE LUIZ SANTOS Conforme provimento 06/2016 (alterado pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI-08/2023) da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam as partes, devidamente intimadas, por seus advogados, para tomarem conhecimento da sentença proferida em 07/11/2023, juntada nos presentes, ID: 438261086, a seguir transcrita: "SENTENÇA: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 0500074-46.2017.8.05.0079 Monitória Jurisdição: Eunapolis Vistos. Cuida-se de Ação de Execução consubstanciada em cheque sustado e protestado, título este que se originou da compra e venda de área rural, sendo partes PRICILIANO LADEIA DOMINGUES DAVID e JOSÉ LUIZ DA CABRÁLIA SANTOS, devidamente qualificados. O imbróglio decorrente dos mesmos fatos deu azo a quatro ações, sendo: 0500054- 55.2017.8.05.0079, Ação de Execução de Título Extrajudicial; 0500074- 46.2017.8.05.0079, Ação Monitória; 0302043-80.2017.8.05.0079, Embargos à Execução e; 0500118-65.2017.8.05.0079, Ação de Obrigação de Fazer. Trata-se de negócio jurídico fundado em contrato de compra e venda de imóvel rural, no qual restou pactuado o pagamento parcelado por meio de emissão de cheques. Apontam os autos que o último cheque de pagamento foi sustado pelo réu José Luiz, o qual alega, em suas razões, que o autor Priciliano Ladeia deixou de cumprir com sua parte no contrato, não retirando da área o posseiro, ex funcionário do autor. Tentada a conciliação das partes, restou infrutífera. As ações foram instruídas com documentos, de modo que encontram-se maduras para julgamento. É o breve relatório. Decido. Em todas as mencionadas ações figuram as mesmas partes, gravitando a controvérsia sobre os mesmos fatos, sendo portanto imperativo que sejam julgadas conjuntamente, nos termos do que determina o artigo 55 do CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Na hipótese, vê-se que tanto a presente ação de execução de título executivo movida pelo autor, os embargos à execução opostos pelo réu, e também a ação monitória ajuizada pelo autor e a ação de obrigação de fazer pelo réu, se fundamentam no mesmo negócio jurídico, qual seja, o contrato de compra e venda firmado entre as partes. Verifica-se, pois, que as demandas possuem a mesma causa de pedir remota, o que caracteriza a conexão. Ainda que assim não fosse, dispõe o § 3º do art. 55 do CPC/2015, transcrito acima, que devem ser reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Dadas tais considerações, e ainda que nenhuma das ações foi julgada, passo ao julgamento conjunto das demandas. Anote-se, de início, que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Assim, desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento. DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 0500054-55.2017.8.05.0079 Pretende o autor a execução do título executivo consubstanciado no cheque n. 001532, Conta 08555, Agência 3183 do Banco Bradesco, emitido pelo réu, no valor de R$ 253.000,00 (…), dado em pagamento decorrente de contrato de compra e venda de imóvel rural, o qual fora sustado pelo réu, o que impediu o autor de receber o valor da cártula. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO 0302043-80.2017.8.05.0079 O réu opôs embargos à execução, alegando que “em virtude da permanência de um antigo funcionário do embargado numa parte da área adquirida, o Sr. Carlos Susarque dos Santos, que ainda ocupa uma casa e área contígua, na qual há instalações de alvenaria e plantações realizadas, a forma de pagamento acima descrita veio sendo prorrogada a pedido do embargado, e condicionada à resolução definitiva de tal situação, como será esmiuçado nos parágrafos seguintes.”. Dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 917, verbis: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. No caso dos autos, o réu/embargante insiste que suspendeu o pagamento do cheque em razão de inadimplemento contratual por parte do autor/embargado que deixou de entregar o imóvel integralmente livre de coisas e pessoas, situação que não se amolda às hipóteses de cabimento dos embargos, conforme acima dispostos, pois exigiria, para o seu deslinde, dilação probatória, o que é incompatível com ações de execução fundadas em título executivo. Nesse sentido: TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 1001925020208269051 SP 0100192- 50.2020.8.26.9051 Jurisprudência • Acórdão• Data de publicação: 27/10/2020 AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DISCUSSÃO ACERCA DE DIREITO MATERIAL. ADSTRIÇÃO AO TÍTULO, DEVENDO QUALQUER MODIFICAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO SER OBJETO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXCEPCIONALIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE COLÉGIO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Ademais disso, a prova dos autos não demonstram, à saciedade, que restou pactuado entre as partes a condição de retirada do posseiro, sob pena de suspensão do pagamento, de modo que o