Monitória 0501983-70.2018.8.05.0150 - TJBA

Monitória 0501983-70.2018.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Petrobras Distribuidora S A Advogado: Thiana Cabral De Santana (OAB:BA29510-A) Advogado: Iuri Ribeiro Goncalves (OAB:BA23398-A) Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711-A) Apelante: Mais Distribuidora De Auto Pecas Ltda - Epp Advogado: Luiz Henrique De Castro Marques Filho (OAB:BA14790-A) Advogado: Erica Silva Teixeira (OAB:BA46754-A) Apelante: Alexandre Augusto Teixeira Goncalves Advogado: Luiz Henrique De Castro Marques Filho (OAB:BA14790-A) Advogado: Erica Silva Teixeira (OAB:BA46754-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501983-70.2018.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MAIS DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA - EPP e outros Advogado(s): LUIZ HENRIQUE DE CASTRO MARQUES FILHO (OAB:BA14790-A), ERICA SILVA TEIXEIRA (OAB:BA46754-A) APELADO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Advogado(s): THIANA CABRAL DE SANTANA (OAB:BA29510-A), IURI RIBEIRO GONCALVES (OAB:BA23398-A), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB:BA25711-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0501983-70.2018.8.05.0150 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ALEXANDRE AUGUSTO TEIXEIRA GONCALVES (ID 67879151), com fundamento no art. 102, III, alíneas “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Cível, conheceu e negou provimento ao recuso de apelação do recorrente, nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 66137005): APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFASTADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. CONFIGURADA. NOTAS FISCAIS. DOCUMENTO IDÔNEO - ART. 700 CPC. MORA COMPROVADA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CLÁUSULA DE BENEFÍCIO DE ORDEM VÁLIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para ancorar seu Recurso Extraordinário com fulcro na alínea “a”, do permissivo constitucional, afirma o recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou os arts. 10, 357 e 489 do Código de Processo Civil e arts. 5º, LV e 93, IX, da Constituição Federal. O recurso foi contra-arrazoado (ID 69444109). É o relatório. O apelo em análise não reúne as condições de admissibilidade. 1. Da contrariedade aos arts. 10, 357 e 489 do Código de Processo Civil: De início, ressalta-se que o Recurso Extraordinário não merece prosperar pela alegada ofensa aos artigos supramencionados, tendo em vista se tratar de norma infraconstitucional. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. BEM IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). [...] (STF - ARE: 1328904 MG 0040701-35.2011.8.13.0210, Relator: LUIZ FUX (Presidente), Data de Julgamento: 08/02/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/02/2022) 2. Da contrariedade ao art. 5º, incisos, LV, da Constituição Federal: Com efeito, os preceitos constitucionais acima mencionados tratam aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Contudo, adianta-se, de plano, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do paradigma ARE n° 748371 RG / MT, sob a sistemática da repercussão geral, em acórdão da relatoria do Ministro GILMAR MENDES, (TEMA 660), concluiu pela ausência de repercussão geral, nos termos a seguir: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013 ) 3. Da contrariedade ao artigo 93, IX, da Constituição Federal: Ademais, verifica-se que não houve contrariedade ao dispositivo constitucional acima apontado, pois, verifica-se que a matéria necessária à solução da lide foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. Forçoso, pois, reconhecer que o aresto recorrido está em conformidade com o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 339), julgado sob a sistemática da repercussão geral, vazado nos seguintes termos: TEMA 339: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. 4. Dispositivo: Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Ritos (TEMAS 339 E 660), Nego seguimento ao presente Recurso Extraordinário, inadmitindo-o, contudo, quanto às demais matérias remanescentes. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 05 dezembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente daa//

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Comunicação eletrônica

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(21)