Procedimento Comum Cível 8001435-45.2019.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2019

Valor da Causa

R$ 13.500,00

Órgão julgador

6ª V de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais de Feira de Santana

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Partes do Processo

RENIVALDO DA SILVA OLIVEIRA

CPF

Autor

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BARBARA MUNIZ SILVA GUIMARAES

OAB/BA 42086·CPF·Representa: Autor

GLEDSIANNY MAXIMO DE OLIVEIRA

OAB/BA 38879·Representa: Autor

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

OAB/BA 15664·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 15:30

Baixa Definitiva

23/03/2026, 15:30

Decorrido prazo de RENIVALDO DA SILVA OLIVEIRA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:15

Decorrido prazo de GLEDSIANNY MAXIMO DE OLIVEIRA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:15

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:15

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:15

Decorrido prazo de BARBARA MUNIZ SILVA GUIMARAES em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:15

Juntada de certidão

27/02/2026, 16:49

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 08:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/02/2026, 17:57

Conclusos para decisão

30/01/2026, 11:59

Decorrido prazo de BARBARA MUNIZ SILVA GUIMARAES em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 04:17

Decorrido prazo de GLEDSIANNY MAXIMO DE OLIVEIRA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 04:17

Todas as movimentações(175)

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 15:30

Baixa Definitiva

23/03/2026, 15:30

Decorrido prazo de RENIVALDO DA SILVA OLIVEIRA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:15

Decorrido prazo de GLEDSIANNY MAXIMO DE OLIVEIRA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:15

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 12/03/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•03/02/2026, 17:57

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 18:14

13/03/2026, 01:15

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:15

Decorrido prazo de BARBARA MUNIZ SILVA GUIMARAES em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:15

Juntada de certidão

27/02/2026, 16:49

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 08:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/02/2026, 17:57

Conclusos para decisão

30/01/2026, 11:59

Decorrido prazo de BARBARA MUNIZ SILVA GUIMARAES em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 04:17

Decorrido prazo de GLEDSIANNY MAXIMO DE OLIVEIRA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 04:17

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 04:17

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 13:37

Juntada de Petição de informação de pagamento

12/11/2025, 11:24

Juntada de Petição de informação de pagamento

10/11/2025, 09:58

Publicado Intimação em 03/11/2025.

03/11/2025, 07:20

Disponibilizado no DJEN em 31/10/2025

01/11/2025, 05:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/10/2025, 18:17

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 18:14

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 10:28

Recebidos os autos

20/10/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 11:28

Juntada de certidão dd2g

20/10/2025, 11:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

17/07/2025, 23:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2025, 23:15

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 23:15

Juntada de Petição de contra-razões

10/07/2025, 11:11

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 12:22

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 16:54

Decorrido prazo de BARBARA MUNIZ SILVA GUIMARAES em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 05:18

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 05:18

Juntada de Petição de apelação

13/06/2025, 15:36

Publicado Intimação em 28/05/2025.

02/06/2025, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

02/06/2025, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 496617988

26/05/2025, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 460449745

26/05/2025, 11:17

Julgado procedente em parte o pedido

26/05/2025, 11:17

Conclusos para julgamento

07/02/2025, 09:45

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 12:24

Decorrido prazo de BARBARA MUNIZ SILVA GUIMARAES em 12/09/2024 23:59.

28/09/2024, 01:30

Conclusos para julgamento

27/09/2024, 13:13

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 10:04

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 12/09/2024 23:59.

17/09/2024, 17:53

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 15:14

Publicado Intimação em 29/08/2024.

30/08/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

30/08/2024, 20:01

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 13:17

Juntada de laudo pericial

27/08/2024, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Renivaldo Da Silva Oliveira Advogado: Barbara Muniz Silva Guimaraes (OAB:BA42086) Advogado: Gledsianny Maximo De Oliveira (OAB:BA38879) Reu: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAH Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8001435-45.2019.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana

12/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 24/04/2024.

19/05/2024, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

19/05/2024, 06:26

Publicado Intimação em 24/04/2024.

19/05/2024, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

19/05/2024, 06:24

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 17:20

Juntada de informação

22/04/2024, 17:18

Publicado Intimação em 10/04/2024.

12/04/2024, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

12/04/2024, 03:17

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 13:07

Ato ordinatório praticado

07/04/2024, 22:17

Juntada de informação

07/04/2024, 22:15

Juntada de informação

11/03/2024, 10:58

Decorrido prazo de GLEDSIANNY MAXIMO DE OLIVEIRA em 08/11/2023 23:59.

18/01/2024, 23:02

Decorrido prazo de BARBARA MUNIZ SILVA GUIMARAES em 08/11/2023 23:59.

18/01/2024, 23:02

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 08/11/2023 23:59.

18/01/2024, 23:02

Publicado Intimação em 11/10/2023.

14/01/2024, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2024

14/01/2024, 14:45

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 17:01

Juntada de intimação

10/10/2023, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/10/2023, 14:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/09/2023, 15:54

Conclusos para decisão

18/09/2023, 15:42

Conclusos para julgamento

13/09/2023, 22:11

Juntada de certidão

11/09/2023, 11:06

Recebidos os autos

11/09/2023, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 11:06

Publicado Intimação em 19/01/2023.

29/04/2023, 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2023

29/04/2023, 22:47

Publicado Intimação em 13/03/2023.

20/04/2023, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

20/04/2023, 19:05

Publicado Intimação em 13/03/2023.