réu/embargante se tornou inadimplente e o protesto do cheque não foi indevido. Pelas razões delineadas, tenho que os embargos são improcedentes. DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER 0500118-65.2017.8.05.0079 Com espeque na mesma fundamentação, de se reconhecer também a improcedência da ação de obrigação de fazer ajuizada pelo réu José Luiz, tombada sob o número 0500118- 65.2017.8.05.0079, na qual pretende a concessão de medida liminar para determinar que a parte adversa retire a anotação de seu nome em cadastro de maus pagadores e, ainda, a condenação do Sr. Priciliano na obrigação de fazer consubstanciada na retirada do posseiro da área objeto do contrato de compra e venda. Como já reconhecido no corpo deste julgado, o protesto do título executivo (cheque) foi devido, tendo em vista que, ao optar por sustar o cheque para que não fosse compensado, o réu restou inadimplente com sua obrigação contratual, de modo que sua inscrição em cadastro de maus pagadores foi exercício do direito do credor. Nem se diga que deveria o autor ter cumprido sua parte do contrato no tocante à retirada do posseiro, porque o negócio jurídico de compra e venda se dá com a tradição, e tal foi realizada, tanto que o réu tomou posse das terras desde 2007, conforme documento de ID 110489573 da ação de obrigação de fazer 0500118-65.2017.8.05.0079, que versa: “e assim lhe(s) cede(m) e transfere(m) todo domínio, direito, ação e posse que tinha(m) sobre o(s) dito(s) imóvel(is), havendo-o(s) desde já por empossado(s) por força deste instrumento e da cláusula Constituti, obrigando-se por si e por seus sucessores a fazer esta venda sempre boa, firme e valiosa a todo tempo, respondendo ainda pela evicção de direito.” O réu, portanto, ao concordar com os termos ali apostos, lançando sua assinatura por livre e espontânea vontade, assumiu o compromisso pactuado, declarando que, no momento da assinatura daquele ato, tomava posse da área adquirida. Forçoso se faz o reconhecimento da improcedência do pedido ante a inexistência de cláusula condicionante no contrato, de modo que não há se falar em obrigação de fazer no sentido de coibir o autor a proceder com a retirada do posseiro de terras que não lhe pertencem mais desde o ano de 2007. DA AÇÃO MONITÓRIA 0500074-46.2017.8.05.0079 O autor busca a constituição do título executivo judicial com lastro em cártula de cheque que perdeu sua força executiva em razão de não ter sido executado dentro do período de seis meses do seu vencimento. Em sede de embargos à monitória, o réu assevera que “tendo em vista a situação ainda pendente relacionada ao funcionário desse que continuava ocupando parte da área transacionada, bem como a questão da última parcela que seria paga por aquele ao réu, no dia 30/12/2015, por meio do cheque n. 1531, banco 237, agência 3183, conta 855-3 (cheque também em anexo), no valor nominal de R$253.000,00 (duzentos e cinquenta e três mil reais)”, o autor negociou verbalmente com o réu que até o mês de junho/2016 o seu antigo funcionário iria sair das terras, concordando que “o pagamento da última parcela poderia ser prorrogado para 30/12/2016”. Esclarece, ainda, o réu que “Esta prorrogação ocorreu com a substituição do supracitado título de crédito pelo cheque com vencimento em 30/12/2016, banco 237, agência 3183, conta 855-3, no mesmo valor nominal de R$253.000,00 (duzentos e cinquenta e três mil reais).” Impugnando os embargos, o autor sustenta que “A alegação do Requerido/Embargante de que houve a prorrogação da alegada última parcela de 31 de dezembro de 2015, representada pelo cheque nº 1531, banco 237, agência 3183, conta 855-3, no valor nominal de R$253.000,00 (duzentos e cinquenta e três mil reais) para o cheque representado pelo cheque nº 1532, com vencimento em 30/12/2016, banco 237, agência 3183, conta 855-3, como as demais alegações dos embargos é ficção. Em verdade, não houve qualquer prorrogação ou substituição. Se de fato a alegada substituição/prorrogação tivesse ocorrido, o Embargante tomaria a posse para si do cheque nº 1531, banco 237, agência 3183, conta 855-3, no valor nominal de R$253.000,00 (duzentos e cinquenta e três mil reais), substituindo-o por outro.” Sobreleva, ademais, que a numeração dos cheques é sequencial, o que indica que foram emitidos e entregues ao autor no mesmo momento, para pagamento do pacto original. O cheque é título de crédito ao portador e, pelos princípios da abstração e autonomia, se desvincula do negócio jurídico de origem, exceto quando está expressamente vinculado ao contrato e teve vedada a circulação, o que não é o caso dos autos. A alegação de que o autor deixou de retirar ex funcionário seu da posse de parte da área vendida não elide a responsabilidade do emitente de honrar o pagamento dos cheques. Nesse sentido: STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1575781 DF 2015/0321412-7 Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 26/02/2020 CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. FACTORING. CIRCULAÇÃO E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS OU DISCUSSÃO DE CAUSA DEBENDI. