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Cumprimento de sentençaInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
14/01/2016
Valor da Causa
R$ 400,00
Órgão julgador
1ª V da Fazenda Pública de Itabuna
Partes do Processo
UBALDO MOREIRA JUNIOR
CPFPLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS