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Mandado de Segurança CívelReintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Mandado de Segurança Cível · Gabinete Desa Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda

Partes do Processo

SANDRA HELI LOPES PIMENTEL

CPF

Autor

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Partes do Processo(32)

Decorrido prazo de SANDRA HELI LOPES PIMENTEL em 14/05/2026 23:59.

Publicado Ementa em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de certidão

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em sessão - julgado

Comunicação eletrônica

Incluído em pauta para 01/04/2026 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

Solicitado dia de julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Governador da Bahia em 28/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(100)