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. Sendo o cheque título de crédito regido pelos princípios cambiários da autonomia, abstração e inoponibilidade das exceções pessoais, seu emitente se obriga perante o portador da cártula colocada em circulação, mesmo que não tenha celebrado negócio jurídico com ele. 2. Ao emitente que pretenda se proteger contra possíveis efeitos da circulação do título, é cabível a aposição da cláusula "não a ordem" (arts. 8º, II, e 17, § 1º, da Lei 7.357 /85), fato não registrado no acórdão recorrido. 3. Não há, ademais, registros de que a alegada invalidação do negócio jurídico subjacente tenha se dado antes da circulação do título de crédito nem tampouco de que o terceiro adquirente tenha tomado ciência prévia do alegado vício do título. 4. Agravo interno a que se nega provimento. Outrossim, o réu não faz provas de que um cheque se deu em substituição do outro, tanto assim que ambas as cártulas permaneceram em posse do autor. Não é crível que pessoa dotada de habilidades comerciais e atuante no ramo negocial tenha permitido que um título de crédito executável permanecesse na posse de seu credor se tal estaria sendo por outro substituído. Assim, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, por consequência, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO: PROCEDENTE a ação de execução de título executivo extrajudicial n. 0500054- 55.2017.8.05.0079 para condenar o réu a pagar ao autor o valor da dívida exequenda, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da primeira apresentação à instituição financeira e correção monetária pelo INPC, incidente da data da emissão estampada na cártula. Condeno o réu no pagamento das custas e honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa. IMPROCEDENTE a ação de obrigação de fazer n. 0500118-65.2017.8.05.0079, condenando o autor (José Luiz) no pagamento das custas e honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa. PROCEDENTE a ação monitória n. 0500074-46.2017.8.05.0079, constituindo de pleno direito título executivo judicial o Cheque nº 1531, banco 237, agência 3183, conta 855-3, no valor nominal de R$253.000,00 (duzentos e cinquenta e três mil reais). Condeno o réu no pagamento das custas e honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa. Determino que a Secretaria observe e cumpra as seguintes diligências: i. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, certifique a Secretaria a respeito de sua tempestividade, na forma do caput do art. 1.023 do CPC. Após, intime-se a parte contrária para se manifestar, conforme § 2º do dispositivo supracitado. Tudo cumprido, após o decurso do prazo para ambas as partes, voltem os autos conclusos. ii. Caso seja interposta apelação, proceda a Secretaria à intimação da parte contrária para contrarrazões (§ 1º do art. 1.010 do CPC), atentando-se à possibilidade de apelação adesiva (§ 2º do mesmo dispositivo). Certificado o decurso do prazo para ambas as partes, remetam-se os autos ao Tribunal. iii. Nas hipóteses de extinção pelo art. 485 do CPC, atente-se a Secretaria quanto ao disposto no seu § 7º, devendo os autos serem remetidos para a conclusão para análise da retratação. iv. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração de eventuais custas finais, se for o caso; havendo, intime-se a parte condenada para pagamento, em dez dias. Caso não sejam pagas, expeça-se CNPDP para envio à AGE. v. Caso a parte interessada requeira a execução do título judicial, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença e certifique-se a respeito do atendimento ao disposto no art. 524 do CPC. Após, intime-se a parte executada (pessoalmente, caso não tenha procurador constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar os valores cobrados, fazendo-se constar que, em caso de não pagamento, sobre o débito incidirá a multa de 10% (dez por cento) prevista no § 1º, do art. 523, do CPC/15, além dos honorários também previstos. Advirta a parte executada da disposição do art. 525 do CPC/15. Registre-se que a intimação também deverá ser pessoal caso haja o decurso do prazo de 01 ano entre o trânsito em julgado e o pedido de cumprimento de sentença (art. 513, § 4º, do CPC). vi. Para a hipótese de pagamento voluntário da condenação, fica deferida, desde já, a expedição de alvará em favor da parte credora e de seu procurador, se possuir poderes para tal fim. vii. Transitando em julgado, cumpridas as diligências e não sendo o caso do item "v", arquivem-se, com baixa na distribuição. viii. Translade-se cópia desta decisão para os autos de n. 0500074- 46.2017.8.05.0079; 0302043-80.2017.8.05.0079 e; 0500118-65.2017.8.05.0079, associando-os no sistema. P.I.C. Karina Silva de Araújo Juíza de Direito, Juíza de Direito." Eunápolis (BA), 22 de agosto de 2024. Rosiani Sabaini Ferreira Diretora de Secretaria

