Execução Fiscal 0763890-34.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0763890-34.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0071351-06.2009.8.05.0001. Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Efcon - Escrita Fiscal E Contabil Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0763890-34.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: EFCON - ESCRITA FISCAL E CONTABIL LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Josevando Souza Andrade DECISÃO 0763890-34.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR (ID. 71439233), contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que extinguiu a Execução Fiscal ajuizada contra EFCON - ESCRITA FISCAL E CONTABIL LTDA, por ter sido reconhecida a prescrição intercorrente (ID. 71439233). Irresignado, o Apelante, alegou nulidade da sentença em razão da ausência de intimação para informar acerca de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, nos termos do art. 10 do CPC. Aduziu que não restou configurada a prescrição em atenção à Súmula 106 do STJ. Relatou que a execução fiscal foi ajuizada, visando a cobrança de crédito tributário dos exercícios indicados na CDA, e foi proposta depois da vigência da LC 118/2005, de modo que o despacho citatório interrompe o prazo prescricional. Acrescentou que, de acordo com o art. 174 do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Explicou que de acordo com art. 142 do CTN, o lançamento da TFF será feito com base na declaração do contribuinte ou de ofício, de acordo com os critérios e normas previstos em Ato do Poder Executivo, e que esta taxa será lançada e paga anualmente de uma só vez ou nos períodos e prazo fixados em Ato do Poder Executivo. Acrescentou que o termo inicial da prescrição da pretensão de cobrança da TFF só se inicia depois do interregno disponibilizado para pagamento do tributo, vale dizer, depois do seu vencimento, quando, constatada a violação do direito creditório, nasce para a Fazenda Pública o correspondente direito de ação. Explicou que no âmbito do Município do Salvador, o prazo para pagamento de tributo é estabelecido em por decreto municipal, e possibilita o contribuinte pagar em cota única ou de maneira parcelada. Alegou que “considerando-se que o dia de vencimento da cota única constitui o marco temporal da contagem do prazo prescricional; que a execução fiscal foi ajuizada já na vigência da LC nº 118/2005; que o despacho citatório foi proferido também na vigência da LC nº 118/2005, não há que se falar em prescrição”. Ressaltou que, por imposição legal, cabe ao juiz velar pela rápida solução do litígio, conforme o inciso II do artigo 125 do CPC/1973 (art. 139, inciso II do CPC/2015), bem como que este possui prazo, ainda que impróprio, para proferir os seus atos processuais, conforme o artigo 189 do CPC (art. 226 do CPC. Afirmou que a Fazenda Pública só teria obrigação de se manifestar quanto à demora na citação caso intimada para tanto, e de modo pessoal, conforme o artigo 25 da lei federal 6.830/80. Por fim, pugnou pelo provimento do recurso para que a sentença seja invalidade, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões, ante a ausência de angularização processual. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, na medida em que estão preenchidos os requisitos legais. Vê-se que a decisão recorrida se encontra em manifesto confronto com tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 106), o que justifica o julgamento monocrático do presente recurso, ex vi, do art. 1.011, I c/c o art. 932, V, “a” do CPC. Cinge-se a controvérsia acerca da verificação da ocorrência da prescrição intercorrente no curso da Execução Fiscal ajuizada para cobrança da Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF), dos exercícios de 2008, 2009, 2010 e 2011. Examinando as questões trazidas pela parte Apelante, verifica-se que o Juízo de origem, em data de 14/08/2012 (ID. 71439227), determinou a citação da parte executada, ora Apelada, sendo que o feito permaneceu paralisado sem quaisquer outras movimentações até a data de 02/09/2017, quando foi proferida sentença reconhecendo a prescrição intercorrente. Imperioso observar que a carta de citação sequer foi expedida, bem como não determinada a intimação do Ente Fazendários para se manifestar sobre causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Ressalta-se, in initio litis, que na atual sistemática processual civil é vedado ao julgador decidir com base em fundamento sobre o qual as partes não se manifestaram, principalmente, a parte a quem a decisão prejudicará. Sendo assim, curial reconhecer que o Juízo de Primeiro Grau, ao extinguir a ação pela suposta ocorrência