Procedimento Comum Cível 0004193-20.2008.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0004193-20.2008.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Jorge Harley Garcia De Figueiredo Advogado: Georgia Damasceno Figueiredo (OAB:BA30139) Advogado: Jorge Harley Garcia De Figueiredo (OAB:BA4057) Advogado: Lucival Oliveira Matos (OAB:BA13420) Interessado: Gideildo Costa Veiga Advogado: Jose Roberto Faria Filgueiras (OAB:BA14338) Advogado: Milton De Araujo Sales Filho (OAB:BA13785) Advogado: Roberto Celestino Alves Sales (OAB:BA18258) Advogado: Magno Israel Miranda Silva (OAB:BA26125) Interessado: Incoel Servicos E Investimentos Ltda. Advogado: Helvia De Andrade Torres (OAB:BA14811) Advogado: Milton De Araujo Sales Filho (OAB:BA13785) Advogado: Roberto Celestino Alves Sales (OAB:BA18258) Advogado: Otavio Augustus Carmo (OAB:BA8783) Advogado: Andre Sigiliano Paradela (OAB:BA22179) Interessado: Luciene Rosalopes Advogado: Milton De Araujo Sales Filho (OAB:BA13785) Advogado: Roberto Celestino Alves Sales (OAB:BA18258) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0004193-20.2008.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: Jorge Harley Garcia de Figueiredo Réu: GIDEILDO COSTA VEIGA e outros (2) D E C I S Ã O Após a decisão retro (ID 384863064), INCOEL – INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA interpôs embargos de declaração (ID 387173826), alegando omissão por não ter sido apreciada a prescrição suscitada, que, na verdade, remonta ao ID 279722101-279725347 e à própria impugnação à execução de ID 219947951. Em síntese, sustenta a inexistência de um direito autônomo à pretensão da ação pauliana, possuindo, então, natureza cautelar, por servir para anular um ato tido por fraudulento e assegurar, com o retorno do bem ao acervo do devedor, o resultado útil do processo principal, no caso, a execução das notas promissórias emitidas em desfavor do requerido, Gideildo Costa Veiga (ID 219946687, 219946689, 219946690 e 219946692) e, como avalista, Luciene Rosa Lopes (ID 219946689, e 219946692), bem como contrato de confissão de dívida de ambos (ID 219946693 e 219946694). Conclui pela perda do interesse do presente feito, por nunca ter havido a execução das notas promissórias e do contrato de confissão de dívida, estando atualmente prescritas. Em cumprimento à decisão de ID 384863064, a Secretaria juntou, no ID 388485551, o resultado do agravo de instrumento de nº 8025053-31.2020.8.05.0000 interposto para discutir a extinção do cumprimento de sentença exclusivamente quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais do Dr. Jorge Harley Garcia Figueiredo, extinta no ID 219947963, por falta de título exigível. No ID 388485551, constam as decisões de: 1. não conhecimento do agravo de instrumento (03.09.2020, p. 260-263); 2; não conhecimento dos embargos de declaração no bojo do agravo de instrumento nem do agravo interno cível de nº 8025053-31.2020.8.05.0000 (15.08.2021, p. 439-440) e; 3. não conhecimento dos embargos de declaração sucessivos (14.01.2022, p. 562-566). Indica ainda que houve interposição de recurso especial (30.01.2022, p. 575-583), mas sem registro de seu processamento ou julgamento. No ID 388810989, os exequentes, Dr. Jorge Harley Garcia Figueiredo, Silvana Aparecida Correa da Silva, Rafael Emerson Andrade Amaral e Antônio Gomes de Araújo indicam o percentual para rateio da venda do imóvel objeto da lide, na proporção dos respectivos créditos, bem como apresentando os valores corrigidos de cada um dos credores, além dos honorários de sucumbência e restituição das custas processuais, conforme planilhas apresentadas. Requerem ainda a restauração sem ônus do registro imobiliário, matrícula nº 22.089 e anulação da escritura de fl. 10, do livro nº 163, prot. 001534 do Tabelionato de Notas do 2º Ofício. Por outro lado, deixaram de se manifestar sobre os embargos de declaração interpostos pela INCOEL. É o relatório. Decido. Inicialmente, mais uma vez, fundamental destacar a existência de dois pedidos de cumprimento da sentença com objetos e partes distintas (ID 219947922 e 219947924), que serão apreciados de forma individualizada como na decisão anterior (ID 384863064), bem como o de