Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8072734-91.2020.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8072734-91.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Carlos Eduardo Nascimento Santos Advogado: Anderson Magalhaes De Oliveira Borges (OAB:BA34740-A) Recorrente: Gilberto Marins Santos Advogado: Anderson Magalhaes De Oliveira Borges (OAB:BA34740-A) Recorrente: Marcelo Woytysiak De Jesus Advogado: Anderson Magalhaes De Oliveira Borges (OAB:BA34740-A) Recorrido: Estado Da Bahia Representante: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8072734-91.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: CARLOS EDUARDO NASCIMENTO SANTOS e outros (2) Advogado(s): ANDERSON MAGALHAES DE OLIVEIRA BORGES (OAB:BA34740-A) RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO.POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE PARCELAS QUE NÃO SÃO INCORPORADAS À SUA APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8072734-91.2020.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Trata-se de recurso inominado em ação declaratória ingressada em face do Estado da Bahia, na qual alega os autores, em apertada síntese, que são servidores públicos estaduais pertencentes aos quadros da Polícia Militar do Estado da Bahia. Ingressaram com a presente demanda afirmando que em decorrência de sua vinculação ao Regime Próprio de Previdência Oficial (RPPS), o Estado da Bahia tem adotado expediente ilícito ao promover a incidência da Contribuição Previdenciária Oficial (FUNPREV) sobre o valor referente a verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Na sentença, o Juízo a quo julgou improcedente a demanda. Inconformados, os autores interpuseram recurso inominado. Contrarrazões não foram apresentadas. É o breve relatório. DECIDO Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Sem preliminares. Passemos ao mérito. No mérito, entendo que o inconformismo dos autores merece prosperar. Com efeito, o art. 30, §4º da Constituição Federal consagra que para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor. Por sua vez, a Lei Estadual nº 11.357/2009, que organiza o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Estado da Bahia, assim dispõe: Art. 65 - Constituirá fato gerador das contribuições dos segurados para o RPPS a percepção de remuneração, subsídios, soldos, proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, incluídas as vantagens pecuniárias pessoais de caráter permanente ou de qualquer outra natureza, oriundos dos cofres públicos estaduais, em decorrência das circunstâncias elencadas no artigo 10 desta Lei. [...] Art. 70 - Considera-se base de cálculo para fins de contribuição dos servidores civis ativos o valor bruto da remuneração integral devida no mês, excluídas as parcelas a que se refere o artigo seguinte. Art. 71 - Não integram a base de cálculo das contribuições dos segurados e do Estado, para os efeitos desta Lei: I - ajuda de custo; II - diárias; III - indenização de transporte; IV - auxílio-moradia; V - auxílio-transporte; VI - auxílio-alimentação; VII - abono pecuniário resultante da conversão de férias; VIII - adicional de férias; IX - abono de permanência; X - salário-família; XI - outras parcelas de natureza indenizatória previstas em lei. [...] Art. 72 - Considera-se base de cálculo para fins de contribuição dos servidores militares ativos o soldo e demais vantagens remuneratórias, excetuando-se, além das vantagens elencadas no artigo 71 desta Lei, as seguintes: I - indenização por transporte de bagagem; II - auxílio-acidente; III - auxílio-fardamento. Não obstante a antiga controvérsia acerca de quais parcelas há incidência de contribuição previdenciária, o Supremo Tribunal Federal, ao se debruçar sobre a questão em sede de repercussão geral (STF, RE 593068/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 11/10/2018), fixou o entendimento segundo o qual não incide a referida contribuição sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. No mencionado julgado, a Suprema Corte asseverou que o regime de subsídio é incompatível apenas com o pagamento de outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, não sendo a hipótese do décimo terceiro e das férias, verbas de periodicidade anual. Da detida análise dos autos, notadamente dos contracheques juntados pelos demandantes, observa-se que o Estado da Bahia vem cobrando contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria, de modo que tem a parte autora o direito ao recebimento das verbas pleiteadas e indevidamente descontadas a título de contribuição previdenciária. Cumpre ressaltar que, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, segundo artigo 1º-F da Lei 9.494, com redação da Lei 11.960. Quanto à correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei 11.960, deverá ser calculada com base no IPCA-E, a serem contados da data do efetivo prejuízo. Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, declarando a não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria dos autores, a exemplo de terço de férias, serviços extraordinários e adicional noturno, devendo o Estado da Bahia proceder a restituição aos demandantes das quantias indevidamente recolhidas a este título, nos termos desta decisão, observada a prescrição quinquenal e o teto deste Juizado Especial. Sem custas e honorários. Salvador, data registrada no sistema. MARCON ROUBERT DA SILVA Juiz de Direito Relator

11/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(82)

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2025 23:59.

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO WOYTYSIAK DE JESUS em 29/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(27)