da prescrição intercorrente, sem permitir que a parte prejudicada com a decisão se manifestasse previamente, violou o princípio processual da vedação da decisão surpresa, consagrado textualmente pelos arts. 9º e 10 do Código Processo Civil. Importante salientar que à execução fiscal, malgrado seja regida por lei própria (Lei 6.830/80), aplicam-se subsidiariamente as normas do Código de Processo Civil, nos termos do art. 1º da LEF. Assim sendo, em observância ao princípio da não surpresa e às demais normas processuais, deve ser assegurado às partes o exercício do contraditório, possibilitando-lhes que, antes que seja proferida a sentença, possam se manifestar acerca da prescrição e comprovem a eventual existência de fatos impeditivos ou suspensivos. Ademais, cumpre destacar que, em se tratando de prescrição intercorrente, se faz necessário, antes de seu reconhecimento, que a Fazenda Pública, seja intimada para se manifestar, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF. Dessa forma, ao declarar a ocorrência de prescrição intercorrente sem a prévia intimação das partes para manifestação, data vênia, verifica-se que a decisão violou o referido princípio processual, pelo que se mostra nula. A corroborar: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - RECONHECIDA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ANTES DA DECISÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - SENTENÇA CASSADA. - O CPC/2015, em seu art. 10, acolheu no contraditório o princípio da não surpresa, impondo, ao juiz, o dever de provocar o debate antes da tomada de decisão, mesmo em matérias que podem ser conhecidas de ofício. - Antes de reconhecer, de ofício, a configuração da prescrição intercorrente, deve ser assegurado às partes o exercício do contraditório, possibilitando-lhes que se manifestem sobre o lapso prescricional e comprovem a eventual existência de fatos impeditivos ou suspensivos. (TJ-MG - AC: 10000205969546001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 29/04/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2021) DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TL EXERCÍCIOS 2008 e 2011. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 9º E 10, DO CPC, BEM COMO DO § 4º DO ART. 40 DA LEF. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Mesmo em se tratando a prescrição de matéria de ordem pública, sendo possível a sua decretação de ofício, o novo Código de Processo Civil impõe a observância da chamada regra de vedação à decisão surpresa e dos princípios do contraditório e ampla defesa, com o fito de evitar que sejam prejudicadas, com base em questão da qual não pode se manifestar. 2. In casu, o a quo reconheceu a prescrição, extinguindo o feito executório, sem contudo intimar previamente o exequente, indo de encontro ao quanto estabelecido nos artigos 9º e 10, do CPC, já que o decisum foi proferido após a sua entrada em vigor. 3. Ademais, em se tratando de prescrição intercorrente, se faz necessário a intimação da Fazenda Pública, antes decretar de ofício a prescrição, nos termos do § 4º, do art. 40, da LEF. (TJ-BA - APL: 07964320820128050001, Relator: CYNTHIA MARIA PINA RESENDE, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2020) Acerca da caracterização da prescrição intercorrente, bem como o marco inicial, destaca-se que após o julgamento vinculante realizado pelo STJ no RESp 1.340.553-RS, não há mais espaço para interpretações diversas, havendo de se considerar o início do prazo da prescrição intercorrente o dia em que se complete um ano do conhecimento da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Assim, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial neste sentido, findo o prazo de 01 (um) ano da suspensão do processo, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, consoante o artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da Lei nº 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal. Retome-se o tratamento da matéria no Paradigma fixado: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;” Na hipótese, sequer ocorreu a expedição da Carta de Citação e, portanto, não há informação sobre a localização do Executado ou de bens penhoráveis. Assim, não fora obedecido o procedimento previsto no artigo 40 da lei 6.830, que requer a suspensão do curso da execução e arquivamento dos autos, caracterizando-se o cerceamento de defesa. Verifica-se que o feito permaneceu paralisado entre os anos de 2012 e 2017, quando foi proferida a sentença. Assim, depreende-se que caberia ao Judiciário dar andamento ao processo, seja para expedir a Carta de Citação, ou certificar acerca da devolução do AR e, portanto, não restou configurado o marco