atualização dos pedidos anteriores e do crédito dos títulos extrajudiciais no ID 388810989. Também serão apreciados os embargos de declaração acerca da mesma decisão de ID 384863064 interpostos pela INCOEL – INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (ID 387173826). Nesse passo, também importante relembrar o título judicial que baseia os pedidos de cumprimento de sentença. A sentença de ID 219947653, após confirmada em apelação (ID 219947684 a 219947690), além de não admitido o recurso especial interposto (ID 219947811 a 219947814) e de não conhecido o agravo em recurso especial (ID 219947896 e 219947897), determinou: 1. a anulação da escritura pública de compra e venda outorgada pelos Réus GIDEILDO COSTA VEIGA e LUCIENE ROSALOPES VEIGA em favor da INCOEL – INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, relativa ao imóvel apontado e descrito na inicial, situado à Avenida Inácio Tosta Filho, nº 282, Centro, nesta cidade; 2. a restauração do registro na matrícula do imóvel nº 22.089 em nome dos mencionados vendedores (GIDEILDO COSTA VEIGA e LUCIENE ROSA LOPES VEIGA) e o consequente retorno desse bem ao patrimônio destes e; 3. condenou os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor da condenação, majorados em 15% na segunda instância. Consequentemente, somente poderão ser objeto de execução os comandos judiciais constantes da sentença acima, a saber: 1. anulação da escritura pública de compra e venda; 2. restauração do registro na matrícula do imóvel nº 22.089 em nome do antigo proprietário e; 3. custas e honorários sucumbenciais. Passo/retomo, então, o enfrentamento de cada um desses itens, além dos embargos de declaração já mencionados e da execução do crédito dos títulos extrajudiciais. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MANTIDA EXTINÇÃO EM GRAU DE RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO No ID 219947924, o cumprimento de sentença é exclusivo para execução dos honorários advocatícios sucumbenciais do Dr. Jorge Harley Garcia Figueiredo, onde não há dúvidas da legitimidade passiva da Incoel, como já decidido no ID 219947963 Ainda sobre os mesmos honorários advocatícios, Dr. Jorge Harley Garcia Figueiredo apresenta, no ID 388810989, nova planilha de cálculo do débito atualizado referente aos honorários de sucumbência e restituição das custas processuais. Todavia, como já destacado na decisão de ID 384863064, a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais foi extinta no ID 219947963, sob fundamento de falta de título exigível, na medida em que foram arbitrados sobre o valor da condenação, ao tempo em que ressaltou que esta inexiste em ações desconstitutivas. A extinção dessa pretensão executória dos honorários advocatícios sucumbenciais tem sido objeto do recurso de nº 8025053-31.2020.8.05.0000, tendo sido determinada a suspensão até o julgamento daquele recurso - ID 219947982. Por isso, determinou-se no ID 384863064 que fosse trazida aos autos informação atualizada sobre o andamento/julgamento daquele agravo. Nesse passo, a Secretaria juntou, no ID 388485551, o resultado do agravo de instrumento de nº 8025053-31.2020.8.05.0000 interposto para discutir a extinção do cumprimento de sentença exclusivamente quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais do Dr. Jorge Harley Garcia Figueiredo, extinta no ID 219947963, por falta de título exigível. No ID 388485551, constam as decisões de: 1. não conhecimento do agravo de instrumento (03.09.2020, p. 260-263); 2. não conhecimento dos embargos de declaração no bojo do agravo de instrumento nem do agravo interno cível de nº 8025053-31.2020.8.05.0000 (15.08.2021, p. 439-440) e; 3. não conhecimento dos embargos de declaração sucessivos (14.01.2022, p. 562-566). Indica ainda que houve interposição de recurso especial (30.01.2022, p. 575-583), mas sem registro de seu processamento ou julgamento. Assim, ressalvada a eventual pendência do julgamento do recurso especial, observa-se a consolidação, no TJBA, do que foi determinado no ID 219947963, isto é, a extinção da pretensão de executar os honorários advocatícios sucumbenciais pelo Dr. Jorge Harley Garcia Figueiredo. Diante desse cenário de estabilização daquela