Procedimento Comum Cível 8000505-87.2018.8.05.0136 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000505-87.2018.8.05.0136 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Sindicato Dos Servidores Publicos Municipais De Jacaraci Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198) Autor: Lucilene Ferreira Dantas Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198) Autor: Lucimara Da Silva Rocha Monteiro Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198) Autor: Lucinei Santos Silva Pereira Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198) Autor: Lucineia Pinheiro Coutinho Guimaraes Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198) Autor: Macula Defensora Brito De Oliviera Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198) Autor: Magna Simone Lima Bittencourt Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198) Autor: Manoela Pereira De Sousa Bonfim Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198) Autor: Maria Aparecida Cruz De Souza Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198) Autor: Maria Da Conceicao Gomes Carvalho Porto Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198) Autor: Maria Da Solidade Ladeia Dos Santos Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198) Autor: Maria Das Gracas Neponuceno Souza Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198) Autor: Maria De Lourdes Vieira Sousa Silveira Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198) Autor: Maria Dolores De Sousa Neves Ramos Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198) Autor: Maria Helena Cardoso Dos Santos Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198) Autor: Maria Milza Alves Ferreira Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198) Reu: Municipio De Jacaraci Advogado: Walla Viana Fontes (OAB:SE8375) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000505-87.2018.8.05.0136 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE JACARACI e outros (15) Advogado(s): RODRIGO RINO RIBEIRO PINA (OAB:BA18198) REU: MUNICIPIO DE JACARACI Advogado(s): WALLA VIANA FONTES (OAB:SE8375) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI INTIMAÇÃO 8000505-87.2018.8.05.0136 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacaraci Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela parte autora para que seja determinado o prosseguimento do feito em relação aos pedidos não abrangidos pelo Tema 635 do STF, mantendo-se suspenso apenas o pedido de conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia. Com razão a parte autora. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral no ARE 721.001-RG/RJ (Tema 635), determinou a suspensão apenas dos processos que versem sobre conversão de férias e outros direitos de natureza remuneratória não gozados em pecúnia por servidores ativos. No caso dos autos, além do pedido de conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia, há outros pleitos autônomos e independentes, quais sejam: a) pagamento de horas extras; b) vencimento correspondente ao nível; e c) férias de 45 dias. Nesse cenário, em observância aos princípios da duração razoável do processo, da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional, mostra-se adequado e pertinente o prosseguimento do feito em relação aos pedidos não abrangidos pela determinação de suspensão, evitando-se que pretensões autônomas e independentes fiquem paralisadas indevidamente. Ademais, tratando-se de pedidos autônomos e independentes, não há óbice ao julgamento parcial de mérito, nos termos do art. 356 do CPC, em relação às pretensões não afetadas pela suspensão. Verifico, ainda, que a matéria relativa aos demais pedidos comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, por ser questão predominantemente de direito e estarem presentes nos autos todos os elementos necessários ao seu deslinde. Ante o exposto: 1. DETERMINO o prosseguimento do feito em relação aos demais pedidos e mantenho a suspensão apenas em relação ao pedido de conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia, até o julgamento definitivo do Tema 635 pelo STF; 2. ANUNCIO o julgamento antecipado do mérito em relação aos pedidos não suspensos, nos termos do art. 355, I do CPC; 3. Intimem-se as partes desta decisão e para que se manifestem, no prazo de 15 dias, sobre o julgamento antecipado anunciado. Após, voltem conclusos para sentença parcial de mérito. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. JACARACI/BA, datado digitalmente. MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de WALLA VIANA FONTES em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 27/11/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de informação 2º grau

Todas as movimentações(76)