Transitado em Julgado em 14/10/2025
14/10/2025, 11:01Baixa Definitiva
14/10/2025, 11:01Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
14/10/2025, 11:01Transitado em Julgado em 14/10/2025
14/10/2025, 09:24Decorrido prazo de DIEGO PEREIRA DOS SANTOS em 09/10/2025 23:59.
10/10/2025, 00:03Juntada de Petição de Documento_1
26/09/2025, 10:07Publicado Ementa em 24/09/2025.
24/09/2025, 01:49Disponibilizado no DJEN em 23/09/2025
24/09/2025, 01:49Expedição de Outros documentos.
23/09/2025, 10:01Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
23/09/2025, 10:01Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2025, 14:24Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 04.142.491/0001-66 (APELANTE) e não-provido
19/09/2025, 12:02Juntada de Petição de certidão
18/09/2025, 14:06Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 04.142.491/0001-66 (APELANTE) e não-provido
18/09/2025, 14:04Deliberado em sessão - julgado
18/09/2025, 13:13