decisão, após o julgamento de três recursos pelo TJBA, não cabe a este julgador enfrentar a temática sobre a existência ou não de título exigível para execução de honorários sucumbenciais. Prevaleceu, consequentemente, a decisão anterior de inexistência do título exigível, na medida em que os honorários sucumbenciais foram arbitrados sobre o valor da condenação, enquanto que esta não existe em ações desconstitutivas, como a ação pauliana. Por isso, não há como se acolher o pedido de execução dos honorários sucumbenciais do Dr. Jorge Harley Garcia Figueiredo, pois foi justamente essa questão decidida e ultrapassada no presente feito e nos três julgamentos pelo TJBA no recurso nº 8025053-31.2020.8.05.0000, ressalvada apenas a hipótese de eventual reforma nos Tribunais Superiores na noticiada interposição de Recurso Especial. EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS CONSTANTES DAS NOTAS PROMISSÓRIAS - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO - EXTINÇÃO DO PEDIDO - PROCEDÊNCIA DA RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS O cumprimento de sentença constante do ID 219947924 pretende: 1. Execução dos créditos de Jorge Harley Garcia Figueiredo, Silvana Aparecida Corrêa da Silva, Rafael Emerson Andrade Amaral e Antonino Gomes de Araújo, oriundos das notas promissórias emitidas e/ou avalizadas por Gideildo Costa Veiga e Luciene Rosa Lopes Veiga (ID 219946687, 219946689, 219946690, 219946692, 219946689, 219946692) ou ainda objeto do contrato de confissão de dívidas (ID 219946693 e 219946694), tendo apresentado o cálculo atualizado desse débito no ID 388810989; 2. Restituição das custas processuais já adiantadas; 3. Obrigação de fazer junto ao Cartório de Imóveis de Itabuna para restaurar o registro da matrícula do imóvel nº 22.089 em nome de Gideildo Costa Veiga e Luciene Rosa Lopes Veiga, em virtude da anulação da escritura pública outorgada por estes em favor da INCOEL. O terceiro item também é objeto da impugnação do executado (ID 279722101-279725347 e 219947951) e dos embargos de declaração (ID 387173826), motivo pelo qual será apreciado em tópico específico. Consequentemente, o presente tópico somente versará sobre os pedidos de execução dos créditos oriundos das notas promissórias e No presente tópico, serão apreciados os dois primeiros itens. Quanto à execução dos créditos das partes acima indicadas oriundos das notas promissórias emitidas e/ou avalizadas por Gideildo Costa Veiga e Luciene Rosa Lopes Veiga, ressalta-se que não foi objeto da sentença de ID 219947653 nem, consequentemente, da apelação que a confirmou (ID 219947684 a 219947690), muito menos do recurso especial inadmitido (ID 219947811 a 219947814) nem do agravo em recurso especial não conhecido (ID 219947896 e 219947897). Ademais, não há omissão da sentença, pois o próprio autor formulou os pedidos típicos da ação pauliana, sem cumulação com outra pretensão de cobrança dos créditos, conforme se vê da literalidade da inicial, no ID 219946682: 5.1 - as citações dos primeiros requeridos, os Réus GIDEILDO COSTA VEITA e sua mulher (...); 5.2 - a citação do litisconsorte passiva, a INCOEL (...); 5.3 - Não oferecidas respostas dentro do prazo legal (...); 5.4 - Que a ação seja julgada procedente para o fim de se declarar nula a escritura de compra e venda outorgada pelos Réus em favor da litisconsorte necessária e relativa o imóvel apontado e descrito no bojo desta inicial e, enfim, restaurar o registro na matrícula no imóvel em nome dos mencionados vendedores e consequentemente o retorno desse bem ao patrimônio destes como prevê a lei; 5.5 - Caso necessário os Autores provarão (...). Por fim, requerem a condenação nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações. O primeiro autor, na qualidade de advogado, sob as penas da lei, garante a autenticidade dos documentos aqui apensados. A Ação Revocatória ou Pauliana, é ação desconstitutiva que visa rescindir negócio jurídico de alienação em fraude contra credores e estes, por ocasião do efetivo concurso de credores, evidentemente que terão o direito de os seus créditos serem devidamente corrigidos para o rateio previsto na lei invocada, daí que, no momento, atribuem à causa o valor