Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000894-08.2016.8.05.0193 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000894-08.2016.8.05.0193 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Zenilda Santos Paiva Advogado: Fabiana Alves Santos (OAB:BA38851) Requerido: Município De Boninal Advogado: Joao Iverson Musskopf De Carvalho (OAB:BA25540) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000894-08.2016.8.05.0193 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ AUTOR: ZENILDA SANTOS PAIVA Advogado(s): FABIANA ALVES SANTOS (OAB:BA38851) REU: MUNICÍPIO DE BONINAL Advogado(s): JOAO IVERSON MUSSKOPF DE CARVALHO (OAB:BA25540) DESPACHO 1. A petição de cumprimento de sentença está em ordem e apta ao prosseguimento, visto que atende aos requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC), assim como este juízo é competente, a teor do art. 516 do CPC. 2. Diante disto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ INTIMAÇÃO 0000894-08.2016.8.05.0193 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Piatã intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico [PJE e e-SAJ], para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos, impugnar esta execução, consoante art. 535 do CPC. 3. Não sendo impugnada esta execução, expeça-se ofício requisitório (precatório ou RPV, conforme o caso), na forma do art. 535, §3º, CPC. Após a expedição, intimem-se as partes para ciência e manifestação em 10 dias. Nada sendo apresentado, envie-se para pagamento [em dois meses, se RPV, conforme art. 535, §3º, II, CPC; na forma do art. 100 da CF/88, se precatório]. 4. Em seguida, arquive-se com baixa, salientando-se que o arquivamento determinado não importará prejuízo dos direitos reconhecidos. 5. Em caso de apresentação de impugnação, manifeste(m)-se o(a)(s) Exequente(s) em 15 dias úteis, voltando os autos conclusos para julgamento. 6. Anote-se que, tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela Executada será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, §4º, CPC e STF/ADI 5534), na forma acima. 7. Atribuo força de mandado de intimação ao presente despacho (ou força de carta com AR ou, ainda, de carta precatória ao presente despacho, enviando-a pelo PJE ou malote digital ao juízo respectivo). Piatã, datada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito Substituto

11/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

Decorrido prazo de FABIANA ALVES SANTOS em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO IVERSON MUSSKOPF DE CARVALHO em 14/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Decorrido prazo de JOAO IVERSON MUSSKOPF DE CARVALHO em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO IVERSON MUSSKOPF DE CARVALHO em 24/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de intimação.

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