Juntada de outros documentos

10/12/2024, 09:17

Expedição de Carta.

06/12/2024, 09:09

Decorrido prazo de WILSON NUNES GAMA em 23/09/2024 23:59.

13/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de ALEX OLIVEIRA SANTOS em 23/09/2024 23:59.

12/11/2024, 22:58

Decorrido prazo de LUIZ CARVALHO BERNARDES NETO em 23/09/2024 23:59.

12/11/2024, 20:01

Documentos

Decisão

•06/11/2024, 10:47

Pedido de Homologação de Acordo

•06/11/2024, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0500074-46.2017.8.05.0079. Autor: Priciliano Ladeia Domingues David Advogado: Alex Oliveira Santos (OAB:BA46941) Advogado: Wilson Nunes Gama (OAB:BA39882) Reu: José Luiz Da Cabralia Santos Registrado(a) Civilmente Como Jose Luiz Santos Advogado: Luiz Carvalho Bernardes Neto (OAB:BA19865) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIA Rua África, 127 - CEP 45830-124, Fone 73-3166-2605 email: [email protected] CARTA DE INTIMAÇÃO Nº do Processo: 0500074-46.2017.8.05.0079 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) - [Cheque] Autor: PRICILIANO LADEIA DOMINGUES DAVID Réu: JOSÉ LUIZ DA CABRALIA SANTOS registrado(a) civilmente como JOSE LUIZ SANTOS Prezado(a) Senhor(a), Pela presente carta, de Ordem do Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Comercial desta Comarca de Eunápolis-BA, fica V.Sa. Intimado, para que efetue o pagamento das custas finais remanescentes relativo ao processo em epígrafe, proveniente desta Unidade cartorária, do qual foi condenado, no valor de R$ 9.548,61 (Nove mil, quinhentos e quarenta e oito reais e sessenta e um centavos), que deve ser pago pela parte requerida, conforme sentença ID 472491030, devendo ser pago por meio de DAJE em até o dia do seu vencimento. Segue em anexo o demonstrativo de cálculo, conforme o SISTEMA DE CUSTAS REMANESCENTES –SCR. No caso do vencimento, os DAJEs devem ser emitidos através do portal do Tribunal de Justiça, www.tjba.jus.br, em Sistemas Judiciais, cidadão, DAJE eletrônico, e tem vencimento em 30 dias. APÓS PAGAR APRESENTAR UMA VIA PAGA EM CARTÓRIO PARA A DEVIDA BAIXA. Caso não haja pagamento do débito ou a sua comprovação não seja apresentada ao cartório, este será encaminhado à Procuradora Fiscal da Fazenda Estadual, para inscrição na DÍVIDA ATIVA, PROTESTO DA RESPECTIVA CERTIDÃO e EXECUÇÃO FISCAL do débito, acrescido de atualização monetária e honorários sob pena de penhora de bens de sua propriedade para garantia da dívida apurada. Eu, EURIDES RODRIGUES DE OLIVEIRA, o digitei. Eunápolis (BA) 5 de dezembro de 2024. Ana Neide Sobral Marques Diretora de Secretaria Ilmº Srº. JOSE LUIZ SANTOS Avenida Luiz Eduardo Magalhães, 244, Sala 01, Sala Próximo a Cabrália Pneus, Centro, EUNáPOLIS - BA - CEP: 45820-270 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 0500074-46.2017.8.05.0079 Monitória Jurisdição: Eunapolis