nominal das notas promissórias e do contrato aqui anexados que totalizam R$ 345.000,00. O próprio pedido não deixa dúvida de que está limitado ao reconhecimento da nulidade do negócio jurídico e consequente restauração da matrícula do imóvel, ficando a satisfação do crédito para momento/ação futuro(a), "por ocasião do efetivo concurso de credores". Consequentemente, não poderia a sentença julgar além ou fora de tais pedidos, sob pena de nulidade. Mais uma vez, o título judicial que ora se executa determinou especificamente: 1. a anulação da escritura pública de compra e venda outorgada pelos Réus GIDEILDO COSTA VEIGA e LUCIENE ROSALOPES VEIGA em favor da INCOEL – INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, relativa ao imóvel apontado e descrito na inicial, situado à Avenida Inácio Tosta Filho, nº 282, Centro, nesta cidade; 2. a restauração do registro na matrícula do imóvel nº 22.089 em nome dos mencionados vendedores (GIDEILDO COSTA VEIGA e LUCIENE ROSA LOPES VEIGA) e o consequente retorno desse bem ao patrimônio destes e; 3. condenou os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor da condenação, majorados em 15% na segunda instância. Portanto, ausente o título judicial referente aos créditos de Jorge Harley Garcia Figueiredo, Silvana Aparecida Corrêa da Silva, Rafael Emerson Andrade Amaral e Antonino Gomes de Araújo, oriundos das notas promissórias emitidas e/ou avalizadas por Gideildo Costa Veiga e Luciene Rosa Lopes Veiga (ID 219946687, 219946689, 219946690, 219946692, 219946689, 219946692) ou ainda objeto do contrato de confissão de dívidas (ID 219946693 e 219946694), atualizado no ID 388810989. Na verdade, embora não tenha desenvolvido a questão na decisão de ID 384863064, o segundo tópico da fundamentação já sinalizava esse entendimento: "(...) - AUSÊNCIA DE TÍTULO NOS PRESENTES AUTOS DA EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS DAS NOTAS PROMISSÓRIAS E CONFISSÃO DE DÍVIDAS". Ademais, ainda que representem títulos executivos extrajudiciais, todos já foram afetados pela prescrição, desde quando emitidos entre os anos de 2005 e 2007, sem qualquer notícia de causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. Por outro lado, procedente o pedido de execução da restituição das custas processuais adiantadas, conforme expressamente determinado na sentença de ID 219947653, mantida em todos os recursos interpostos, cuja atualização consta dos cálculos de ID 388807299, 388807301, 388807305, 388807308 e 388810960. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DESCONSTITUTIVA – ANULAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLCIA E RESTAURAÇÃO DA MATRÍCULA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS – OMISSÃO SANADA – AÇÃO PAULIANA - DIREITO AUTÔNOMO – IMPUGNAÇÃO REJEITADA Resta, então, apreciar o pedido, constante do ID 219947924, para o cumprimento do comando desconstitutivo da sentença já transitada em julgado, quando determinou: 1. a anulação da escritura pública de compra e venda outorgada pelos Réus GIDEILDO COSTA VEIGA e LUCIENE ROSALOPES VEIGA em favor da INCOEL – INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, relativa ao imóvel apontado e descrito na inicial, situado à Avenida Inácio Tosta Filho, nº 282, Centro, nesta cidade; 2. a restauração do registro na matrícula do imóvel nº 22.089 em nome dos mencionados vendedores (GIDEILDO COSTA VEIGA e LUCIENE ROSA LOPES VEIGA) e o consequente retorno desse bem ao patrimônio destes e; Nesse ponto, a sentença foi explícita para anular a escritura e restabelecer a propriedade anterior na matrícula do imóvel nº 22.089. Por isso, determinou-se, na decisão de ID 384863064, a expedição de ofícios para: 1. Tabelionato de Notas do 2º Ofício de Ilhéus para efetivar a anulação da escritura pública de compra e venda registrada na fl. 10 do libro 163, Prot. 001534, do imóvel localizado na Avenida Inácio Tosta Filho, n. 282, Centro, Itabuna-BA e; 2. ao Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Itabuna para consequente restauração do registro da matrícula do imóvel nº 22.089 em nome de Gideildo Costa Veiga e Luciene Rosa Lopes Veiga. No entanto, o executado interpôs embargos de declaração declaração (ID 