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Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2024

Valor da Causa

R$ 35.500,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Juazeiro

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Partes do Processo

FRANCKLIN CLEMENTE COELHO NETO

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de FRANCKLIN CLEMENTE COELHO NETO em 21/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 06/06/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(34)

Todos os documentos(16)