20/04/2023, 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

20/04/2023, 17:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

09/03/2023, 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/03/2023, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/03/2023, 18:36

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 18:36

Juntada de Petição de contra-razões

03/03/2023, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/02/2023, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/02/2023, 10:21

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 10:20

Juntada de Petição de apelação

01/02/2023, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/01/2023, 13:36

Expedido alvará de levantamento

30/01/2023, 10:00

Conclusos para decisão

30/01/2023, 09:12

Juntada de Petição de petição

23/01/2023, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/01/2023, 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/01/2023, 13:09

Julgado improcedente o pedido

18/01/2023, 13:08

Conclusos para julgamento

18/01/2023, 13:07

Conclusos para despacho

05/12/2022, 09:12

Conclusos para decisão

10/11/2022, 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/11/2022, 22:28

Publicado Intimação em 02/09/2022.

06/09/2022, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

06/09/2022, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/09/2022, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/09/2022, 13:43

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 13:43

Juntada de informação

01/09/2022, 12:31

Publicado Intimação em 06/06/2022.

08/06/2022, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

08/06/2022, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/06/2022, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/06/2022, 15:49

Ato ordinatório praticado

03/06/2022, 15:49

Juntada de informação

03/06/2022, 15:26

Publicado Intimação em 13/05/2022.

16/05/2022, 23:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

16/05/2022, 23:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/05/2022, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/04/2022, 12:29

Nomeado perito

12/04/2022, 12:29

Conclusos para despacho

08/04/2022, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/04/2022, 17:54

Decorrido prazo de ADERBAL MENDES FREIRE D AGUIAR em 30/03/2022 23:59.

31/03/2022, 12:29

Publicado Intimação em 14/03/2022.

16/03/2022, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

16/03/2022, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/03/2022, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/03/2022, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2022, 10:38

Conclusos para despacho

10/03/2022, 15:22

Juntada de Petição de petição

22/02/2022, 15:54

Publicado Intimação em 14/02/2022.

18/02/2022, 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

18/02/2022, 19:06

Juntada de Petição de petição

18/02/2022, 11:34

Juntada de certidão

11/02/2022, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/02/2022, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/02/2022, 11:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/02/2022, 11:11

Conclusos para despacho

13/12/2021, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/12/2021, 14:44

Juntada de Petição de petição

05/10/2021, 14:07

Publicado Despacho em 21/01/2021.

22/01/2021, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/01/2021, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2021, 10:16

Conclusos para decisão

15/01/2021, 21:42

Conclusos para despacho

15/01/2021, 21:32

Juntada de outros documentos

02/12/2020, 12:13

Decorrido prazo de RENIVALDO DA SILVA OLIVEIRA em 16/07/2020 23:59:59.

10/08/2020, 15:53

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 16/07/2020 23:59:59.

10/08/2020, 15:53

Juntada de decisão

04/08/2020, 10:45

Expedição de Ofício via Telefone/Pessoal.

27/07/2020, 21:11

Juntada de Petição de petição

24/07/2020, 12:27

Juntada de Petição de petição

30/06/2020, 17:44

Publicado Decisão em 19/06/2020.

29/06/2020, 01:03

Juntada de Petição de petição

25/06/2020, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/06/2020, 15:57

Decisão de Saneamento e Organização

18/06/2020, 15:57

Conclusos para despacho

28/04/2020, 11:25

Conclusos para despacho

27/04/2020, 16:10

Conclusos para despacho

08/04/2020, 21:34

Conclusos para despacho

04/04/2020, 11:18

Conclusos para despacho

04/04/2020, 00:14

Conclusos para decisão

04/04/2020, 00:06

Conclusos para despacho

05/03/2020, 13:54

Juntada de Petição de réplica

20/11/2019, 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/10/2019, 10:26

Juntada de Petição de certidão

23/10/2019, 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/09/2019, 12:35

Expedição de Mandado.

26/09/2019, 11:36

Expedição de despacho.

26/03/2019, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2019, 15:16

Conclusos para despacho

25/03/2019, 11:01

Distribuído por sorteio

25/03/2019, 09:36

Acórdão

•23/09/2025, 10:40

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 23:15

Sentença

•26/05/2025, 11:17

Despacho

•18/12/2024, 12:24

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 13:17

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 17:20

Ato Ordinatório

•07/04/2024, 22:17

Decisão

•18/09/2023, 15:54

Acórdão

•07/08/2023, 23:11

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 18:36

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 10:20

Decisão

•30/01/2023, 10:00

Sentença

•18/01/2023, 13:08

Todos os documentos(25)

Decisão

•03/02/2026, 17:57

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 18:14

Acórdão

•23/09/2025, 10:40

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 23:15

Sentença

•26/05/2025, 11:17

Despacho

•18/12/2024, 12:24

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 13:17

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 17:20

Ato Ordinatório

•07/04/2024, 22:17

Decisão

•18/09/2023, 15:54

Acórdão

•07/08/2023, 23:11

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 18:36

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 10:20

Decisão

•30/01/2023, 10:00

Sentença

•18/01/2023, 13:08

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 13:43

Ato Ordinatório

•03/06/2022, 15:49

Decisão

•12/04/2022, 12:29

Despacho

•11/03/2022, 10:38

Decisão

•03/02/2022, 11:11

Despacho

•20/01/2021, 10:16

Decisão

•04/08/2020, 10:45

Decisão

•04/08/2020, 10:45

Decisão

•18/06/2020, 15:57

Despacho

•26/03/2019, 15:16