387173826), alegando omissão por não ter sido apreciada a prescrição suscitada, que, na verdade, remonta ao ID 279722101-279725347 e à própria impugnação à execução de ID 219947951. Apesar de peticionar sobre a execução, os exequentes deixaram de se manifestar sobre os embargos de declaração interpostos pela INCOEL. Desde logo, assiste razão ao embargante, uma vez que a decisão embargada (ID 384863064) deixou de apreciar a impugnação à execução de ID 219947951, reiterada no ID 279722101-279725347. Diante de tal omissão, acolho os embargos de declaração e passo a decidir acerca da impugnação e consequentemente sobre o pedido de execução da sentença quanto à anulação da escritura e restauração do registro do imóvel. Em síntese, sustenta a inexistência de um direito autônomo à pretensão da ação pauliana, possuindo, então, natureza cautelar, por servir para anular um ato tido por fraudulento e assegurar, com o retorno do bem ao acervo do devedor, o resultado útil do processo principal, no caso, a execução das notas promissórias emitidas em desfavor do requerido, Gideildo Costa Veiga (ID 219946687, 219946689, 219946690 e 219946692) e, como avalista, Luciene Rosa Lopes (ID 219946689, e 219946692), bem como contrato de confissão de dívida de ambos (ID 219946693 e 219946694). Conclui pela perda do interesse do presente feito, por nunca ter havido a execução das notas promissórias e do contrato de confissão de dívida, estando atualmente prescritas. Os exequentes refutam a impugnação, alegando que a ação pauliana foi julgada procedente, com trânsito em julgado, para anular a escritura e restaurar a matrícula, devendo ser cumprida independentemente da discussão sobre o interesse de agir daquela ação. Destaca a natureza instrumental da ação pauliana, visando preservar a integridade do patrimônio do devedor para permitir a satisfação futura dos créditos dos autores e demais credores. O ponto controvertido consiste na existência do direito autônomo à anulação do negócio jurídico, em especial, por não ter havido a cobrança judicial dos créditos oriundos das notas promissórias emitidas e/ou avalizadas por Gideildo Costa Veiga e Luciene Rosa Lopes Veiga (ID 219946687, 219946689, 219946690, 219946692, 219946689, 219946692) ou ainda objeto do contrato de confissão de dívidas (ID 219946693 e 219946694). Não há qualquer controvérsia sobre a nulidade da venda realizada por Gideildo Costa Veiga e Luciene Rosa Lopes Veiga à INCOEL diante da comprovação da fraude decorrente da ausência de dívidas entre as partes para formar o termo de confissão de dívidas entre aqueles, que deram origem à alienação do imóvel, reconhecida na sentença de ID 219947653, após confirmada em apelação (ID 219947684 a 219947690), além de não admitido o recurso especial interposto (ID 219947811 a 219947814) e de não conhecido o agravo em recurso especial (ID 219947896 e 219947897). A ação revocatória/pauliana possui seus requisitos próprios e foram reconhecidos, visando a reconstituição do patrimônio do devedor, sem vincular necessariamente ao pagamento do crédito apresentado pelo autor, mas para beneficiar todos os credores dos devedores prejudicado com a transferência de seu patrimônio para terceiros de forma irregular/nula. A ação pauliana é autônoma em relação à ação de cobrança ou execução do título extrajudicial, como se observa nos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÀO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE FRAUDAR CREDORES. ELEMENTOS NÃO EVIDENCIADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA (AÇÃO PAULIANA OU REVOCATÓRIA). DECISÃO MANTIDA. 1. Para restar configurado a fraude contra credores, mostra-se necessário demonstrar a anterioridade do crédito, a comprovação de prejuízo ao credor (eventus damni), que o ato jurídico praticado tenha levado o devedor à insolvência e o conhecimento, pelo terceiro adquirente, do estado de insolvência do devedor (scientia fraudis)? (STJ. AgInt no REsp 1294462/GO, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, DJe 25/04/2018; REsp 1217593/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 18/03/2013). 