Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000519-05.2019.8.05.0276 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000519-05.2019.8.05.0276 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrido: Maria Dos Santos Oliveira Advogado: Alexandre Pita Mendes Da Costa (OAB:BA32169-A) Advogado: Lais De Oliveira Santos (OAB:BA51978-A) Advogado: Natalia Juliete De Oliveira Lima (OAB:BA40697-A) Recorrido: Maria Gorete Pereira Santos Advogado: Alexandre Pita Mendes Da Costa (OAB:BA32169-A) Advogado: Natalia Juliete De Oliveira Lima (OAB:BA40697-A) Advogado: Lais De Oliveira Santos (OAB:BA51978-A) Recorrido: Maria Ines Santana Amoras Advogado: Alexandre Pita Mendes Da Costa (OAB:BA32169-A) Advogado: Natalia Juliete De Oliveira Lima (OAB:BA40697-A) Advogado: Lais De Oliveira Santos (OAB:BA51978-A) Recorrido: Maria Lucia Pinheiro Mota Cortes Advogado: Alexandre Pita Mendes Da Costa (OAB:BA32169-A) Advogado: Natalia Juliete De Oliveira Lima (OAB:BA40697-A) Advogado: Lais De Oliveira Santos (OAB:BA51978-A) Recorrido: Maria Luciene Da Silva Advogado: Alexandre Pita Mendes Da Costa (OAB:BA32169-A) Advogado: Natalia Juliete De Oliveira Lima (OAB:BA40697-A) Advogado: Lais De Oliveira Santos (OAB:BA51978-A) Recorrido: Maria Nalva Dos Santos Advogado: Alexandre Pita Mendes Da Costa (OAB:BA32169-A) Advogado: Lais De Oliveira Santos (OAB:BA51978-A) Advogado: Natalia Juliete De Oliveira Lima (OAB:BA40697-A) Recorrido: Maria Virginia Barreto Ribeiro Dos Santos Advogado: Alexandre Pita Mendes Da Costa (OAB:BA32169-A) Advogado: Natalia Juliete De Oliveira Lima (OAB:BA40697-A) Advogado: Lais De Oliveira Santos (OAB:BA51978-A) Recorrido: Marilene De Jesus Santos Reis Advogado: Alexandre Pita Mendes Da Costa (OAB:BA32169-A) Advogado: Natalia Juliete De Oliveira Lima (OAB:BA40697-A) Recorrido: Marilene Marcolina De Freitas Advogado: Alexandre Pita Mendes Da Costa (OAB:BA32169-A) Advogado: Natalia Juliete De Oliveira Lima (OAB:BA40697-A) Recorrido: Marilia Bulcao Da Silva Advogado: Alexandre Pita Mendes Da Costa (OAB:BA32169-A) Advogado: Natalia Juliete De Oliveira Lima (OAB:BA40697-A) Recorrido: Marisa Da Silva Advogado: Alexandre Pita Mendes Da Costa (OAB:BA32169-A) Advogado: Natalia Juliete De Oliveira Lima (OAB:BA40697-A) Recorrido: Marivone Luiza De Souza Advogado: Alexandre Pita Mendes Da Costa (OAB:BA32169-A) Advogado: Natalia Juliete De Oliveira Lima (OAB:BA40697-A) Recorrido: Marizete Luiza De Souza Advogado: Alexandre Pita Mendes Da Costa (OAB:BA32169-A) Advogado: Natalia Juliete De Oliveira Lima (OAB:BA40697-A) Recorrido: Marleide De Jesus Carvalho Advogado: Alexandre Pita Mendes Da Costa (OAB:BA32169-A) Advogado: Natalia Juliete De Oliveira Lima (OAB:BA40697-A) Recorrido: Marli Barbosa Guimaraes Advogado: Alexandre Pita Mendes Da Costa (OAB:BA32169-A) Advogado: Natalia Juliete De Oliveira Lima (OAB:BA40697-A) Recorrido: Marli Pereira De Santana Advogado: Alexandre Pita Mendes Da Costa (OAB:BA32169-A) Advogado: Natalia Juliete De Oliveira Lima (OAB:BA40697-A) Recorrido: Mirian Souza Dos Santos Advogado: Alexandre Pita Mendes Da Costa (OAB:BA32169-A) Advogado: Natalia Juliete De Oliveira Lima (OAB:BA40697-A) Recorrido: Missilene Santos Souza Advogado: Alexandre Pita Mendes Da Costa (OAB:BA32169-A) Advogado: Natalia Juliete De Oliveira Lima (OAB:BA40697-A) Recorrido: Nadia Maria Silva Reis Advogado: Alexandre Pita Mendes Da Costa (OAB:BA32169-A) Advogado: Natalia Juliete De Oliveira Lima (OAB:BA40697-A) Recorrente: Municipio De Wenceslau Guimaraes Advogado: Jose Alysson Quintino Dos Santos (OAB:BA22642-A) Advogado: Luis Marcos Dos Santos (OAB:BA28448-A) Representante: Municipio De Wenceslau Guimaraes Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000519-05.2019.8.05.0276 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MUNICIPIO DE WENCESLAU GUIMARAES Advogado(s): JOSE ALYSSON QUINTINO DOS SANTOS (OAB:BA22642-A), LUIS MARCOS DOS SANTOS (OAB:BA28448-A) RECORRIDO: MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA e outros (18) Advogado(s): ALEXANDRE PITA MENDES DA COSTA (OAB:BA32169-A), LAIS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA51978-A), NATALIA JULIETE DE OLIVEIRA LIMA (OAB:BA40697-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE WENCESLAU GUIMARÃES. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS DO SALÁRIO REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO/2016 E 13º SALÁRIO ANO 2016. AUSÊNCIA DE PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO AUTORAL. VERBAS DEVIDAS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DEVER DO ENTE PÚBLICO PAGAR O DÉBITO EXISTENTE. PRECEDENTES 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO APELANTE: MUNICIPIO DE CENTRAL Advogado (s): CLEDER ARAUJO LEVI APELADO: EDMARIO NUNES DO NASCIMENTO e outros Advogado (s):JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CENTRAL COM VÍNCULO COMPROVADO. VERBAS SALARIAIS INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA PROBATÓRIA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELO MUNICÍPIO. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO TRABALHO DESEMPENHADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. JULGAMENTO DOS TEMAS 810 PELO C. STF E 905 PELO C. STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A C Ó R D Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000519-05.2019.8.05.0276 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Adoto o breve relatório contido na sentença por refletir satisfatoriamente a realidade dos atos processuais até então realizados: MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA,MARIA GORETE PEREIRA SANTOS, MARIA INES SANTANA AMORAS,MARIA LUCIA PINHEIRO MOTA CORTES,MARIA LUCIENE DA SILVA, MARIA NALVA DOS SANTOS,MARIA VIRGINIA BARRETO RIBEIRO DOS SANTOS, MARILENE DE JESUS SANTOS REIS, MARILENE MARCOLINA DE FREITAS, MARILIA BULCAO DA SILVA,MARISA DA SILVA,MARIVONE LUIZA DE SOUZA, MARIZETE LUIZA DE SOUZA,MARLEIDE DE JESUS CARVALHO, MARLI PEREIRA DE SANTANA,MIRIAN SOUZA DOS SANTOS e MISSILENE SANTOS SOUZA, NADIA MARIA SILVA REIS, todos já qualificados nos autos, ajuizaram AÇÃO DE COBRANÇA contra o MUNICÍPIO DE WENCESLAU GUIMARÃES, requerendo o pagamento de saldo de salário referente ao mês de dezembro de 2016 e 13º salário do referido ano. Com a inicial foram fornecidos documentos (IDs 31550743, 31550744, 31550745, 31550746, 31550748, 31550750,31550752, 31550753, 31550754, 31550755, 31550757…) O Réu apresentou contestação de ID n. 37123620, alegando a ausência de provas. O Juízo a quo, em sentença: Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, CONDENANDO o MUNICÍPIO DE WENCESLAU GUIMARÃES a PAGAR às partes Autoras o pagamento de saldo de salário referente ao mês de dezembro de 2016 e 13º salário do mesmo ano, conforme a inicial. Sobre a condenação incide a atualização monetária pelo IPCA-CE a partir de dezembro de 2016, incidindo ainda juros de mora pela remuneração oficial da Caderneta de Poupança, a contar da citação do réu. Contrarrazões não foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública. DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço. Sem preliminares. Passo ao mérito. Ab initio, cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 6ª Turma Recursal, como pode se verificar dos precedentes solidificados quando do julgamento dos seguintes processos: 8000209-96.2019.8.05.0082; 8000223-80.2019.8.05.0082 Sabe-se que precedente é toda decisão judicial, tomada à luz de um caso concreto, cujo elemento normativo poderá servir como diretriz para casos futuros análogos. A aplicação dos precedentes dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável duração do processo e celeridade (art. 5º, LXXVIII, CF), seja por evitar a proliferação de recursos judiciais ou até mesmo a propositura de ações, seja por facilitar a conciliação judicial, evitando, desse modo, que o processo judicial se perpetue no tempo, tornando o Poder Judiciário ineficiente. Somado a isso, o Novo Código de Processo Civil, no art. 926, estabelece que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, e estabelece, em seu art. 932 os poderes do relator. Especificamente no âmbito