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0500074-46.2017.8.05.0079. Autor: Priciliano Ladeia Domingues David Advogado: Alex Oliveira Santos (OAB:BA46941) Advogado: Wilson Nunes Gama (OAB:BA39882) Reu: José Luiz Da Cabralia Santos Registrado(a) Civilmente Como Jose Luiz Santos Advogado: Luiz Carvalho Bernardes Neto (OAB:BA19865) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIA Av. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3166-2605. email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA Nº do Processo: 0500074-46.2017.8.05.0079 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) - [Cheque] Autor: PRICILIANO LADEIA DOMINGUES DAVID Réu: JOSÉ LUIZ DA CABRALIA SANTOS registrado(a) civilmente como JOSE LUIZ SANTOS Conforme provimento 06/2016 (alterado pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI-08/2023) da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam as partes, devidamente intimadas, por seus advogados, para tomarem conhecimento da sentença proferida em 07/11/2023, juntada nos presentes, ID: 438261086, a seguir transcrita: "SENTENÇA: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 0500074-46.2017.8.05.0079 Monitória Jurisdição: Eunapolis Vistos. Cuida-se de Ação de Execução consubstanciada em cheque sustado e protestado, título este que se originou da compra e venda de área rural, sendo partes PRICILIANO LADEIA DOMINGUES DAVID e JOSÉ LUIZ DA CABRÁLIA SANTOS, devidamente qualificados. O imbróglio decorrente dos mesmos fatos deu azo a quatro ações, sendo: 0500054- 55.2017.8.05.0079, Ação de Execução de Título Extrajudicial; 0500074- 46.2017.8.05.0079, Ação Monitória; 0302043-80.2017.8.05.0079, Embargos à Execução e; 0500118-65.2017.8.05.0079, Ação de Obrigação de Fazer. Trata-se de negócio jurídico fundado em contrato de compra e venda de imóvel rural, no qual restou pactuado o pagamento parcelado por meio de emissão de cheques. Apontam os autos que o último cheque de pagamento foi sustado pelo réu José Luiz, o qual alega, em suas razões, que o autor Priciliano Ladeia deixou de cumprir com sua parte no contrato, não retirando da área o posseiro, ex funcionário do autor. Tentada a conciliação das partes, restou infrutífera. As ações foram instruídas com documentos, de modo que encontram-se maduras para julgamento. É o breve relatório. Decido. Em todas as mencionadas ações figuram as mesmas partes, gravitando a controvérsia sobre os mesmos fatos, sendo portanto imperativo que sejam julgadas conjuntamente, nos termos do que determina o artigo 55 do CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Na hipótese, vê-se que tanto a presente ação de execução de título executivo movida pelo autor, os embargos à execução opostos pelo réu, e também a ação monitória ajuizada pelo autor e a ação de obrigação de fazer pelo réu, se fundamentam no mesmo negócio jurídico, qual seja, o contrato de compra e venda firmado entre as partes. Verifica-se, pois, que as demandas possuem a mesma causa de pedir remota, o que caracteriza a conexão. Ainda que assim não fosse, dispõe o § 3º do art. 55 do CPC/2015, transcrito acima, que devem ser reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Dadas tais considerações, e ainda que nenhuma das ações foi julgada, passo ao julgamento conjunto das demandas. Anote-se, de início, que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Assim, desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento. DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 0500054-55.2017.8.05.0079 Pretende o autor a execução do título executivo consubstanciado no cheque n. 001532, Conta 08555, Agência 3183 do Banco Bradesco, emitido pelo réu, no valor de R$ 253.000,00 (…), dado em pagamento decorrente de contrato de compra e venda de imóvel rural, o qual fora sustado pelo réu, o que impediu o autor de receber o valor da cártula. