Monitória 8002684-60.2022.8.05.0004 - TJBA

Monitória 8002684-60.2022.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Reu: Municipio De Alagoinhas Autor: Megadata Computacoes Ltda Advogado: Katerine Cecim Abad (OAB:RJ115616) Advogado: Fernando Abad Freitas Alves (OAB:RJ105923) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: MONITÓRIA n. 8002684-60.2022.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS AUTOR: MEGADATA COMPUTACOES LTDA Advogado(s): FERNANDO ABAD FREITAS ALVES (OAB:RJ105923), KATERINE CECIM ABAD (OAB:RJ115616) REU: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS INTIMAÇÃO 8002684-60.2022.8.05.0004 Monitória Jurisdição: Alagoinhas Vistos etc. 1. Trata-se de procedimento monitório em face da Fazenda Pública. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (art. 700, NCPC). 2. Defiro, pois, de plano, a expedição do mandado, com o prazo de 30 (trinta) dias (art. 183, do NCPC), para pagamento do débito no valor indicado na petição inicial, mais honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor atribuído à causa (art. 701, NCPC), acrescido de juros legais e atualização monetária até a data do efetivo pagamento. 3. Cite(m)-se o(s) Réu(s), no(s) endereço(s) fornecido(s) pelo Autor na petição inicial, nos termos do artigo 701 do NCPC, para pagar o débito ou, querendo, oferecer embargos, independentemente da segurança do Juízo. 4. Anote-se no mandado que, para o caso de não cumprimento, os honorários advocatícios serão fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Conste, ainda, do mandado que, nesse prazo, Caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial nos termos do art. 701, § 2º do NCPC, com sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 701, § 4º, do NCPC. 5. Se houver requerimento, proceda-se pela forma postal (art. 700, § 7º c/c art. 246, I e art. 247, do NCPC). 6. Atribui-se ao presente despacho força de mandado. Alagoinhas-Ba, data registrada no sistema. Antônio de Pádua de Alencar Juiz de direito

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de MEGADATA COMPUTACOES LTDA em 29/01/2026 23:59.

Publicado Sentença em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(60)