inicial para o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Frise-se, mais uma vez, que a Carta de Citação não foi expedida e não existe nos autos informação sobre a localização do Executado ou acerca de bens penhoráveis. Desse modo, verificado que a paralisação decorreu exclusivamente da ausência de cumprimento da determinação judicial, perfeitamente incidente in casu o Verbete 106 da Súmula do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Independentemente de justificativas fáticas para o retardo, lastreadas na realidade da unidade judiciária, a omissão não pode se converter em fator de prejuízo ao jurisdicionado. Precedentes desta Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. PROPOSITURA DA DEMANDA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N.º 118/2005. DESPACHO CITATÓRIO. INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO EM NOVO ENDEREÇO. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DA TENTATIVA DE CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA TESE. 4.3 FIRMADA NO RESP N.º 1.300.553/RS JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. ENUNCIADO N.º 106 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (Classe: Apelação, Número do , Relator(a): REGINA HELENA RAMOS REIS, Publicado em: 19/02/2020) – grifo aditado APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CITAÇÃO DO EXECUTADO NÃO CONCRETIZADA POR AUSÊNCIA DE IMPULSO OFICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NÃO DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/80. INCIDÊNCIA, NO CASO CONCRETO DA REDAÇÃO ATUAL DO ART. 174, I DO CTN E DA SÚMULA 106, DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE. PARALISAÇÃO DO FEITO DECORRENTE DOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EXECUTIVO. 1. A prescrição intercorrente é fenômeno endoprocessual, que se caracteriza pela inércia continuada e ininterrupta do exequente no curso do processo executivo, o que não ocorreu no caso in comento. 2. Assim, ausente, in casu, a inércia do exequente e a sua intimação para dar andamento ao feito, não se justifica a declaração da prescrição intercorrente diante da constatação de não haver se implementado no caso concreto os requisitos previstos no artigo 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80. 3. Como o apelante protocolizou diversos requerimentos e foi diligente quanto à satisfação do crédito exequendo, não seria possível declarar a prescrição intercorrente, sem a prévia intimação do Município para se manifestar, sendo a inércia, na verdade, pertencente ao juízo de origem. Aplica-se ao caso a Súmula nº 106 do STJ. Precedentes. 5. Apelação provida. Como o apelante protocolizou diversos requerimentos e foi diligente quanto à satisfação do crédito exequendo, não seria possível declarar a prescrição intercorrente, sem a prévia intimação do Município para se manifestar, sendo a inércia, na verdade, pertencente ao juízo de origem. Aplica-se ao caso a Súmula nº 106 do STJ, in verbis:(TJ-BA - APL: 00326206319948050001, Relator: ILONA MÁRCIA REIS, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2020) – grifo aditado Nesse contexto, considerando que nos autos as providências pendentes eram de encargo do Juízo e não do Exequente, manifesta a procedência do pedido recursal. Por fim, cumpre ressaltar que não se está abonando a permanência de feitos executivos eternos, sem que a parte contrária seja ao menos encontrada. Em sentido oposto, se reconhece a possibilidade de limitar tentativas desprovidas de mínimo conteúdo válido, utilizadas apenas como meio impróprio de perpetuar uma execução muitas vezes já perceptivelmente frustrada. Nos autos, entretanto, verifica-se que a carta de citação sequer foi expedida, não foi determinada a suspensão dos autos e, portanto, o Juízo a quo não poderia silenciar durante mais de cinco anos e posteriormente declarar a prescrição intercorrente. Posta assim a questão, nos termos do quanto dispõe o artigo 932, inciso V, “a”, do CPC, com arrimo no Verbete 106 da Súmula do STJ e dos precedentes vinculantes citados, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para, cassando a sentença, determinar o prosseguimento do feito no juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. DES. JOSEVANDO ANDRADE Relator A4

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Provisoriamente

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EFCON - ESCRITA FISCAL E CONTABIL LTDA - ME em 19/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

Expedição de decisão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EFCON - ESCRITA FISCAL E CONTABIL LTDA - ME em 18/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(42)

legal