2. A via própria e adequada para discutir a ocorrência de fraude contra credores é a ação pauliana ou revocatória, pois a apuração dos requisitos caracterizadores demanda dilação probatória, de forma que é descabida sua alegação no curso do procedimento de execução. Precedentes desta Corte. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido. (TJ-DF 07142717420188070000 DF 0714271-74.2018.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 06/02/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/02/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, rejeito a impugnação à execução apresentada pela INCOEL (ID 219947951), reiterado no ID 279722101-27972. Assim, mantenho a decisão retro (ID 384863064) para restabelecer a propriedade anterior na matrícula do imóvel nº 22.089 e, consequentemente as as diligências junto ao Tabelionato e Cartório de Registro de Imóveis. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 0004193-20.2008.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, indefiro o pedido de execução dos honorários sucumbenciais do Dr. Jorge Harley Garcia Figueiredo, questão decidida e ultrapassada no presente feito e nos três julgamentos pelo TJBA no recurso nº 8025053-31.2020.8.05.0000, ressalvada apenas a hipótese de eventual reforma nos Tribunais Superiores na noticiada interposição de Recurso Especial. Diante da ausência de título judicial, além da prescrição, julgo extinto o pedido de execução dos créditos de Jorge Harley Garcia Figueiredo, Silvana Aparecida Corrêa da Silva, Rafael Emerson Andrade Amaral e Antonino Gomes de Araújo, oriundos das notas promissórias emitidas e/ou avalizadas por Gideildo Costa Veiga e Luciene Rosa Lopes Veiga (ID 219946687, 219946689, 219946690, 219946692, 219946689, 219946692) ou ainda objeto do contrato de confissão de dívidas (ID 219946693 e 219946694), atualizado no ID 388810989. Procedente o pedido de execução da restituição das custas processuais adiantadas, conforme expressamente determinado na sentença de ID 219947653, mantida em todos os recursos interpostos, cuja atualização consta dos cálculos de ID 388807299, 388807301, 388807305, 388807308 e 388810960. Assim, cumpra-se integralmente o despacho de ID 219947947, intimando-se o devedor/executado, através de seu(s) advogado(s), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescida da multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante devido (artigo 523, §1º, CPC). Findo o prazo, após o recolhimento das custas, promova-se a busca de bens através dos sistemas eletrônicos disponíveis. No tocante ao cumprimento integral do comando desconstitutivo da sentença, expeçam-se ofícios para efetivar as ordens ali constantes: 1. ao Tabelionato de Notas do 2º Ofício de Ilhéus, diante da anulação da escritura pública de compra e venda registrada na fl. 10 do libro 163, Prot. 001534, do imóvel localizado na Avenida Inácio Tosta Filho, n. 282, Centro, Itabuna-BA; 2. ao Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Itabuna para consequente restauração do registro da matrícula do imóvel nº 22.089 em nome de Gideildo Costa Veiga e Luciene Rosa Lopes Veiga. Intimem-se. Atribuo força de mandado/ofício. Itabuna (BA), data registrada no sistema PJE. ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito - 1º Substituto designado

11/12/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2022.

11/10/2022, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

11/10/2022, 16:57

Juntada de certidão

08/09/2022, 11:54

Conclusos para despacho

08/09/2022, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

17/08/2022, 12:38

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 23:17

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 23:17

Remetido ao PJE

29/07/2022, 00:00

Documento

06/04/2022, 00:00

Expedição de documento

05/04/2022, 00:00

Documento

05/04/2022, 00:00

Documento

26/01/2022, 00:00

Expedição de documento

26/01/2022, 00:00

Documento

26/01/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•15/05/2025, 08:00

Decisão

•13/05/2025, 22:15

—

Advogados / Representantes(10)

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Documento

Expedição de documento

Documento

Documento

Expedição de documento

Documento

Todas as movimentações(311)

Todos os documentos(278)