Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8081243-69.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8081243-69.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Ivo Docilio Santos Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164) Advogado: Natalia Madureira Nunes De Almeida (OAB:BA63778) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8081243-69.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: IVO DOCILIO SANTOS Advogado(s): NATALIA MADUREIRA NUNES DE ALMEIDA (OAB:BA63778), FABIANO SAMARTIN FERNANDES (OAB:BA21439), FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL (OAB:BA28164) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8081243-69.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/BA, na qual o autor alega, resumidamente, que adquiriu veículo e realizou os trâmites administrativos para transferência de titularidade, recolhimento de valores para vistoria e recadastramento de Renavam. Ocorre que, por incongruência no nome da vendedora, diante da modificação de estado civil com alteração do nome, o autor alega que não conseguiu finalizar o procedimento de transferência no primeiro momento. Afirma que, após resolução do problema apontado, com emissão de novo DUT e aposta nova assinatura, o autor foi compelido pelo réu a recolher, novamente, os valores para vistoria, transferência de Estado e recadastramento de Renavam. Ainda, informa que formalizou, administrativamente, pedido de reembolso dos primeiros valores recolhidos, porém, não obteve êxito. Sendo assim, busca tutela jurisdicional para obter a condenação do réu na restituição do valor de R$ 1.289,24 (mil duzentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), em dobro, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Citado, o réu não apresentou contestação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. DO MÉRITO Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Certidão em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de IVO DOCILIO SANTOS em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de IVO DOCILIO SANTOS em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVO DOCILIO SANTOS em 09/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Publicado Sentença em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Todas as movimentações(44)

legal