Execução Fiscal 0506963-60.2018.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0506963-60.2018.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 26/02/2025 23:59.

28/02/2025, 01:02

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 11:29

Baixa Definitiva

14/02/2025, 11:29

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 11:28

Decorrido prazo de ROBERTO ANDRADE SILVA RESTAURANTE - ME em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 03:43

Publicado Sentença em 10/12/2024.

18/01/2025, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

18/01/2025, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Roberto Andrade Silva Restaurante - Me Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0506963-60.2018.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: ROBERTO ANDRADE SILVA RESTAURANTE - ME Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0506963-60.2018.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

11/12/2024, 00:00

Cominicação eletrônica

05/12/2024, 18:49

Cominicação eletrônica

05/12/2024, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

05/12/2024, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

05/12/2024, 18:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/12/2024, 18:49

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

05/12/2024, 14:17

Conclusos para julgamento

05/12/2024, 14:17

Documentos

Sentença

•05/12/2024, 18:49

Sentença

•05/12/2024, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Roberto Andrade Silva Restaurante - Me Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0506963-60.2018.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: ROBERTO ANDRADE SILVA RESTAURANTE - ME Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0506963-60.2018.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 26/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ROBERTO ANDRADE SILVA RESTAURANTE - ME em 30/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(31)