Execução Fiscal 8003134-24.2015.8.05.0044 - TJBA

Execução Fiscal 8003134-24.2015.8.05.0044 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Município De Candeias, Estado Da Bahia (fazenda Municipal) Advogado: Maria Ivete De Oliveira (OAB:BA12709) Executado: Francisco Dos Santos Advogado: Marlene Tamires Da Silva De Matos Bispo (OAB:BA78026) Exequente: Municipio De Candeias Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8003134-24.2015.8.05.0044 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CANDEIAS e outros Advogado(s): MARIA IVETE DE OLIVEIRA (OAB:BA12709) EXECUTADO: FRANCISCO DOS SANTOS Advogado(s): MARLENE TAMIRES DA SILVA DE MATOS BISPO (OAB:BA78026) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS SENTENÇA 8003134-24.2015.8.05.0044 Execução Fiscal Jurisdição: Candeias Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. CANDEIAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANDEIAS em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DOS SANTOS em 08/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 500945835

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANDEIAS em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DOS SANTOS em 30/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/12/2024.

Todas as movimentações(38)