Procedimento Comum Cível 0000211-98.2012.8.05.0002 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000211-98.2012.8.05.0002 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Reu: João Zeferino Jericó Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Edna Santos Barboza (OAB:SE2002) Advogado: Vitor Brito Queiroz (OAB:BA20964) Advogado: Antonio Cicero Angelo Da Costa (OAB:BA12500) Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Interessado: Maria Rosa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000211-98.2012.8.05.0002 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): EDNA SANTOS BARBOZA (OAB:SE2002), ANTONIO CICERO ANGELO DA COSTA (OAB:BA12500), VITOR BRITO QUEIROZ (OAB:BA20964), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048) REU: JOÃO ZEFERINO JERICÓ Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTIMAÇÃO 0000211-98.2012.8.05.0002 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Chorrochó Vistos e etc., Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., em face de JOÃO ZEFERINO JERICÓ. Após expedição do mandado de citação, restou evidenciado por meio de certidão que o réu já havia falecido (ID 8679800). Vieram os autos conclusos. RELATADOS OS AUTOS, PASSO A DECIDIR. O art. 206, § 5º, I, do CC/2002, bem como a Súmula 504 do STJ, normatizam o prazo prescricional no caso dos autos em 5 anos. Senão vejamos: Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; (...) (Código Civil Brasileiro - Lei nº 10.406/2002) O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. (Súmula 504, SEGUNDA SEÇÃO, julgada em 11/12/2013, DJe 10/02/2014). Dos autos se extrai que a cédula teve seu vencimento em 18/12/2003 (ID 8679782 - Pág. 7), tendo a presente sido ajuizada em 18/07/2012, ou seja, 8 anos e 7 meses depois. Considerando o dia seguinte ao vencimento do título e a data do ajuizamento da presente demanda, a prescrição há de ser reconhecida. Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral. Sem custas e honorários, nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica. DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de EDNA SANTOS BARBOZA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOÃO ZEFERINO JERICÓ em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de VITOR BRITO QUEIROZ em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ROSA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CICERO ANGELO DA COSTA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 30/01/2025 23:59.