Interdição/Curatela 8000620-15.2023.8.05.0078 - TJBA

Interdição/Curatela 8000620-15.2023.8.05.0078 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Zuleide Lopes Damasceno Advogado: Alexandre Costa De Queiroz (OAB:BA13753) Requerido: Hugo Lopes Lima Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Perito Do Juízo: Kleber Soares De Oliveira Registrado(a) Civilmente Como Kleber Soares De Oliveira Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000620-15.2023.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA REQUERENTE: ZULEIDE LOPES DAMASCENO Advogado(s): ALEXANDRE COSTA DE QUEIROZ (OAB:BA13753) REQUERIDO: HUGO LOPES LIMA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA SENTENÇA 8000620-15.2023.8.05.0078 Interdição/curatela Jurisdição: Euclides Da Cunha Vistos etc. A requerente, ZULEIDE LOPES DAMASCENO, por meio de procurador regularmente constituído, ingressou neste Juízo, com AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, (CURATELA PROVISÓRIA) em face de HUGO LOPES LIMA, seu filho, pugnando pela curatela provisória, citação do interditando e demais providências legais e, ao final, a decretação da interdição, sendo nomeado curadora do Sr. HUGO LOPES LIMA. A peça inaugural narra, em resumo, o comprometimento da saúde do interditando, ante a doença mental que lhe acomete, a qual o incapacita para reger sua pessoa e administrar possíveis bens. Por tais motivos, o requerente pugna, ao final, pela sua nomeação como curadora do interditando, por ser, além de mãe, a pessoa que cotidianamente o assiste. Anexos a inicial, juntaram-se documentos, inclusive certidão de inexistência de bens em nome do interditando (ID 380621239). Concedeu-se a curatela provisória, nomeando a requerente como curadora provisória (ID 391302408). Realizou-se o interrogatório do interditando (ID 413258078). Fez-se o exame pericial, o qual concluiu, em suma, que o interditando não possui capacidade para reger seus interesses particulares ID 454423515, apresentando quadro de CID F79.1 - Retardo mental, com comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento. A Defensoria Pública apresentou contestação (ID 437542106). Réplica (ID 446330863). Realizado o relatório social ID 414440742. Com vista dos autos, o Ministério Público manifesta-se pela decretação da curatela definitiva de HUGO LOPES LIMA, na medida de sua incapacidade, especialmente para os atos de cunho patrimonial e negocial, nomeando-se ZULEIDE LOPES DAMASCENO como sua curadora (ID 476289800). É, em suma, o relatório. Passo a decidir. O processo está em ordem. As partes são legítimas e legítimos seus interesses. Examinando atentamente os autos, tem-se que o(a) Requerente é mãe do(a) curatelando(a), consoante os documentos de identificação acostados junto a peça vestibular, sendo o(a) responsável pelos cuidados com o(a) curatelando(a). Os relatórios médicos acostados aos autos demonstram que HUGO LOPES LIMA foi diagnosticado(a) doença mental/intelectual/motora irreversível (F72.1 – Retardo mental grave), com comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância e tratamento. Desse modo, além das legitimidades do(a) Requerente, evidencia-se a necessidade e adequação da curatela para o caso em exame, considerando que a Curatela é uma medida extraordinária, restrita às pessoas que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, além dos os ébrios habituais, os viciados em tóxico e os pródigos, nos termos do art. 1.767 do Código Civil, com redação dada pelo EPD. No presente caso, diante da comprovada impossibilidade de exprimir vontade, por causa permanente, mostra-se alinhado com o interesse do(a) curatelando(a) a presença de um curador(a) para assisti-lo(a) dentro das previsões legais. Além disso, o(a) Requerente é mãe do(a) curatelado(a), que por sua vez, é a pessoa mais indicada para nomeação. Além disso, já exerce a curadoria provisória e deverá continuar a exercê-la. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para NOMEAR ZULEIDE LOPES DAMASCENO como CURADOR(A) de HUGO LOPES LIMA, ambos devidamente qualificados na epígrafe deste ato judicial, devendo esta decisão ser inscrita no Registro Civil, em tudo obedecendo ao disposto na Lei 6.015/73. Nos termos do Art. 85, da Lei n. 13.146/2015, a curatela é medida excepcional e afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial; a definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Expeça-se uma via original desta Sentença, a fim de que produza seus efeitos, nos termos do quanto dispõe o artigo 755, §3º do CPC, devendo ser entregue a(o) requerente, procedendo-se a inscrição no Registro de Pessoas Naturais, a qual terá validade como MANDADO DE INSCRIÇÃO. Considerando a ausência de notícia de bens imóveis em nome do(a) interditando(a), fica dispensado(a), neste momento, a especialização de hipoteca, com fulcro nos dispositivos legais pertinentes. Proceda-se à inclusão no Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (CADASTRO-INCLUSÃO), nos termos do art. 92, caput, da Lei 13.146/2015. A sentença deverá ser publicada três vezes no Diário do Poder Judiciário eletrônico. Deverá ser publicada também na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, consoante estabelece o art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Fica o(a) curador(a) nomeado(a) por este Juízo obrigado(a) a prestar compromissos, na forma do art. 759 do Código de Processo Civil. Expeça-se termo de curatela definitivo. Sem custas. Sem honorários Intime-se o Ministério Público. Expeça-se alvará judicial para que os peritos do Juízo possam levantar os valores, referentes aos seus honorários periciais, se ainda não ocorreu. P.I.R. Devidamente certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Euclides da Cunha (BA), data da liberação do documento nos autos digitais. DIONE CERQUEIRA SILVA Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(41)

Decorrido prazo de ZULEIDE LOPES DAMASCENO em 02/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 05/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ALEXANDRE COSTA DE QUEIROZ em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE COSTA DE QUEIROZ em 14/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Publicado em 07/03/2025.

Publicado em 07/03/2025.

Publicado em 21/02/2025.

Publicado em 11/02/2025.

Mandado devolvido Positivamente

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(18)