Execução Fiscal 8000994-61.2015.8.05.0191 - TJBA

Execução Fiscal 8000994-61.2015.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 22:12

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 08:03

Baixa Definitiva

14/08/2025, 08:03

Expedição de despacho.

12/08/2025, 11:38

Determinado o arquivamento definitivo

12/08/2025, 11:38

Conclusos para decisão

08/08/2025, 19:06

Juntada de certidão

29/07/2025, 16:44

Recebidos os autos

29/07/2025, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Municipio De Paulo Afonso Advogado: Flavio Henrique Magalhaes Lima (OAB:BA22567-A) Apelado: Alexandre Amancio Dos Santos Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000994-61.2015.8.05.0191 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s): FLAVIO HENRIQUE MAGALHAES LIMA APELADO: ALEXANDRE AMANCIO DOS SANTOS Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208, fixou a tese do Tema 1.184, que autoriza a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. A extinção é cabível quando não forem atendidas as exigências de tentativa de conciliação ou solução administrativa e de protesto do título, ou quando não houver pedido de suspensão do feito para adoção dessas medidas. No caso em análise, o Município, mesmo intimado, não demonstrou ter cumprido as etapas prévias exigidas, como a tentativa de conciliação ou o protesto do título, nem requereu a suspensão do processo para tal finalidade. Assim, impõe-se a extinção da ação. RECURSO DESPROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes EMENTA 8000994-61.2015.8.05.0191 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 8000994-61.2015.8.05.0191, em que figuram como parte recorrente o MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO e como parte recorrida ALEXANDRE AMANCIO DOS SANTOS ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator.

11/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

10/05/2024, 07:32

Expedição de despacho.

22/11/2023, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 15:59

Conclusos para decisão

07/11/2023, 11:13

Juntada de Petição de apelação

26/10/2023, 12:40

Documentos

Despacho

•12/08/2025, 11:38

Decisão

•30/05/2025, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Municipio De Paulo Afonso Advogado: Flavio Henrique Magalhaes Lima (OAB:BA22567-A) Apelado: Alexandre Amancio Dos Santos Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000994-61.2015.8.05.0191 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s): FLAVIO HENRIQUE MAGALHAES LIMA APELADO: ALEXANDRE AMANCIO DOS SANTOS Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208, fixou a tese do Tema 1.184, que autoriza a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. A extinção é cabível quando não forem atendidas as exigências de tentativa de conciliação ou solução administrativa e de protesto do título, ou quando não houver pedido de suspensão do feito para adoção dessas medidas. No caso em análise, o Município, mesmo intimado, não demonstrou ter cumprido as etapas prévias exigidas, como a tentativa de conciliação ou o protesto do título, nem requereu a suspensão do processo para tal finalidade. Assim, impõe-se a extinção da ação. RECURSO DESPROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes EMENTA 8000994-61.2015.8.05.0191 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 8000994-61.2015.8.05.0191, em que figuram como parte recorrente o MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO e como parte recorrida ALEXANDRE AMANCIO DOS SANTOS ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator.

11/12/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 29/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de despacho.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

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