Execução de Título Extrajudicial 8060226-79.2021.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8060226-79.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB:RJ153999) Executado: Evandro Pereira De Souza Advogado: Roque De Oliveira (OAB:BA53344) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 8060226-79.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 EXECUTADO: EVANDRO PEREIRA DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: ROQUE DE OLIVEIRA - BA53344 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8060226-79.2021.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc… Trata-se de exceção de pré-executividade, apresentada por EVANDRO PEREIRA DE SOUZA (ID 460761683), em face da execução de título extrajudicial proposta por DACASA FINANCEIRA S.A. – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, requerendo gratuidade de justiça, alegando excesso de execução, sob o fundamento de que realizou acordo extrajudicial para quitação da dívida, no valor de R$ 937, 10 (novecentos e trinta e sete reais e dez centavos), conforme comprovantes anexados, tendo se desincumbido de qualquer ônus perante o exequente. Alega que é beneficiário do programa Bolsa Família, tendo a penhora recaído sobre valores de natureza alimentar, requerendo seu desbloqueio por se tratar de verba impenhorável. Sustenta que o veículo automotor indicado nos autos da execução não é de sua propriedade, já tendo sido devolvido à instituição bancária, tendo sido dada baixa definitiva na empresa Individual Evandro Pereira de Souza Comércio Ltda., descabendo a execução sobre supostos dividendos. Juntou os documentos dos ID´s 460761686, 460761687, 460761689, 460761692, 460761700, 460761707, 460764314, 460764320. A exequente apresentou manifestação à impugnação no ID 466811053, impugnando a gratuidade de justiça requerida, afirmando que não existiu qualquer acordo entre as partes, destacando que o documento juntado pelo excipiente se refere a um acordo realizado com o Itaú, através da empresa Recovery. Assevera que não há excesso de execução e sequer abusividade nos juros cobrados, pois não foram aplicados os encargos previstos na contratação, tendo havido apenas atualização do montante emprestado. Por fim, reitera os termos da inicial executória e pugna pela improcedência da exceção. É o relatório. DECIDO. No caso dos autos, a parte excipiente requer, em síntese, o reconhecimento do excesso de execução, aduzindo que celebrou acordo com a excepta/exequente, requerendo a extinção do feito executório e a liberação de valores constritos, os quais são impenhoráveis. Pois bem. A exceção de pré-executividade é instrumento processual facultado ao devedor para que se defenda no âmbito da execução, exigindo-se a presença de 02 (dois) requisitos: a) que a matéria a ser veiculada possa ser cognoscível ex officio e b) que tal cognição possa ser realizada de plano, dispensando-se a produção de provas. A tanto, confira-se precedente do E. STJ, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. OFERECIMENTO DO BEM EM GARANTIA. MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO: CPC/2015. (...)5. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. (...)(REsp 1940297/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 28/09/2021) Na espécie, alega o excipiente/executado a quitação do débito perante a exequente, através de acordo celebrado, juntando aos autos os documentos dos ID´s 460761692 e 460761707. Ocorre que, foi registrado no documento do ID 460761692 a cessão da dívida ao IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA, bem como que “os boletos e todos os documentos referentes ao pagamento serão emitidos com o nome e CNPJ do Credor”. Nessa linha, observa-se do comprovante de pagamento do ID 460761707 que a instituição emissora, ou seja, o credor, é o Itaú Unibanco S.A, motivo pelo qual se afasta a arguição de quitação do débito perante a excepta/exequente. No que concerne à constrição de valores impenhoráveis, cabe consignar que a execução se orienta no interesse do exequente (art. 805, CPC), tendo o Código de Processo Civil adotado a teoria da responsabilidade patrimonial, através da qual o executado/devedor responde com seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações, na exata dicção do art. 789, do CPC. A responsabilidade patrimonial, assim, concentra sobre os bens do executado os atos de expropriação destinados a viabilizar a satisfação da obrigação de pagar quantia certa, líquida e exigível. Se é certo que o resultado aspirado pela execução passa pela afetação patrimonial, pode-se dizer, por outro vértice, que essa incursão na esfera jurídica do executado conhece limites inspirados pela menor onerosidade e pela dignidade da pessoa humana. Daí a ressalva contida na parte final do já mencionado artigo 789, que põe a salvo da execução os bens ditos impenhoráveis, arrolados, dentre outras hipóteses, no art. 833, do CPC, que, em seu inciso X, elenca como impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos". Desse modo, para que seja reconhecida a hipótese de impenhorabilidade, atribui-se ao executado, nos termos do art. 373 c/c art. 854, §3º, inciso I, do CPC, o ônus da prova de que a verba penhorada decorre, efetivamente e de forma insofismável, da remuneração pelo seu ofício ou de qualquer uma das hipóteses listadas. Confira-se o entendimento jurisprudencial sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO. PENHORA DE VALORES. CONTA POUPANÇA. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO. BLOQUEIO. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRADO. É ônus do executado comprovar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Conforme estabelece o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. É possível a penhora em conta poupança quando há o desvirtuamento, sendo utilizada como conta corrente, o que não é o caso dos autos. Não prospera a pretensão de desconstituição de penhora on-line sobre valores depositados em conta bancária, quando não há cabal demonstração de que os valores são derivados de verba salarial. (TJ-DF 07239875720208070000 DF 0723987-57.2020.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 29/10/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 17/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Fixada tal premissa e convergindo para análise do feito, tem-se que o excipiente/executado logrou demonstrar que a sua conta da Caixa Econômica Federal recebe proventos do Bolsa Família, conforme documentos dos ID´s 460761689, 460764314, cujo saldo está longe de superar 40 (quarenta) salários mínimos. Assim, acolho o pedido formulado pelo executado e determino que seja expedido alvará em seu favor, para liberação dos valores constritos na referida conta, bem como dos demais valores provenientes de outras instituições financeiras, pois considerados ínfimos (R$ 25,16 e R$ 74,28). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando a liberação dos valores constritos, em favor do excipiente, mediante expedição de respectivo alvará, devendo o executado, em 05 dias, indicar dados respectivos. Após, intime-se a exequente a fim de que, em 15 dias, indique providência para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. P. I. Salvador, 06 de dezembro de 2024. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

11/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 27/02/2023 23:59.

Publicado Despacho em 30/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVANDRO PEREIRA DE SOUZA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVANDRO PEREIRA DE SOUZA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 30/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 02/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(141)

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