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO 0302043-80.2017.8.05.0079 O réu opôs embargos à execução, alegando que “em virtude da permanência de um antigo funcionário do embargado numa parte da área adquirida, o Sr. Carlos Susarque dos Santos, que ainda ocupa uma casa e área contígua, na qual há instalações de alvenaria e plantações realizadas, a forma de pagamento acima descrita veio sendo prorrogada a pedido do embargado, e condicionada à resolução definitiva de tal situação, como será esmiuçado nos parágrafos seguintes.”. Dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 917, verbis: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. No caso dos autos, o réu/embargante insiste que suspendeu o pagamento do cheque em razão de inadimplemento contratual por parte do autor/embargado que deixou de entregar o imóvel integralmente livre de coisas e pessoas, situação que não se amolda às hipóteses de cabimento dos embargos, conforme acima dispostos, pois exigiria, para o seu deslinde, dilação probatória, o que é incompatível com ações de execução fundadas em título executivo. Nesse sentido: TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 1001925020208269051 SP 0100192- 50.2020.8.26.9051 Jurisprudência • Acórdão• Data de publicação: 27/10/2020 AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DISCUSSÃO ACERCA DE DIREITO MATERIAL. ADSTRIÇÃO AO TÍTULO, DEVENDO QUALQUER MODIFICAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO SER OBJETO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXCEPCIONALIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE COLÉGIO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Ademais disso, a prova dos autos não demonstram, à saciedade, que restou pactuado entre as partes a condição de retirada do posseiro, sob pena de suspensão do pagamento, de modo que o réu/embargante se tornou inadimplente e o protesto do cheque não foi indevido. Pelas razões delineadas, tenho que os embargos são improcedentes. DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER 0500118-65.2017.8.05.0079 Com espeque na mesma fundamentação, de se reconhecer também a improcedência da ação de obrigação de fazer ajuizada pelo réu José Luiz, tombada sob o número 0500118- 65.2017.8.05.0079, na qual pretende a concessão de medida liminar para determinar que a parte adversa retire a anotação de seu nome em cadastro de maus pagadores e, ainda, a condenação do Sr. Priciliano na obrigação de fazer consubstanciada na retirada do posseiro da área objeto do contrato de compra e venda. Como já reconhecido no corpo deste julgado, o protesto do título executivo (cheque) foi devido, tendo em vista que, ao optar por sustar o cheque para que não fosse compensado, o réu restou inadimplente com sua obrigação contratual, de modo que sua inscrição em cadastro de maus pagadores foi exercício do direito do credor. Nem se diga que deveria o autor ter cumprido sua parte do contrato no tocante à retirada do posseiro, porque o negócio jurídico de compra e venda se dá com a tradição, e tal foi realizada, tanto que o réu tomou posse das terras desde 2007, conforme documento de ID 110489573 da ação de obrigação de fazer 0500118-65.2017.8.05.0079, que versa: “e assim lhe(s) cede(m) e transfere(m) todo domínio, direito, ação e posse que tinha(m) sobre o(s) dito(s) imóvel(is), havendo-o(s) desde já por empossado(s) por força deste instrumento e da cláusula Constituti, obrigando-se por si e por seus sucessores a fazer esta venda sempre boa, firme e valiosa a todo tempo, respondendo ainda pela evicção de direito.” O réu, portanto, ao concordar com os termos ali apostos, lançando sua assinatura por livre e espontânea vontade, assumiu o compromisso pactuado, declarando que, no momento da assinatura daquele ato, tomava posse da área adquirida. Forçoso se faz o reconhecimento da improcedência do pedido ante a inexistência de cláusula condicionante no contrato, de modo que não há se falar em obrigação de fazer no sentido de coibir o autor a proceder com a retirada do posseiro de terras que não lhe pertencem mais desde o ano de 2007. DA AÇÃO MONITÓRIA 0500074-46.2017.8.05.0079 O autor busca a constituição do título executivo judicial com lastro em cártula de cheque