Monitória 0500658-47.2017.8.05.0004 - TJBA

Monitória 0500658-47.2017.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Empresa Tecnica Educacional De Alagoinhas Advogado: Andre Luiz Araujo Dos Santos Filho (OAB:BA38401) Advogado: Caio Jose Sena Leal Coelho (OAB:BA37306) Advogado: Sonia Maria Campos De Almeida (OAB:BA38378) Advogado: Pedro Afonso Arao De Carvalho (OAB:BA54900) Reu: Jaciara Dos Santos Souza Xavier Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 0500658-47.2017.8.05.0004 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: EMPRESA TECNICA EDUCACIONAL DE ALAGOINHAS Advogado(s): ANDRE LUIZ ARAUJO DOS SANTOS FILHO (OAB:BA38401), CAIO JOSE SENA LEAL COELHO (OAB:BA37306), SONIA MARIA CAMPOS DE ALMEIDA (OAB:BA38378), PEDRO AFONSO ARAO DE CARVALHO (OAB:BA54900) REU: JACIARA DOS SANTOS SOUZA XAVIER Advogado(s): DECISÃO Chamo o feito à ordem. A decisão (ID 414542431) declinou a competência para um das Varas da Comarca de Salvador/Ba, em razão do domicílio do réu, nos moldes do art. 46, caput, do CPC. Em ato contínuo, o Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, declarou a sua incompetência em razão do art. art. 69 da LOJ (ID 456337106). É o relatório, pelo que passo a decidir. O artigo 101, I do CDC, abaixo ementado, abre a possibilidade do consumidor optar por demandar em seu domicílio ou então no foro da parte requerida: “Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;” Tendo o autor declarado ter sede na Rua Luiz Viana, nº 510, Alagoinhas/Bahia, conforme documentos colacionados na exordial (ID 304084055). Conforme entendimento dos Tribunais o autor tem a faculdade de o consumidor propor a demanda no foro do local de seu domicílio: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. Distribuição da lide à 18ª. Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, correspondente ao domicílio da requerida. Remessa, de ofício, ao Foro Regional de Pinheiros. Impossibilidade. Faculdade de o consumidor propor a demanda no foro do local de seu domicílio, do domicílio da parte requerida, no local do cumprimento da obrigação ou no foro de eleição contratual. Inteligência do art. 101, I, do CDC e da Súmula nº. 77 do TJSP. Inexistência de qualquer limitação ou óbice de acesso da parte autora ao Poder Judiciário. Precedentes da Corte. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-SP - Conflito de competência cível: 00247035820248260000 São Paulo, Relator: Sulaiman Miguel Neto, Data de Julgamento: 19/08/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 19/08/2024) (Grifo nosso) Em face dessas considerações, só cabe o reconhecimento de ofício da incompetência deste Juízo para julgar e processar o feito, determinando sua remessa para o juízo competente. Assim, reconheço de ofício a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, determinando a devolução dos presentes autos à 3ª Vara dos Feitos De Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Alagoinhas. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0500658-47.2017.8.05.0004 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se. Cumpra-se. Salvador(BA), (data da assinatura digital). Joselito Rodrigues de Miranda Júnior Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EMPRESA TECNICA EDUCACIONAL DE ALAGOINHAS em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA TECNICA EDUCACIONAL DE ALAGOINHAS em 29/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 05/02/2026

Publicado Despacho em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 05/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de EMPRESA TECNICA EDUCACIONAL DE ALAGOINHAS em 13/11/2023 23:59.

Conclusos para despacho

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legal

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