Procedimento Comum Cível 8000451-47.2020.8.05.0041 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000451-47.2020.8.05.0041 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Antonio Plinio Dos Santos Advogado: Valdir Almeida Lopes (OAB:BA53095) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774) Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO Praça 2 de Julho, S/N, CENTRO, CAMPO FORMOSO - BA - CEP: 44790-000 Processo nº 8000451-47.2020.8.05.0041 AUTOR: ANTONIO PLINIO DOS SANTOS REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO INTIMAÇÃO 8000451-47.2020.8.05.0041 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Campo Formoso Vistos, etc. ANTONIO PLINIO DOS SANTOS, devidamente representado em Juízo, ingressou com a presente Ação contra BANCO PAN S.A, aduzindo os fatos delineados na inicial. Relata a parte autora que foi surpreendida com a inclusão de seu nome em cadastro e inadimplentes, por ordem da requerida, sem ter dado qualquer causa ao débito. Alega que, apesar de ter empréstimos contratados com o banco Réu, nenhum deles possui este valor contratado ou contrato com o número de referência citado. Prossegue informando que a aludida restrição decorre de suposto débito no valor de R$ 1.027,35, registrado pela parte ré, incluído em 03/08/2018. Requer a declaração de inexistência do débito supracitado e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a ré apresentou contestação, elencou preliminar e, no mérito, alegou que o documento acostado aos Autos pelo Autor foi efetivado por meio de uma “Consulta de Balcão” do Serasa que não corrobora de forma eficaz as buscas nela realizadas, tratando-se apenas de uma informação superficial. Ressaltou, ainda, que no Canal de Consultas Sistêmicas do Pan, foi possível constatar que houve uma Renegociação do Débito, cujo objeto da lide, de tal forma, depreende-se uma posterior adimplência da dívida, inexistindo assim a negativação alegada. Não trouxe o contrato impugnado. Réplica id. 231349687. Despacho id. 232667442 intimando as partes quanto ao decidido nos autos de n. 8000772-53.2018.8.05.0041. Petição do Requerido pela extinção do feito por reconhecimento de litispendência, nos termos do art. 485, V, do CPC. É o breve relatório. Processo apto à prolação de sentença, não havendo necessidade de produção de outras provas. Por outro lado, havendo questões preliminares suscitadas, passo a apreciá-las. O requerido arguiu preliminar de litispendência, sob o argumento de identidade das partes, causa de pedir e pedido em processo idêntico a este, tombado sob o nº 8000772-53.2018.8.05.0041. No entanto, em que pese tais alegações, RECHAÇO a preliminar aventada. Apesar de haver identidade das partes, bem como do pedido, a causa de pedir destes autos não se assemelha à daqueles, uma vez que o valor da dívida, tal qual a data da inclusão do nome do requerente no cadastro de inadimplentes são diversas, ou seja, fatos diferentes aos relatados nesta ação. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir uma vez que a própria ré, no mérito, refuta a pretensão autoral. Superadas as preliminares, passo a analisar o mérito. A parte autora alega que o acionado, de forma indevida, inscreveu seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. Em sua defesa, o Demandado aduziu que a parte autora possui débito em atraso com o requerido, o que gerou a negativação em tela. Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Inicialmente, insta registrar que a relação objeto da demanda insere-se no plexo das nitidamente consumeristas, à luz dos preceptivos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Consolidadas essas premissas para o julgamento, ressalto que a essência da controvérsia está na verificação da existência e licitude de contratação que originou dívida e negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Da análise dos autos, verifica-se que, o autor juntou ao autos o documento de consulta que prova que seu nome foi negativado, em contrapartida, o demandado resumiu sua defesa a fazer alegações sem apresentar qualquer prova documental capaz de elidir sua responsabilidade, poderia ter juntado, a título de exemplo, o contrato que deu origem ao suposto débito que originou a inscrição no SPC, mas não o fez, argumentos que não são capazes de demonstrar a inexistência da falha no serviço. Assim, o acionado não se desincumbiu do seu ônus probatório previsto no art. 373, II do CPC, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” E, por tais motivos, considera o Juízo que deve ser declarada inexistente a referida dívida, em consequência, deve o nome do Autor ser excluído do SPC/SERASA com base na aludida dívida. Passa-se à análise dos danos morais. No caso em análise, não há que se falar em indenização por danos morais, uma vez que quando da inscrição objurgada, existia inscrição prévia do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, conforme documentos em anexo. Tal fato afasta o dever de indenizar da ré consoante entendimento consolidado por meio da edição da súmula 385 do STJ: Súmula 385 STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente e legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Da documentação acostada no ID 220830355, verifica-se a existência de 10 inscrições no SPC, sendo 2 delas preexistentes à inscrição discutida na presente lide, sem que dos autos conste qualquer informação acerca de eventual irregularidade nas referidas inscrições. Assim, tem-se que a cobrança perpetrada pela parte ré, em que pese não comprovada a origem do débito, representa mero aborrecimento, posto que não ocasionou nenhum prejuízo de natureza patrimonial ou extrapatrimonial ao autor, visto que não há se falar em abalo ao crédito do autor, diante da preexistência de restrições perante os órgãos de proteção ao crédito. Desse modo, a aplicação da súmula 385 STJ, é medida que se impõe. À vista do quanto expendido, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, em relação ao acionado, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre AUTOR e DEMANDADO atinente ao débito contrato/fatura, objeto da lide, que deu origem ao suposto débito que originou a inscrição no SPC, desconstituindo o débito principal e acessórios dele decorrentes, quantos aos fatos discutidos nesta lide, restando improcedentes os demais pedidos. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Insta salientar que a litigância de má-fé é agir de modo desleal, com o fim proposital de enganar, de ludibriar, é agir com maldade. Assim, quando uma das partes age com deslealdade, ela está litigando de má-fé. O art. 80, do CPC, descreve as hipóteses de litigância de má-fé. Vejamos: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; Desse modo, ao compulsar os autos, constata-se que não foram preenchidos os requisitos elencados no art. 80, do CPC, e tampouco há prova inconteste do dolo processual da parte Autora, dada a presunção de boa-fé que norteia as relações processuais, razão pela qual não merece prosperar o pedido de condenação por litigância de má-fé. Ante o exposto, indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, com esteio no art. 86 do Código de Processo Civil, restando suspensa, todavia, a exigibilidade da cobrança em relação à parte autora, ante o benefício da gratuidade da Justiça que ora defiro, com fulcro no art. 98, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, ultimadas as providências legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, 26 de agosto de 2024 MIRÃ CARVALHO DANTAS Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 01/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR ALMEIDA LOPES em 01/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 01/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANTONIO PLINIO DOS SANTOS em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO PLINIO DOS SANTOS em 27/03/2023 23:59.

Publicado Decisão em 06/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR ALMEIDA LOPES em 03/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(71)