Procedimento Comum Cível 0000590-80.2012.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000590-80.2012.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Airam Vilena Souza Pinto Advogado: Iradiney De Souza (OAB:BA27696-A) Apelado: Marta Aguiar Residencial Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711-A) Advogado: Gyzella Paranhos Dos Santos Sousa (OAB:BA25357-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000590-80.2012.8.05.0150 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: AIRAM VILENA SOUZA PINTO Advogado(s): IRADINEY DE SOUZA APELADO: MARTA AGUIAR RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s):LEONARDO MENDES CRUZ, GYZELLA PARANHOS DOS SANTOS SOUSA ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PERCENTUAL DE RETENÇÃO E DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO QUE VISA À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração têm natureza integrativa e não se prestam à rediscussão de questões já decididas, salvo quando evidenciados erro, omissão, obscuridade ou contradição no julgado. 2 - Inexiste omissão quanto ao percentual de retenção fixado em 10%, pois fundamentado na proporcionalidade e razoabilidade, conforme entendimento pacífico do STJ (Súmula 543). 3 - A condenação por danos morais decorreu de conduta abusiva da embargante, sendo fundamentada na jurisprudência do STJ, que admite a reparação moral em casos de quebra contratual com grave frustração ao consumidor. 4 - O prequestionamento dos artigos suscitados é considerado incluído no acórdão, nos termos do art. 1.025 do CPC, não sendo necessária a menção expressa de cada dispositivo. 5 - Embargos rejeitados. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 0000590-80.2012.8.05.0150 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000590-80.2012.8.05.0150, em que figuram como apelante AIRAM VILENA SOUZA PINTO e como apelada MARTA AGUIAR RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e REJEITAR os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator.

11/12/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Marta Aguiar Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda em 26/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Marta Aguiar Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Marta Aguiar Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Marta Aguiar Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda em 19/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 27/10/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(23)