dos Juizados Especiais, a Resolução nº 02 do TJBA, que estabeleceu o Regimento Interno das Turmas Recursais, em seu art. 15, XI e XII, conferiu ao Relator a atribuição de decidir de forma monocrática o recurso, considerando a jurisprudência dominante das Turmas recursais ou do próprio Juizado – passo a adotar tal permissivo. Analisemos o caso concreto. Da análise dos autos, verifico que a celeuma gravita em verificar se a parte autora, servidora pública concursada do Município, faz jus ao pagamento do salário do mês de dezembro/2016 e do 13º salário de 2016 requeridas na petição inicial. A Constituição federal prevê a investidura para o cargo público, bem como o direito à remuneração pessoal, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Pois bem. No caso concreto, entendo que a insurgência do Recorrente não merece prosperar, como veremos a seguir Da análise dos autos, verifico que a parte autora é servidora pública com aprovação prévia em concurso público. Os servidores públicos têm direito à proteção oferecida pelo ordenamento jurídico, nos termos do II, do art. 37 e § 3º 39 da Constituição Federal. Portanto, inexistem dúvidas quanto ao direito ao percebimento dos valores referente ao salário mensal e 13º salário. Assim, diante da pretensão de percepção de verbas salariais de servidor público, efetivo ou temporário, a este incumbirá a comprovação do vínculo com a Administração Pública, que ensejará a presunção da prestação dos serviços laborais, ao passo em que ao ente público reputado devedor caberá a produção da prova de qualquer alegação que obste este direito, a exemplo do efetivo pagamento das parcelas tidas como inadimplidas. Nesta senda, comprovado o vínculo entre as partes, por força dos documentos colacionados com a exordial, é fato que a prova do pagamento da verba salarial postulada seria imputável à Municipalidade acionada, a título de fato extintivo do direito autoral. Registre-se que, em verdade, a prova do pagamento das verbas remuneratórias seria de fácil produção pelo réu, pois cabe ao Poder Público conservar em seus arquivos toda a documentação relativa aos seus servidores, desde a sua posse, contratação, desde a sua posse, contratação, exoneração ou desligamento, até o regular pagamento da remuneração Desta forma, inexistindo a prova de pagamento das verbas salariais reivindicadas impõe-se o seu cumprimento para que não reste configurado o enriquecimento ilícito do ente público. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000223-98.2018.8.05.0055 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000223-98.2018.8.05.0055, da Comarca de Central, figurando como Apelante MUNICÍPIO DE CENTRAL e Apelados EDMÁRIO NUNES DO NASCIMENTO e ARLEIDE SOUZA BARRETO GONÇALVES. ACORDAM os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto condutor. (TJ-BA - APL: 80002239820188050055, Relator: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/11/2022) Assim, verifico que o juízo a quo avaliou com cuidado as provas carreadas aos autos, de modo que a sentença não demanda reparos. Diante do exposto, e por tudo mais constante nos presentes autos, hei por bem CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO para manter íntegra a sentença. Condeno a Parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação, com base nos arts. 55, caput, da Lei 9099/95, e 85, § 3º, I do CPC. Deixo de condenar em custas, com fundamento no art.10, IV, Lei Estadual nº 12.373/2011. Salvador, data registrada no sistema. Sandra Sousa do Nascimento Moreno Juíza Relatora em Substituição

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALEXANDRE PITA MENDES DA COSTA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA JULIETE DE OLIVEIRA LIMA em 03/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 02/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de LUIS MARCOS DOS SANTOS em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALYSSON QUINTINO DOS SANTOS em 19/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 31/10/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(68)