que perdeu sua força executiva em razão de não ter sido executado dentro do período de seis meses do seu vencimento. Em sede de embargos à monitória, o réu assevera que “tendo em vista a situação ainda pendente relacionada ao funcionário desse que continuava ocupando parte da área transacionada, bem como a questão da última parcela que seria paga por aquele ao réu, no dia 30/12/2015, por meio do cheque n. 1531, banco 237, agência 3183, conta 855-3 (cheque também em anexo), no valor nominal de R$253.000,00 (duzentos e cinquenta e três mil reais)”, o autor negociou verbalmente com o réu que até o mês de junho/2016 o seu antigo funcionário iria sair das terras, concordando que “o pagamento da última parcela poderia ser prorrogado para 30/12/2016”. Esclarece, ainda, o réu que “Esta prorrogação ocorreu com a substituição do supracitado título de crédito pelo cheque com vencimento em 30/12/2016, banco 237, agência 3183, conta 855-3, no mesmo valor nominal de R$253.000,00 (duzentos e cinquenta e três mil reais).” Impugnando os embargos, o autor sustenta que “A alegação do Requerido/Embargante de que houve a prorrogação da alegada última parcela de 31 de dezembro de 2015, representada pelo cheque nº 1531, banco 237, agência 3183, conta 855-3, no valor nominal de R$253.000,00 (duzentos e cinquenta e três mil reais) para o cheque representado pelo cheque nº 1532, com vencimento em 30/12/2016, banco 237, agência 3183, conta 855-3, como as demais alegações dos embargos é ficção. Em verdade, não houve qualquer prorrogação ou substituição. Se de fato a alegada substituição/prorrogação tivesse ocorrido, o Embargante tomaria a posse para si do cheque nº 1531, banco 237, agência 3183, conta 855-3, no valor nominal de R$253.000,00 (duzentos e cinquenta e três mil reais), substituindo-o por outro.” Sobreleva, ademais, que a numeração dos cheques é sequencial, o que indica que foram emitidos e entregues ao autor no mesmo momento, para pagamento do pacto original. O cheque é título de crédito ao portador e, pelos princípios da abstração e autonomia, se desvincula do negócio jurídico de origem, exceto quando está expressamente vinculado ao contrato e teve vedada a circulação, o que não é o caso dos autos. A alegação de que o autor deixou de retirar ex funcionário seu da posse de parte da área vendida não elide a responsabilidade do emitente de honrar o pagamento dos cheques. Nesse sentido: STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1575781 DF 2015/0321412-7 Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 26/02/2020 CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. FACTORING. CIRCULAÇÃO E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS OU DISCUSSÃO DE CAUSA DEBENDI. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. Sendo o cheque título de crédito regido pelos princípios cambiários da autonomia, abstração e inoponibilidade das exceções pessoais, seu emitente se obriga perante o portador da cártula colocada em circulação, mesmo que não tenha celebrado negócio jurídico com ele. 2. Ao emitente que pretenda se proteger contra possíveis efeitos da circulação do título, é cabível a aposição da cláusula "não a ordem" (arts. 8º, II, e 17, § 1º, da Lei 7.357 /85), fato não registrado no acórdão recorrido. 3. Não há, ademais, registros de que a alegada invalidação do negócio jurídico subjacente tenha se dado antes da circulação do título de crédito nem tampouco de que o terceiro adquirente tenha tomado ciência prévia do alegado vício do título. 