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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2019

Valor da Causa

R$ 28.333,80

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Itabuna

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior

Partes do Processo

SANTIAGO RODRIGUES DE SOUSA

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de SANTIAGO RODRIGUES DE SOUSA em 21/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de SANTIAGO RODRIGUES DE SOUSA em 30/01/2025 23:59.

Publicado Despacho em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(16)