4. Agravo interno a que se nega provimento. Outrossim, o réu não faz provas de que um cheque se deu em substituição do outro, tanto assim que ambas as cártulas permaneceram em posse do autor. Não é crível que pessoa dotada de habilidades comerciais e atuante no ramo negocial tenha permitido que um título de crédito executável permanecesse na posse de seu credor se tal estaria sendo por outro substituído. Assim, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, por consequência, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO: PROCEDENTE a ação de execução de título executivo extrajudicial n. 0500054- 55.2017.8.05.0079 para condenar o réu a pagar ao autor o valor da dívida exequenda, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da primeira apresentação à instituição financeira e correção monetária pelo INPC, incidente da data da emissão estampada na cártula. Condeno o réu no pagamento das custas e honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa. IMPROCEDENTE a ação de obrigação de fazer n. 0500118-65.2017.8.05.0079, condenando o autor (José Luiz) no pagamento das custas e honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa. PROCEDENTE a ação monitória n. 0500074-46.2017.8.05.0079, constituindo de pleno direito título executivo judicial o Cheque nº 1531, banco 237, agência 3183, conta 855-3, no valor nominal de R$253.000,00 (duzentos e cinquenta e três mil reais). Condeno o réu no pagamento das custas e honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa. Determino que a Secretaria observe e cumpra as seguintes diligências: i. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, certifique a Secretaria a respeito de sua tempestividade, na forma do caput do art. 1.023 do CPC. Após, intime-se a parte contrária para se manifestar, conforme § 2º do dispositivo supracitado. Tudo cumprido, após o decurso do prazo para ambas as partes, voltem os autos conclusos. ii. Caso seja interposta apelação, proceda a Secretaria à intimação da parte contrária para contrarrazões (§ 1º do art. 1.010 do CPC), atentando-se à possibilidade de apelação adesiva (§ 2º do mesmo dispositivo). Certificado o decurso do prazo para ambas as partes, remetam-se os autos ao Tribunal. iii. Nas hipóteses de extinção pelo art. 485 do CPC, atente-se a Secretaria quanto ao disposto no seu § 7º, devendo os autos serem remetidos para a conclusão para análise da retratação. iv. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração de eventuais custas finais, se for o caso; havendo, intime-se a parte condenada para pagamento, em dez dias. Caso não sejam pagas, expeça-se CNPDP para envio à AGE. v. Caso a parte interessada requeira a execução do título judicial, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença e certifique-se a respeito do atendimento ao disposto no art. 524 do CPC. Após, intime-se a parte executada (pessoalmente, caso não tenha procurador constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar os valores cobrados, fazendo-se constar que, em caso de não pagamento, sobre o débito incidirá a multa de 10% (dez por cento) prevista no § 1º, do art. 523, do CPC/15, além dos honorários também previstos. Advirta a parte executada da disposição do art. 525 do CPC/15. Registre-se que a intimação também deverá ser pessoal caso haja o decurso do prazo de 01 ano entre o trânsito em julgado e o pedido de cumprimento de sentença (art. 513, § 4º, do CPC). vi. Para a hipótese de pagamento voluntário da condenação, fica deferida, desde já, a expedição de alvará em favor da parte credora e de seu procurador, se possuir poderes para tal fim. vii. Transitando em julgado, cumpridas as diligências e não sendo o caso do item "v", arquivem-se, com baixa na distribuição. viii. Translade-se cópia desta decisão para os autos de n. 0500074- 46.2017.8.05.0079; 0302043-80.2017.8.05.0079 e; 0500118-65.2017.8.05.0079, associando-os no sistema. P.I.C. Karina Silva de Araújo Juíza de Direito, Juíza de Direito." Eunápolis (BA), 22 de agosto de 2024. Rosiani Sabaini Ferreira Diretora de Secretaria

11/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LUIZ CARVALHO BERNARDES NETO em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARVALHO BERNARDES NETO em 30/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de outros documentos

Expedição de Carta.

Decorrido prazo de WILSON NUNES GAMA em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEX OLIVEIRA SANTOS em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARVALHO BERNARDES NETO em 23/09/2024 23:59.

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